TJPR - 0002899-52.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2023 18:54
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 09:33
Recebidos os autos
-
23/05/2023 09:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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16/05/2023 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2023 15:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2023 15:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/12/2022
-
26/12/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2022 17:18
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 07:24
Extinto o processo por desistência
-
27/10/2022 15:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/10/2022 19:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
27/09/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 18:03
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2021 13:54
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 11:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/03/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002899-52.2021.8.16.0021 Processo: 0002899-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.645,90 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): JEANNE PIRES BARBOSA (RG: 42173410 SSP/PR e CPF/CNPJ: *63.***.*74-91) PERNAMBUCO, 1008 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-020 DESPACHO I – Com fulcro no artigo 9º, § 2º da Lei 11.419/2006 c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80, cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80).
II – Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida.
Expeça-se mandado, se necessário.
III – Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 dias, art. 16 LEF.
IV – Fixo os honorários advocatícios de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º, art. 85 do CPC, os quais sejam: a) 10% sobre o valor da execução até 200 salários-mínimos; b) 8% sobre o valor da execução acima de 200 até 2.000 salários-mínimos; c) 5 % sobre o valor da execução acima de 2.000 até 20.000 salários-mínimos; d) 3% sobre o valor da execução acima de 20.000 até 100.000 salários-mínimos; e) 1% sobre o valor da execução acima de 100.000 salários-mínimos.
Em caso de pagamento do débito dentro do prazo legal (5 dias), os honorários advocatícios fixados acima serão reduzidos pela metade, nos termos do §4º, art. 90 do CPC.
V – Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e/ou PORTALJUD.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado automaticamente.
NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta -
09/03/2021 07:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 16:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/03/2021 16:09
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
-
24/02/2021 15:04
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 14:55
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
05/02/2021 17:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/02/2021 17:14
Recebidos os autos
-
04/02/2021 10:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2021
Ultima Atualização
25/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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