14/03/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
15/02/2023 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
09/02/2023 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 18:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/12/2022 12:16

Conclusos para despacho
30/11/2022 23:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 22:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2022 02:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2022 02:32

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 01:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 20:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
15/08/2022 23:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:53

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 11:32

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
02/04/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 09:25

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/03/2022 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 07:33

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
18/02/2022 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2022 08:28

Conclusos para despacho
17/02/2022 08:28

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 23:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 16:10

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/02/2022 10:43

Conclusos para decisão
29/11/2021 16:50

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2021 16:46

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 14:08

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 14:08

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2021 17:11

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 09:42

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:24

Juntada de CUSTAS
09/06/2021 12:24

Recebidos os autos
09/06/2021 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2021 21:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002905-26.2008.8.16.0050 Processo: 0002905-26.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.050,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): AUTO POSTO HP LONDRINA LTDA RODRIGO MARTINS DE CAMPOS Sentença

Vistos. 1.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis - ANP em face de Auto Posto HP Londrina LTDA e Rodrigo Martins de Campos.

Os autos tramitam desde 2008.

No decorrer desses 13 anos, diversas foram as buscas para encontrar bens do executado, todas elas restando infrutíferas.

Mesmo após novas tentativas de penhoras, nada foi encontrado.

Intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente (mov. 120.1), a exequente deixou de apresentar quaisquer argumentos aptos a afastá-la. É breve o relato.

Passo a decidir. 2.

No presente caso, importa reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais, a ação de execução fiscal não pode ser eterna e, portanto, decorridos os prazos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80 sem que se tenha sucesso na quitação do débito ou ante a pouca probabilidade de êxito do processo, deve ser reconhecida a prescrição.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 1 de 20 Superior Tribunal de Justiça magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Conforme muito bem esclarecido no teor do acórdão do Recurso Especial nº 1.340.553, o prazo de prescrição foi segmentado em duas partes. “A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§1º e 2º, da LEF).

Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, §1º, da LEF).

Já a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, §2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, §4º, da LEF.

Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição.

Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.

Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade.”.

Deste modo, constata-se no presente caso que não se obteve êxito em localizar bens para a satisfação do crédito, além de que os autos permaneceram em arquivo em momento anterior pela ausência de bens penhoráveis. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial seria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a realização de pesquisas sobre ativos financeiros ou outros bens do executado.

Sendo assim, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem que tenha havido êxito na localização de bens penhoráveis, imperiosa a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Quanto às custas, importa reconhecer a aplicação do princípio da causalidade, haja vista ser o devedor quem deu causa ao ajuizamento da ação em decorrência de seu inadimplemento.

Nesse sentido, é o entendimento Jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE.

IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES.

APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ARTIGO 927, INCISO III). 2.   AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUASE 20 (VINTE) ANOS CONSECUTIVOS, POR ÓBVIO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. 3.   EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II, E 924, V). 4.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

No caso em exame, ou seja, de execução de título extrajudicial proposta contra o devedor, extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, porque não se localizaram bens do devedor, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência.

Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento.

O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono.

Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável.

Necessário nos preocuparmos com o justo.

Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches.

O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência.

Incide o princípio da causalidade.

Agravo de Instrumento nº 0036545-24.2018.8.16.0000 3.

Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso V do artigo 924, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, diante da ocorrência da prescrição intercorrente.

Custas pelo executado ante a aplicação do princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto
21/05/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 20:37

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
20/05/2021 12:27

Conclusos para decisão
19/04/2021 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002905-26.2008.8.16.0050 Processo: 0002905-26.2008.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.050,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): AUTO POSTO HP LONDRINA LTDA RODRIGO MARTINS DE CAMPOS Vistos e etc. 1.

Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). 2.

Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise da manifestação anterior, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. 3.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito
15/03/2021 05:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 23:14

Conclusos para despacho
08/03/2021 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
22/10/2020 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:06

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2020 14:22

Conclusos para decisão
06/08/2020 00:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:21

Juntada de RESPOSTA E-CAC
17/05/2020 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2019 13:14

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
05/12/2019 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 13:23

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 13:13

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2019 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 16:38

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
10/09/2019 16:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
22/06/2019 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2019 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:07

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
14/05/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
31/03/2019 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 13:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/09/2018 17:25

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2018 17:53

Conclusos para decisão
18/07/2018 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 15:05

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2018 16:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/06/2018 16:14

Expedição de Mandado
19/06/2018 16:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 16:09

PROCESSO SUSPENSO
06/06/2018 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2018 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2017 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 12:29

Juntada de Certidão
01/08/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 11:30

Conclusos para despacho
12/07/2017 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2017 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2017 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 11:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2017 15:58

Conclusos para despacho
19/04/2017 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 16:20

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2017 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2017 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2017 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2016 09:42

Recebidos os autos
04/12/2016 21:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2016 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 15:36

Conclusos para despacho
05/10/2016 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 13:51

Juntada de Certidão
09/03/2016 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 16:10

Juntada de Certidão
06/10/2015 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2015 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2015 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2015 15:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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