TJPR - 0007219-07.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA LANZI SASSAKI

CPF *05.***.*53-27

MARIA AUGUSTA LANZI SASSAKI

CPF *43.***.*56-57

GUILHERME LANZI SASSAKI

CPF *04.***.*49-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 08:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME LANZI SASSAKI

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LANZI SASSAKI

  • 19/03/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA LANZI SASSAKI

  • 01/03/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 11:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2024 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 04:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 07:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/08/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME LANZI SASSAKI

  • 27/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 00:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LANZI SASSAKI

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME LANZI SASSAKI

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA LANZI SASSAKI

  • 19/04/2022 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 23/02/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 23/02/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 23/02/2022 17:33

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2022 17:33

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA LANZI SASSAKI

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME LANZI SASSAKI

  • 15/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LANZI SASSAKI

  • 03/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 13:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 07:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 07:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 05/05/2021 19:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/04/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 21:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2021 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:11

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/02/2021 14:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0007219-07.2018.8.16.0004/1 Recurso:   0007219-07.2018.8.16.0004 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Embargado(s):   Patricia Lanzi Sassaki (CPF/CNPJ: *05.***.*53-27) Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 549 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-280 Guilherme Lanzi Sassaki (CPF/CNPJ: *04.***.*49-05) Rua do Guairicana, 140 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.550-320 Maria Augusta Lanzi Sassaki (CPF/CNPJ: *43.***.*56-57) Rua José Izidoro Biazetto, 573 Casa 03 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-2 Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por Patrícia Lanzi Sassaki nos autos nº 0007219-07.2018.8.16.0004, atualmente em fase de Embargos de Declaração 1.

    Consta da certidão de evento 21 (da guia movimentações) que o presente processo, assim como os demais processos de relatoria da juíza Bruna Greggio, encontram-se suspensos (conforme o expediente SEI/TJPR nº 0103428-24.2020.8.16.6000).

    Vieram os autos conclusos enquanto Presidente da Quarta Turma Recursal em virtude da existência de pedido de Tutela de Urgência.

    Diz a peticionante que a Quarta Turma Recursal proferiu acórdão reconhecendo “a ilegalidade do ITCMD atribuído aos herdeiros Guilherme Lanzi Sassaki e Patrícia Lanzi Sassaki, diante da ilegitimidade da cobrança por parte do Estado do Paraná, bem como a nulidade do excesso de meação atribuído a herdeira Maria Augusta Lanzi Sassaki”.

    Ocorre que recebeu notificação de inscrição em dívida ativa nº 03322102-9 estando sujeita a protesto extrajudicial.

    Defende que nos termos do artigo 151, inciso II do CTN procedeu a depósito judicial do crédito tributário controvertido em 15/01/2021, no valor de R$ 8.723,50 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

    Pondera que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário controvertido.

    Pugna pela concessão de liminar a fim de que o Estado se abstenha de efetuar o protesto da dívida e/ou qualquer restrição nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil/2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    In casu, há comprovação de que a ora peticionante recebeu notificação da inscrição de seu nome na dívida ativa por débito discutido nos presentes autos, conforme se verifica pelo documento de evento 19.2 (da guia movimentações).

    Assim sendo, evidencia-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a liminar não seja deferida, ante a possibilidade de dano irreparável ao bom conceito do nome da peticionante e em virtude do sobrestamento do feito (expediente SEI/TJPR nº 0103428-24.2020.8.16.6000).

    Além disso, manifesta a probabilidade do direito - a que faz menção o dispositivo processual citado - ante a declaração em acórdão da ilegalidade do ITCMD.

    De mais a mais, foi realizado o depósito do valor controvertido de acordo com o que se infere do comprovante de evento 19.3 (guia movimentações).

    Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos previstos no supracitado art. 300 do CPC/2015.

    Destarte, sem prejuízo de eventual revogação posterior, defiro o pedido retro e concedo a liminar pleiteada.

    Determino que o Estado do Paraná se abstenha de realizar inscrições e cobranças indevidas por débitos em discussão nos autos, até ulterior determinação judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento comprovado nos autos.

    Intimem-se.

    Após realizada a diligência supra, aguarde-se o expediente SEI/TJPR nº 0103428-24.2020.8.16.6000.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 28 de janeiro de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Presidente da Quarta Turma Recursal   m

  • 29/01/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 28/01/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/01/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA LANZI SASSAKI

  • 06/11/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME LANZI SASSAKI

  • 05/11/2020 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME LANZI SASSAKI

  • 29/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA LANZI SASSAKI

  • 29/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AUGUSTA LANZI SASSAKI

  • 27/10/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/10/2020 15:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 20:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2020 20:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 03:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 03:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 03:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 03:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 03:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2020 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2020 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/09/2020 23:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 15/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2020 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2020 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2020 17:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 11:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2020 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/02/2020 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/02/2020 14:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2019 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2019 12:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/10/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:18

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 13:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/09/2019 13:04

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 13:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/09/2019 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/09/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:19

    Declarada incompetência

  • 30/08/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2019 17:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/12/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2018 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/12/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2018 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2018 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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