TJPR - 0003926-96.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OZIAS APOLINARIO

CPF *73.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 10/08/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2023 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/03/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2022 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 16:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 11:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/11/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 26/11/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 26/11/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2021 15:14

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 20:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/10/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 14:41

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 20:29

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003926-96.2020.8.16.0056 Processo:   0003926-96.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   OZIAS APOLINÁRIO (CPF/CNPJ: *73.***.*64-87) Rua Yoshimi Hamamoto, 475 - Parque Residencial Ana Rosa - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-560 Requerido(s):   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130           VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão de seq. 47 dos autos.

    Para tanto, argumentou que não se aplica o descrito no art. 381, §4º do CPC, haja vista o disposto na EC/103/2019; pugnou pelo acolhimento dos embargos e pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

    Vieram os autos concluso.

    Os embargos são tempestivos.

    No conteúdo, não assiste razão ao embargante.

    Em verdade, esse juízo entendeu pela aplicação da literalidade do art. 381, §4º do CPC, em vez de dar azo a EC 103/2019.

    Isso porque, a natureza do caso é civil e não discute o sistema de Previdência Social.

    Nesse passo, REJEITO os embargos de declaração.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti             Juíza de Direito      

  • 12/03/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2021 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2021 23:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/12/2020 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 23:26

    Declarada incompetência

  • 10/09/2020 23:01

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 20:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/07/2020 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2020 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:58

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/06/2020 00:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/06/2020 17:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2020 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2020 11:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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