TJPR - 0001026-46.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA MORAES SUTIL

CPF *74.***.*35-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 08:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 18:43

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2023 16:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/02/2023 15:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/02/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/09/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 01:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 01:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 26/11/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/07/2021 13:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c|c artigo 164, da Lei de Execução Penal).   2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 164, da Lei 7.210|1984.   2.1.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário.   2.2.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.   Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.   Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.   2.3.

    Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.   3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo BACENJUD.   Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral.   6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem:   6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma:   a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução.   b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada;   c) sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta.   d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.   6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis;   Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia.   6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora.   6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.   Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal).   7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.   8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos.   9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento.   10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente.   11.

    Intimações e diligências necessárias.       Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito  

  • 29/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/01/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/01/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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