TJPR - 0012311-29.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELI FARIAS ROSA

CPF *77.***.*74-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS MUFFATO & CIA. LTDA

CNPJ: 76.430.438/0091-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2024 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 21:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 18/10/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 15/10/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2024 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/07/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 11:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 13:30 ATÉ 06/09/2024 18:00

  • 12/07/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 12:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/07/2024 18:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 19:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2024 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/04/2024 13:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/03/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2024 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:33

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 10/07/2023 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 06/07/2023 12:39

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2023 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/04/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 13:30 ATÉ 26/05/2023 18:00

  • 12/02/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/02/2023 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2023 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:41

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/12/2022 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2022 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2022 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2022 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2022 11:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2022 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2021 00:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/08/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012311-29.2020.8.16.0025 Processo:   0012311-29.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Polo Ativo(s):   FRANCIELI FARIAS ROSA Polo Passivo(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA.

    LTDA 1.

    Recebo os autos. 2.

    Intime-se a autora para manifestar-se sobre a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Cível (40 salários mínimos), o qual é verificado no momento do ajuizado da ação (11/12/2020), no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    No mesmo prazo, deverá acostar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência (ev. 1.4).  4.

    Após, venham os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/07/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/07/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:28

    Declarada incompetência

  • 30/06/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012311-29.2020.8.16.0025   Processo:   0012311-29.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   FRANCIELI FARIAS ROSA Réu(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA.

    LTDA 1.

    Embora a autoratenha requerido gratuidade de justiça, considerado o valor atribuído à causa, é certo que poderia ter manejado seu pedido perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional de Araucária, onde estaria automaticamente isento de pagamento de custas.  Garantido está, pois, através das disposições da Lei n.º 9.099/95, seu acesso gratuito ao Judiciário.  Entretanto, podendo escolher, a parte deliberadamente distribuiu seu pedido perante a Vara Cível, permitindo-se concluir, a partir daí, que renunciou à gratuidade.  Veja-se que, enquanto o Estado se estruturou para suportar os custos dessas demandas de pequeno valor (nos Juizados Especiais), o mesmo não acontece neste Juízo, em que as custas constituem a justa retribuição pelos serviços do senhor Escrivão – tal como os honorários do advogado ou qualquer outro trabalhador – que delas se serve não apenas para garantir o próprio sustento, como também para investir no cartório, custeando material de expediente e salários de funcionários, de modo a prestar com eficiência o serviço que lhe é incumbido, em benefício do juiz, do agente do Ministério Público, dos advogados e, sobretudo, das partes.  Por fim, importa registrar que a análise criteriosa da concessão da benesse pretendida se faz necessária, ainda, para a defesa do erário, porquanto o FUNJUS e o FUNREJUS constituem receita do Tribunal de Justiça.

    Indefere-se, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  Faculta-se, no entanto, o parcelamento das despesas iniciais em até 4 prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que observado o vencimento inicial disposto no parágrafo anterior. 2.

    Integralmente recolhidas as custas, tornem conclusos para decisão inicial. 3.

    Diligências necessárias.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 04/05/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012311-29.2020.8.16.0025   Processo:   0012311-29.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   FRANCIELI FARIAS ROSA Réu(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA.

    LTDA 1.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de miserabilidade alegada (art. 99, §2º, do CPC/15), sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2.

    Intimações e diligências necessárias.                           Patrícia Mantovani Acosta                         Juíza de Direito      

  • 15/03/2021 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 07:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2020 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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