TJPR - 0005672-68.2015.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

CPF *34.***.*88-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:57

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 29/04/2025 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 24/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/04/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 23/04/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 12/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 08:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 01/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 19:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2025 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 08:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 15:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 13/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 02/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/09/2024 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 12:23

    Processo Desarquivado

  • 01/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 20/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 11:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/10/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/10/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/09/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/06/2023 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2023 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/06/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/06/2023 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/05/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/05/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 22/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/11/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 25/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 11:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/08/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/05/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/04/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 03/03/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/02/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005672-68.2015.8.16.0025 Processo:   0005672-68.2015.8.16.0025 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$21.123,90 Exequente(s):   BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 Executado(s):   PEDRO EBRAIR ALVES SILVA (CPF/CNPJ: *34.***.*88-60) Rua Nossa Senhora de Fátima, 323 - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-020       DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença de verba honorária movido por ANDREA HERTEL MALUCELLI e PRISCILA MORENO DOS SANTOS (BANCO ITAUCARD S.A.) em face de PEDRO EBRAIR ALVES SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.

    Efetuado o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD (evento 202), o executado apresentou exceção de pré-executividade ao evento 205.1, arguindo a impenhorabilidade dos valores vez que possuem caráter alimentar (seguro desemprego e prestação de serviços à terceiros).

    Pleiteou os benefícios da gratuidade processual.

    Juntou documentos (evento 205.2/205.7).

    Intimada, as exequentes rebateram a tese de impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis (evento 209).

    Eis o que havia a relatar.

    DECIDO. 2.

    Da gratuidade processual Tendo em conta o teor dos documentos trazidos ao evento 205, defiro ao executado os benefícios da gratuidade processual, o que faço com fundamento no artigo 98 do CPC.

    Contudo, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a gratuidade processual possa ser requerida a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, inclusive honorários sucumbenciais, pelo que fica o executado obrigado ao adimplemento dos valores apurados até o deferimento da benesse.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PE IDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL.

    EFEITOS RETROATIVOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALÍNEA "C".

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.

    O STJ possui entendimento no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2.

    A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

    O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3.

    Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 442474/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0397312-0.

    Segunda Turma.

    Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN.

    Julgamento: 18.02.2014) 3.

    Da exceção de pré-executividade O presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, como no caso dos autos.  Embora a jurisprudência admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução ao invés de fazê-lo por meio de embargos e sem a precedente segurança do juízo, tal possibilidade somente se assevera possível quando ausentes as condições da ação ou quando se verifique casos de flagrante nulidade do título executivo, hipóteses que o Juiz deve conhecer de ofício.

    Sendo assim, passa-se à análise da questão proposta. 4.

    Da impenhorabilidade Extrai-se do regime da impenhorabilidade, previsto no art. 833, inc.

    IV, do CPC, que: “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”.

    Tratando-se, portanto, de verbas de natureza alimentar, sua constrição só pode ocorrer nas hipóteses previstas no §2º do art. 833 do CPC, in verbis: "Art. 833. (...) §2º -  O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." In casu, muito embora este Juízo tenha admitido em algumas ocasiões a penhora de salário quando o crédito for de honorários advocatícios, dada sua natureza alimentar, o caso em questão não comporta tal possibilidade.

    Isso porque, como se vê da documentação carreada, o executado se encontra desempregado desde o ano passado, tendo direito ao recebimento das parcelas de seguro desemprego no valor de R$ 1.569,00, das quais já recebeu quatro, de um limite de 5 parcelas.

    Ademais, conforme declaração da empresa GILSON PEDRO KARAS ME (evento 205.5), o executado presta serviços autônomos à empresa, o que auxilia na complementação de sua renda, sendo os pagamentos pelos serviços depositados junto à conta constrita, em valores que não ultrapassam R$ 1.500,00 ao mês (evento 205.6).

    Muito embora a verba honorária tenha caráter alimentar, necessário ponderar que se trata de dívida de valor razoável (R$ 3.561,75) e pretérita (sentença proferida em 2016 – evento 80), o que significa dizer que as ilustres causídicas não tiveram seu sustento prejudicado pelo não pagamento pontual.

    De outro lado, o executado necessita do seguro desemprego para fins de mantença própria e da família.

    Ou seja, de um lado se tem dívida pretérita da qual não depende a sobrevivência das exequentes e de outro o executado em que se vê em situação de premente necessidade.

    Acresça-se que a penhora de 10% - como este Juízo vem admitindo em casos de penhora de salário - não surtirá efeito prático para as exequentes, vez que redundará no recebimento de duas parcelas de R$ 156,90 em relação ao seguro desemprego (pouco mais de R$ 300,00 no total), portanto insignificante se considerado o montante da dívida e, de outro lado, pode se mostrar relevante e necessário para quem se encontra desempregado, de modo que sua penhora pode redundar em ofensa ao princípio da dignidade humana.

    Nesse sentido, em caso similar, decidiu o e.

    TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO, AINDA QUE PARA O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.

    RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DAS PARCELAS RECEBIDAS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO DIANTE DO BAIXO VALOR RECEBIDO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

    NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ATUALMENTE O DEVEDOR POSSUA OUTRAS RENDAS.RECURSO DESPROVIDO.

    Diante da colisão de interesses entre o advogado/credor que pretende receber seus honorários advocatícios, verba de natureza alimentar e de outro lado o devedor que pretende obstar a penhora de seu seguro desemprego, necessário se fazer uma ponderação dos direitos colidentes, a fim de fazer prevalecer o que é mais justo e digno para ambas as partes.

    No caso em exame o seguro desemprego é de valor pouco superior a um salário mínimo, única fonte de renda do devedor, indispensável para sua subsistência, enquanto o advogado de uma Cooperativa notoriamente deve ter renda superior.

    No peso das consequências imprescindível sempre observar o princípio da dignidade do ser humano.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0018808-37.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 13.07.2020) grifei 5.

    Posto isso, ACOLHO a defesa processual apresentada (evento 205) para, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos (evento 202), determinar seu desbloqueio.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidentes, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 6.

    Intimem-se as exequentes para que, no prazo de 15 dias, digam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 6.1.

    Em caso afirmativo, e ante o interesse já manifestado pelo executado ao evento 205, remetam-se os autos ao CEJUSC. 7.

    Do contrário, cumpra-se a decisão de mov. 185 - item 5 e segs.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente.   SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

  • 29/01/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/01/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/01/2021 14:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/01/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2020 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/10/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/02/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/10/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/09/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/04/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 18:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 06/03/2019 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2019 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 11/12/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/12/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2018 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 26/10/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/09/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/09/2018 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/08/2018 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 17:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2018 15:46

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO EBRAIR ALVES SILVA

  • 08/06/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/05/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/04/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/04/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2018 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2018 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 11:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/03/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 14:21

    Processo Reativado

  • 05/01/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/01/2017 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2017 17:04

    Processo Reativado

  • 12/01/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2016 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2016 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2016 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2016 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2016

  • 19/04/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2016 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2016 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/01/2016 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/11/2015 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2015 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2015 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2015 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2015 16:51

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2015 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2015 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2015 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2015 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2015 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2015 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/07/2015 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2015 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2015 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE CUSTAS

  • 29/06/2015 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 17/06/2015 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/06/2015 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 14:57

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2015 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2015 16:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2015 12:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/06/2015 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/06/2015 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2015 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/06/2015 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2015 17:13

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2015 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2015 10:28

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2015 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2015 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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