TJPR - 0002613-41.2008.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS ROVANI

CPF *69.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/06/2025 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ROVANI

  • 25/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2025 15:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/01/2025 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 18:10

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 12/11/2024 08:10

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/10/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 09/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/10/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2024 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2024 18:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/07/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 18/04/2024 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:31

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 10:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/01/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2023 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 04:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ROVANI

  • 28/11/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 01:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2022 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 02:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 02:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ROVANI

  • 18/07/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 04:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 02:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 07:56

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 02:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 11:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/02/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 07:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 03:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 00:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/12/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ROVANI

  • 25/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/06/2021 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 17:08

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 25/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002613-41.2008.8.16.0050   Processo:   0002613-41.2008.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$30.750,27 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   LUIZ CARLOS ROVANI

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 2.828, n. 3.254 e n. 6.601, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal (mov. 191.1).

    Juntou documentos (mov. 191.2 a 191.27).

    O exequente foi intimado e deixou de se manifestar quanto ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade.

    Na sequência, vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Primeiramente, cabe ressaltar que a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria cognoscível a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser formalizada mediante mera petição nos próprios autos de execução, desde que a questão possa ser resolvida tão somente através de provas documentais.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

    BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO.

    EFETIVA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA.

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

    TUTELA DO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE HUMANA NA FORMA DA LEI Nº 8.009/1990 QUE INSTITUI A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COMO UM DOS INSTRUMENTOS DE TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA E, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À COMPOSIÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL PARA VIDA DIGNA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    VERBA HONORÁRIA MINORADA EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO E POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1296963-8 - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 11.11.2015) 3.

    No caso dos autos, restaram suficientemente atendidas as exigências legais pelos documentos apresentados, porque, de plano, é possível se constatar que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural.

    A impenhorabilidade está prevista no art. 5º, inc.

    XXVI, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Deste modo, a pequena propriedade rural, sendo imprescindível para sobrevivência da família, é considerada impenhorável. Nesses termos já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento.

    Ação de cobrança.

    Cumprimento de sentença.

    Decisão agravada que acolhe exceção de preexecutividade para reconhecer a impenhorabilidade de três imóveis penhorados no processo.

    Matrículas distintas que não afastam o fato de que a área total dos imóveis rurais é inferior a quatro vezes o módulo fiscal para a Comarca.

    Prova de que a terra serve à atividade rural.

    Pequena propriedade rural caracterizada.

    Proteção constitucional não afastada pela existência de três matrículas imobiliárias distintas.

    Aplicação da tese fixada pelo STF no ARE 1038507- PR, julgado em sede de repercussão geral.

    Impenhorabilidade mantida. "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (STF, ARE 1.038.507 RG / PR, Tema 961 de repercussão geral, j. sessão virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020).

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063668-26.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 08.03.2021)   Pequena propriedade rural é a área de um a quatro módulos fiscais, conforme o previsto no art. 4, inc.

    II, da Lei 8629/93.

    Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;   A pequena propriedade rural trabalhada para família também está prevista no rol taxativo dos bens que são considerados impenhoráveis, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

    São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Ainda, recentemente decidiu o STF que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.” STF.

    Plenário.

    ARE 1038507, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).

    Assim, extrai-se que, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são exigidos os seguintes requisitos: a) pequena propriedade rural, assim definida em lei e (b) seja demonstrado que o imóvel é utilizado para o trabalho da família.

    No presente caso, de acordo com as matrículas dos imóveis apresentadas, considerando que a soma das áreas correspondem a apenas 42,52 hectares, ou 17,58 alqueires paulistas, área inferior ao módulo fiscal definido para a região, resta demonstrado o requisito para impenhorabilidade neste ponto.

    No que tange ao segundo pressuposto – área trabalhada pela família – o executado apresentou documentos aptos a comprovar o labor, tais como notas de produtor rural, relatório de vendas e relatório de compras.

    Restou comprovado, ainda, que a propriedade se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do INCRA – mov. 191.27.

    Também, demonstrou-se nos autos que a propriedade é trabalhada pela família. 4.

    Pelo exposto, acolho o pedido formulado pelo executado e reconheço a impenhorabilidade do imóvel constrito, matriculado sob n. 2.828, n. 3.254 e n. 6.601 do Cartório de Registro de Ribeirão do Pinhal/PR.

    Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis determinando o cancelamento de eventual registro da penhora dos imóveis indicados acima. 5.

    Sem prejuízo, intime-se a parte credora para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6.

    Intimações e diligências necessárias.  Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 12/03/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 03:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 13:18

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 10/09/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2019 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2019 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 14:45

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 03:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/02/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2018 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/06/2018 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/05/2018 12:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2018 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2018 10:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 13:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/11/2017 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/08/2017 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2017 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2017 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 17:23

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/03/2017 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2016 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2016 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2016 17:54

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/04/2016 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2016 10:44

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2016 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2016 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/01/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2015 20:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2015 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 10:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 18/06/2015 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/06/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/04/2015 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2015 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2015 16:34

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2015 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2015 17:25

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2014 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/10/2014 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 08:53

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2014 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2014 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2014 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2014 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2014 09:30

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/06/2014 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2014 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2014 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2014 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2014 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2014 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2014 09:23

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2014 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2014 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2014 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/03/2014 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2014 10:35

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 09:47

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2013 11:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 12:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2013 12:13

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2013 11:05

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2013 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 18:37

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2013 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2013 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2013 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2013 10:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2013

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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