TJPR - 0010580-71.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO PINHEIRO

CPF *49.***.*67-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 10:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2024 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:25

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2024 17:07

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/10/2024 18:25

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 29/09/2024 09:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2024 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2024 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/08/2024 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2024 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2024 18:38

    Juntada de LAUDO

  • 01/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/06/2024 16:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/05/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2024 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2024 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2024 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 19:13

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2024 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 20/02/2024 14:27

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/03/2023 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 29/03/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/03/2023 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PINHEIRO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2022 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO PINHEIRO

  • 15/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 18:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0010580-71.2020.8.16.0130 Processo:   0010580-71.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LUIZ ANTONIO PINHEIRO I.

    Recebo a denúncia oferecida em face do(a)(s) acusado(a)(s) acima identificado(a)(s), devidamente qualificado(a)(s) na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, art. 395).

    II.

    Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(a), ciente(s) de que, na hipótese de não poder(em) constituir defensor(a), ser-lhe(s)-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) (arts. 396 e 396-A, do CPP).

    III.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), na forma requerida pelo Ministério Público (item 3 do mov. 23.2).

    IV.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    V.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Int. e dil.

    Paranavaí, 26 de janeiro de 2021.   Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

  • 29/01/2021 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/01/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 18:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/01/2021 18:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/01/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2020 11:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/12/2020 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 09:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/10/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 14:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/10/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 12:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/10/2020 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 06:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/10/2020 06:48

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 06:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 06:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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