TJPR - 0008127-68.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FLORENCIO NETO

CPF *78.***.*62-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 09/03/2023 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/11/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 10/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 23:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/07/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/01/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 08:24

    Alterado o assunto processual

  • 16/08/2021 08:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 22:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 21:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008127-68.2019.8.16.0153 Processo:   0008127-68.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$15.968,00 Autor(s):   LUIZ FLORENCIO NETO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – RELATÓRIO Compulsando os autos, denota-se que no petitório de seq. 114.1, a autarquia ré pugnou pela suspensão do feito.

    Instado a se manifestar, o autor pugnou pelo o regular prosseguimento do feito, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende não haver questão constitucional quanto aos requisitos legais necessários para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade (Tema 1.104) (seq. 117.1). É sucinto o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em detida análise ao caderno processual, tem-se que o presente feito foi um dos afetados no Tema Repetitivo nº 1.007, do STJ, que diz respeito à possibilidade de cômputo de tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida.

    Nesse sentido, a tese fixada por ocasião do referido Tema foi a seguinte: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

    Todavia, o INSS recorreu.

    Alega que haveria repercussão geral e que a tese afrontaria os artigos 2º, 97, 195, §5º e 201 da Constituição.

    Sustenta, ainda, que o entendimento resultaria na extensão de benefícios fora das hipóteses legais, sem prévia fonte de custeio.

    Assim, em casos como esse, estaria configurada a atípica atuação do Judiciário como legislador positivo.

    Na decisão, a Ministra Maria Thereza da Assis Moura afirmou que a relevância da matéria e a interposição de Recurso Extraordinário contra precedente qualificado do STJ justificavam a remessa do apelo ao Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal.

    III – CONCLUSÃO 1.

    Isto posto, considerando que a suspensão determinada atinge apenas os processos em grau recursal, e que já houve inclusive decisão negando seguimento ao recurso extraordinário, indefiro o pedido de seq. 114.1. 2.

    Intimem-se as partes da presente decisão em 10 (dez) dias. 3. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. 4.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.  Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada 

  • 15/03/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 10:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2020 10:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FLORENCIO NETO

  • 01/10/2020 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/09/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 02:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 02:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2020 09:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 23:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 10:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2020 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 00:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2020 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2020 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2020 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 10:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2020 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2020 11:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/12/2019 16:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/12/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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