TJPR - 0012016-43.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*67-23

Advogados

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

OAB: 21069/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 30/08/2024 15:34

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 10/07/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 18:08

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 25/04/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 21:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:49

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 05/04/2024 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2023 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/03/2023 14:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/09/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 20:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2022 01:14

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/08/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 22:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:33

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:17

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/06/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 06:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 16:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/06/2021 14:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 17:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/04/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2021 22:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2021 22:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 22:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0012016-43.2018.8.16.0160 1.

    Ante a afirmação do réu de que não possui condições de arcar com as custas judiciais (seq. 242), sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ele ser advertido que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 98, §3º do CPC/15.

    Procedam-se às anotações necessárias.

    Com relação à multa, por se tratar de pena legalmente cominada ao delito, não há que se falar em sua isenção, estando o réu obrigado ao seu pagamento. 2.

    Intime-se o réu acerca da isenção das custas judiciais, bem como para que inicie ao pagamento da pena de multa, que poderá se dar de forma parcelada, sob pena de execução.

    Em caso de inércia, não havendo o pagamento, determino, desde já, sua conversão em dívida de valor, devendo ser comunicado o FUPEN, por meio do sistema respectivo, para que, querendo, proceda à devida execução.

    Comunique-se o Juízo da Execução, em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que o não pagamento voluntário da pena de multa impede a progressão no regime prisional e obsta a declaração de extinção da punibilidade do réu. 3.

    De resto, estando cumpridas as disposições finais da r. sentença, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 4.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, data da assinatura digital.   ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

  • 11/03/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2021 06:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 15:18

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/01/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 13:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/01/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/01/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/11/2020 19:04

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2020

  • 25/11/2020 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2020

  • 25/11/2020 18:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020

  • 22/10/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 08:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 07:33

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 01:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 01:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 16:21

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 26/08/2020 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 12:54

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 13/07/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 03/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/06/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2020 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:55

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 18:55

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/02/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2020 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/12/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA

  • 03/10/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 12:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2019 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 17:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/09/2019 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/09/2019 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/09/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2019 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2019 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/09/2019 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2019 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2019 17:16

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2019 17:14

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2019 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2019 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/07/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 18:09

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2019 18:07

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2019 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2019 17:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2019 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/05/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 22:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2019 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/03/2019 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2019 17:32

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 11:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2019 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2019 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2019 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 11:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2019 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2019 16:09

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 18/02/2019 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2019 11:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 17:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2019 17:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/02/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 13:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/02/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 16:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/01/2019 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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