TJPR - 0012311-29.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELI FARIAS ROSA

CPF *77.***.*74-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRMAOS MUFFATO & CIA. LTDA

CNPJ: 76.430.438/0091-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2024 21:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 21:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 18/10/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2024

  • 15/10/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2024 18:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/07/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 11:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 13:30 ATÉ 06/09/2024 18:00

  • 12/07/2024 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 12:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2024 12:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/07/2024 18:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 19:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2024 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/04/2024 13:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/03/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2024 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:33

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2023 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 10/07/2023 15:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 06/07/2023 12:39

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2023 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/04/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 13:30 ATÉ 26/05/2023 18:00

  • 12/02/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/02/2023 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2023 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:41

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/12/2022 15:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2022 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2022 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2022 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/07/2022 11:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/05/2022 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2021 00:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/08/2021 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/07/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/07/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:28

    Declarada incompetência

  • 30/06/2021 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012311-29.2020.8.16.0025   Processo:   0012311-29.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   FRANCIELI FARIAS ROSA Réu(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA.

    LTDA 1.

    Embora a autoratenha requerido gratuidade de justiça, considerado o valor atribuído à causa, é certo que poderia ter manejado seu pedido perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional de Araucária, onde estaria automaticamente isento de pagamento de custas.  Garantido está, pois, através das disposições da Lei n.º 9.099/95, seu acesso gratuito ao Judiciário.  Entretanto, podendo escolher, a parte deliberadamente distribuiu seu pedido perante a Vara Cível, permitindo-se concluir, a partir daí, que renunciou à gratuidade.  Veja-se que, enquanto o Estado se estruturou para suportar os custos dessas demandas de pequeno valor (nos Juizados Especiais), o mesmo não acontece neste Juízo, em que as custas constituem a justa retribuição pelos serviços do senhor Escrivão – tal como os honorários do advogado ou qualquer outro trabalhador – que delas se serve não apenas para garantir o próprio sustento, como também para investir no cartório, custeando material de expediente e salários de funcionários, de modo a prestar com eficiência o serviço que lhe é incumbido, em benefício do juiz, do agente do Ministério Público, dos advogados e, sobretudo, das partes.  Por fim, importa registrar que a análise criteriosa da concessão da benesse pretendida se faz necessária, ainda, para a defesa do erário, porquanto o FUNJUS e o FUNREJUS constituem receita do Tribunal de Justiça.

    Indefere-se, portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  Faculta-se, no entanto, o parcelamento das despesas iniciais em até 4 prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que observado o vencimento inicial disposto no parágrafo anterior. 2.

    Integralmente recolhidas as custas, tornem conclusos para decisão inicial. 3.

    Diligências necessárias.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 04/05/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0012311-29.2020.8.16.0025   Processo:   0012311-29.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   FRANCIELI FARIAS ROSA Réu(s):   IRMÃOS MUFFATO & CIA.

    LTDA 1.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de miserabilidade alegada (art. 99, §2º, do CPC/15), sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2.

    Intimações e diligências necessárias.                           Patrícia Mantovani Acosta                         Juíza de Direito      

  • 15/03/2021 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 07:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2020 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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