TJPR - 0002813-62.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

OLGA BELAN DA COSTA

CPF *72.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/08/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 26/03/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 08/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/12/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 02:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2021 01:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 22/03/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002813-62.2019.8.16.0050 Processo:   0002813-62.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$11.000,00 Autor(s):   OLGA BELAN DA COSTA (CPF/CNPJ: *72.***.*65-91) RUA: CLAUDIO DOS SANTOS, 110 - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Rua do Lavradio, 71 2º ANDAR - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070      

    Vistos. 1.

    Em que pese o adiantado estado em que se encontra o processo, verifica-se que a questão debatida nos autos - em que a parte autora afirma que a ré incluiu em suas faturas de telefonia fixa cobranças sem autorização - se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos, sendo que a suspensão do presente feito é mesmo medida que se impõe. 2.

    Isso porque, em decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.525.174/RS e nº 1.525.134/RS, o Eminente Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu os referidos recursos como representativos de controvérsia multitudinária, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, a suspensão, até o julgamento dos mencionados paradigmas, de todas as ações em trâmite, que versem sobre: “(I) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; (II) - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; (III) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); (IV) - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.”   3.

    Destarte, em cumprimento à decisão superior, suspendo o trâmite do presente processo até o julgamento definitivo dos recursos representativos da presente controvérsia multitudinária pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.

    Sobrevindo notícia de seu julgamento, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.  5.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 12/03/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 22:17

    . Veiculado no DJEN em 15/03/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 06/02/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 02/02/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/11/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/08/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/09/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 10:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2019 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2019 14:17

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2019 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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