TJPR - 0001445-29.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE

CNPJ: 27.323.173/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO RAMOS

CPF *74.***.*19-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2025 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2024 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 10:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 29/10/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 15:30

    Homologada a Transação

  • 25/09/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/09/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO RAMOS

  • 19/09/2024 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:57

    Processo Desarquivado

  • 16/05/2024 11:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/05/2024 18:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2024 16:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2023 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE

  • 19/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 21:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/07/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/01/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 11:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/11/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 14:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:23

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/04/2022 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 02:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 02:51

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2021 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 23:35

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 19:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 06:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2021 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001445-29.2021.8.16.0056 Processo:   0001445-29.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$3.321,26 Exequente(s):   VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-05) Rua Francisco Delgado Sanches, 1796 - Jardim Vitória - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-130 - E-mail: [email protected] Executado(s):   JOÃO PAULO RAMOS (RG: 106085579 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*19-18) Rua Francisco Delgado Sanches, 1796 APTO 104, BL 07 - Jardim Vitória - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-130       1- Analisando a documentação acostada à inicial, não vejo a possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça ao requerente, uma vez que não demonstrada a carência de recursos financeiros da parte para arcar com as custas processuais iniciais, conforme documentos juntados em seq.1 e 11.1. 1.1- Apesar do relatório de inadimplência apresentado pelo Exequente, o mesmo não apresenta o relatório atualizado de arrecadação e despesas do condomínio, ao passo que não é possível afigurar se se encontra em situação de hipossuficiência econômica para concessão da prerrogativa do artigo 98 do CPC. 1.2- Assim, indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça ao Exequente. 1.3- Intime-se para o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 06/05/2021 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001445-29.2021.8.16.0056 Processo:   0001445-29.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$3.321,26 Exequente(s):   VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-05) Rua Francisco Delgado Sanches, 1796 - Jardim Vitória - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-130 - E-mail: [email protected] Executado(s):   JOÃO PAULO RAMOS (RG: 106085579 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*19-18) Rua Francisco Delgado Sanches, 1796 APTO 104, BL 07 - Jardim Vitória - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-130       1- Quanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Neste sentido é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. - Em se tratando de pessoa jurídica, exige-se a comprovação do estado de necessidade para a concessão da assistência judiciária gratuita.

    A recuperação judicial ou o estado de falência não gera a favor da empresa a presunção da impossibilidade do pagamento das custas processuais.

    Não demonstrada a alegada hipossuficiência de recursos, impõe-se a revogação do benefício indevidamente concedido.

    Recurso provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0079.08.398393-6/001 - Rel.

    Des.

    Wagner Wilson - Julgamento em 03/12/2010 - Publicação no DJe em 28/01/2011) 1.1- Consigno que deverá o Requerente juntar documentos para comprovar sua situação de hipossuficiência, tais como: a) os balanços da administração do condomínio, a fim de demonstrar sua situação administrativa, financeira e contábil; b) relatórios de arrecadação e despesas atuais; c) relatórios de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso e impossibilidade dos condôminos contrair novas despesas, como cotas extraordinárias, sem agravamento da situação financeira do condomínio com o aumento da inadimplência; d) eventuais arrestos/penhoras em conta do condomínio a requerimento de credores; e) saldo negativo em conta corrente; f) existência de empréstimos bancários; compromissos de competências anteriores, vencidos e não pagos, como INSS sobre a folha de pagamento, faturas, contas, ou quaisquer outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência para a concessão do referido benefício. 1.2- Intime-se o Exequente para que juntada dos documentos indicados no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 15/03/2021 01:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 11:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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