TJPR - 0002799-44.2020.8.16.0050
1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2023 15:48
Arquivado Definitivamente
-
01/06/2023 12:48
Recebidos os autos
-
01/06/2023 12:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/06/2023 12:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/05/2023 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 12:43
Recebidos os autos
-
27/04/2023 12:43
Juntada de CUSTAS
-
27/04/2023 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 21:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/04/2023 21:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
-
05/04/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 17:59
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
29/03/2023 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
27/03/2023 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2023 12:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 16:02
Recebidos os autos
-
13/03/2023 16:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023
-
13/03/2023 16:02
Baixa Definitiva
-
13/03/2023 16:02
Juntada de Certidão
-
03/02/2023 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 12:06
Recebidos os autos
-
15/12/2022 12:06
Juntada de CIÊNCIA
-
15/12/2022 10:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 17:39
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
14/12/2022 15:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/12/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/12/2022 11:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 18:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/12/2022 21:05
Sentença CONFIRMADA
-
04/11/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 23:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 18:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
-
26/10/2022 22:04
Pedido de inclusão em pauta
-
26/10/2022 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 16:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/10/2022 14:40
Recebidos os autos
-
11/10/2022 14:40
Juntada de PARECER
-
11/10/2022 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2022 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2022 14:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/10/2022 14:20
Recebidos os autos
-
04/10/2022 14:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2022 14:20
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/10/2022 13:01
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2022 12:36
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/10/2022 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2022 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
28/09/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 17:55
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/09/2022 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/09/2022 10:30
Recebidos os autos
-
14/09/2022 10:30
Juntada de PARECER
-
14/09/2022 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/07/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO
-
24/05/2022 07:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 18:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2022 15:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2022 11:59
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 08:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2022 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 10:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/03/2022 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/03/2022 11:41
PROCESSO SUSPENSO
-
18/03/2022 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
15/03/2022 09:29
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 09:47
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 15:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/01/2022 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 16:40
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
30/11/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:27
OUTRAS DECISÕES
-
17/11/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/11/2021 09:49
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 13:58
Recebidos os autos
-
03/11/2021 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
-
03/11/2021 13:58
Baixa Definitiva
-
03/11/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/10/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 10:49
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
21/10/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 14:27
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
20/10/2021 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2021 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 14:27
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 17:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
30/09/2021 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 18:32
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
24/09/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/09/2021 13:58
Recebidos os autos
-
24/09/2021 13:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/09/2021 13:58
Distribuído por sorteio
-
24/09/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 12:27
Recebido pelo Distribuidor
-
24/09/2021 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2021 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
20/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:28
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
18/06/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:43
Alterado o assunto processual
-
13/05/2021 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 14:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/03/2021 14:18
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 11:35
Recebidos os autos
-
17/03/2021 11:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2021 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 19:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2021 09:01
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 01:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002799-44.2020.8.16.0050 Processo: 0002799-44.2020.8.16.0050 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$3.296,95 Impetrante(s): ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO Impetrado(s): JARBAS CARNELOSSI MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA
Vistos. 1.
Trata-se de ação de mandado de segurança ajuizado por ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO em face de JARBAS CARNELOSSI. 2.
Primeiramente, destaco a impossibilidade da suspensão da execução liminar concedida por este juízo, pois referido pedido somente pode ser apreciado pelo Exmo.
Presidente do Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe: “Art. 15.
Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.” Nesse sentido: AGRAVO.
SUSPENSÃO DE LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO Nº 445/2015.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
DECISUM PROFERIDO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO.
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE CAUSAR LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
JUÍZO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
EFEITO MULTIPLICADOR DEMONSTRADO.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A MEDIDA LIMINAR.
AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1703986-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Unânime - J. 19.02.2018) (TJ-PR - AGV: 1703986201 PR 1703986-2/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 19/02/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 2212 05/03/2018) 3.
No mais, considerando o pedido de reconsideração da decisão liminar pelo requerido (mov. 27.1), intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.
Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito -
29/01/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 11:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/01/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
17/12/2020 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2020 15:42
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 14:29
Expedição de Mandado
-
07/11/2020 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 12:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/11/2020 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 10:26
Juntada de Petição de contestação
-
05/10/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
24/09/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2020 14:51
Concedida a Medida Liminar
-
23/09/2020 10:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/09/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/09/2020 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 10:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/09/2020 10:00
Recebidos os autos
-
21/09/2020 10:00
Distribuído por sorteio
-
21/09/2020 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/09/2020 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2020
Ultima Atualização
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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