TJPR - 0027258-43.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE

CNPJ: 76.630.573/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE PONTA GROSSA

CLAUDIO GROKOVISKI

CPF *25.***.*34-15

ILMO. SR. MARCOS TADEU JORGE, COORDENADOR DO ISSQN E ICMS NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 04/02/2025 10:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/12/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 05/12/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 16:31

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2024 16:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 23:59

  • 14/08/2024 16:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/08/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 18:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 15:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 15:12

    Juntada de PARECER

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/12/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 18:08

    Processo Reativado

  • 30/11/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/11/2023 16:38

    Processo Reativado

  • 30/11/2023 16:38

    Processo Reativado

  • 30/11/2023 16:38

    Processo Reativado

  • 30/11/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/07/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/05/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2023 14:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2023 13:35

    Distribuído por dependência

  • 14/03/2023 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/03/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/02/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/02/2023 17:18

    Recurso Especial não admitido

  • 03/02/2023 12:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 14:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/11/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/09/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 13:27

    Distribuído por dependência

  • 22/09/2022 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2022 17:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/09/2022 17:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/08/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 15:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/07/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 14:34

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2022 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2022 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/04/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 10:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 31/05/2022 13:30

  • 20/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2022 15:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 20:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:01 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 04/04/2022 20:08

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/04/2022 20:08

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 21:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 21:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 03/05/2022 23:59

  • 24/02/2022 13:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:37

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901     À douta Procuradoria Geral de Justiça.   Jorge de Oliveira Vargas Relator

  • 29/01/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2020 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 20:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 20:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:14

    Recebidos os autos

  • 25/07/2020 00:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:43

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 22/06/2020 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:46

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 15:28

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2019 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 01:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2019 01:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 11:21

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 11:14

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2019 19:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 19:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2019 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2019 14:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/08/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/08/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 17:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/08/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/08/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 16:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/08/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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