TJPR - 0002486-38.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON SUTIL

CPF *36.***.*04-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 14:44

    BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2021 12:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/11/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 19:55

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 17/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-38.2020.8.16.0065   Processo:   0002486-38.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   02/11/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   EVERSON SUTIL 1.

    Preliminarmente, necessário pontuar que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 28 do Código de Processo Penal, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 28.

    Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º.

    Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º.

    Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

    Como se pode notar, o arquivamento do inquérito policial passou a ser procedimento inteiramente administrativo, não necessitando mais de deliberação do Juízo.

    Contudo, o STF decidiu liminarmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298 pela suspensão da eficácia do art. 28 do CPP em sua nova redação, mantendo-se o texto anterior à Lei n 13.964/2019, conforme decisão do relator Ministro Luiz Fux: ‘Ex positis’, suspendo ‘ad cautelam’ a eficácia do artigo 28, ‘caput’, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19.

    Nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar. 2.

    Sendo assim, passo à análise da promoção ministerial de seq. 44, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, as quais ficam fazendo parte integrante da presente decisão, acolhendo-a e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e o contido na súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal. 3.

    Cientifique-se Ministério Público. 4.

    Cumpra-se o CN. 5.

    Feitas as anotações e comunicações necessárias, ao arquivo.   Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Juiz de Direito  

  • 09/03/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 07:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 16:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/01/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 10:34

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 18:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 18:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/11/2020 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/11/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 13:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/11/2020 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 17:34

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 13:30

    APENSADO AO PROCESSO 0002495-97.2020.8.16.0065

  • 04/11/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/11/2020 11:56

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 11:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/11/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/11/2020 09:18

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 23:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2020 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/11/2020 22:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2020 22:12

    Expedição de Mandado

  • 02/11/2020 21:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/11/2020 21:29

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2020 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/11/2020 20:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/11/2020 20:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/11/2020 20:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/11/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 02/11/2020 20:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/11/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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