01/08/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 16:46

Recebidos os autos
01/08/2023 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/08/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 15:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2023 14:26

Recebidos os autos
01/08/2023 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2023 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 08:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2023 07:36

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
31/07/2023 00:26

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
29/07/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/10/2022 08:38

PROCESSO SUSPENSO
07/10/2022 08:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:46

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
06/10/2022 15:46

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2022 13:43

OUTRAS DECISÕES
08/09/2022 15:23

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:22

Recebidos os autos
08/09/2022 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2022 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 15:12

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 09:34

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:28

Expedição de Mandado
30/06/2022 18:21

Juntada de Certidão FUPEN
25/06/2022 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
23/06/2022 14:29

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:31

Recebidos os autos
14/06/2022 19:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2022 19:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/05/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:23

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:26

Expedição de Mandado
29/04/2022 13:14

Juntada de Certidão FUPEN
26/04/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
21/04/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 21:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/04/2022 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2022 12:32

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/04/2022 12:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/04/2022 12:31

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/04/2022 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/04/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 17:42

Recebidos os autos
13/04/2022 17:42

Juntada de CIÊNCIA
13/04/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2022 11:58

Conclusos para decisão
17/02/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 17:55

Recebidos os autos
16/02/2022 17:55

Juntada de CUSTAS
16/02/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
07/02/2022 23:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2022 23:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 23:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 23:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/01/2022 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2021 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/11/2021 13:36

Recebidos os autos
03/11/2021 13:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/11/2021 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
31/08/2021 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
31/08/2021 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
31/08/2021 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
31/08/2021 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
31/08/2021 16:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
29/07/2021 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 02:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 09:51

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2021 08:34

Recebidos os autos
14/07/2021 08:34

Juntada de CIÊNCIA
14/07/2021 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
13/07/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:49

Expedição de Mandado
13/07/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2021 23:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/07/2021 19:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2021 19:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2021 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/06/2021 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 15:36

Recebidos os autos
08/06/2021 15:36

Juntada de CIÊNCIA
08/06/2021 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 11:47

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
21/05/2021 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 18:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:58

Recebidos os autos
13/05/2021 17:58

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2021 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 16:25

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0007184-57.2020.8.16.0075 Processo: 0007184-57.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL HENRIQUE RETROZ RIBEIRO Converto o julgamento em diligência.

Do compulsar do feito, verifica-se que não foi acostado o laudo toxicológico definitivo referente ao LSD, conforme certidão de mov. 143.9.

Destarte, oficie-se à autoridade policial, com urgência, a fim de que colacione aos autos o aludido documento.

Cumprida a diligência acima, manifestem-se as partes.

Após, venham-me conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 07 de maio de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito
10/05/2021 16:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2021 01:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/05/2021 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:18

Juntada de INFORMAÇÃO
26/04/2021 11:30

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
23/04/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 08:32

Recebidos os autos
23/04/2021 08:32

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/04/2021 08:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
20/04/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 20:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 13:34

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 13:26

Expedição de Mandado
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0007184-57.2020.8.16.0075 Processo: 0007184-57.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL HENRIQUE RETROZ RIBEIRO 1.

Diante da renúncia de mov. 174.1, intime-se o réu RAFAEL HENRIQUE RETROZ RIBEIRO, a fim de que constitua novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.

Decorrido in albis o prazo supra, deverá a Escrivania proceder à intimação da defensora pública em exercício nesta comarca, para que dê continuidade à defesa técnica do réu. 2.

Considerando que o advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB, e por aplicação analógica do art. 112, §1º, do CPC, ressalto que o advogado deverá representar o mandante na audiência designada para esta data (16/04/2021), a fim de lhe evitar prejuízo. 3.

Prorrogue-se o mandado de monitoração eletrônica. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Cornélio Procópio, 16 de abril de 2021. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito
16/04/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/04/2021 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/04/2021 16:52

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:42

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2021 11:49

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:47

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2021 18:32

Juntada de Certidão
10/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 02:07

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE RETROZ RIBEIRO
22/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2021 13:54

Recebidos os autos
11/03/2021 13:54

Juntada de CIÊNCIA
11/03/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:01

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:41

Recebidos os autos
10/03/2021 17:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/03/2021 17:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/03/2021 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/03/2021 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2021 16:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/02/2021 14:02

Recebidos os autos
16/02/2021 14:02

Juntada de CIÊNCIA
16/02/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2021 13:54

BENS APREENDIDOS
16/02/2021 09:34

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
12/02/2021 12:19

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/02/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av.

Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8303 Autos nº. 0007184-57.2020.8.16.0075 Processo: 0007184-57.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL HENRIQUE RETROZ RIBEIRO Imputa-se ao denunciado, RAFAEL HENRIQUE RETROZ RIBEIRO, a prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Se tratando de crime cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (art. 100 do CP), o Ministério Público é parte legítima para a propositura da denúncia.

Na forma do rito determinado pela Lei 11.343/2006, após o oferecimento da inicial acusatória, o denunciado foi notificado, tendo apresentado resposta à acusação, nos moldes do art. 55 do mesmo diploma legal, através de seu defensor.

Denota-se que a denúncia ofertada nos presentes autos preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP[1], eis que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do réu, a classificação do delito e apresenta o rol de testemunhas, assim, não havendo de se falar de inépcia da denúncia.

Ademais a prova da existência de crime, além de evidenciada através dos depoimentos colhidos na fase policial, está principalmente consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, autos de constatação provisória de droga e auto de exibição e apreensão.

Em análise aos documentos que acompanham os autos de Inquérito Policial, verifica-se que há também, indícios de autoria recaindo sobre a pessoa do denunciado.

No tocante as teses de mérito, considerando que culminam no reconhecimento da atipicidade na conduta supostamente perpetrada, deixo de aprecia-las, ao menos por ora, visto que carecem de comprovação inequívoca, exigidas pelo art. 397 do CPP, devendo portanto, ser melhor analisadas após a instrução do feito, sob o crivo do contraditório, onde os fatos serão apurados de forma satisfatória Deste modo, considerando que não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal[2], RECEBO a denúncia.

Na forma do disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 16/04/2021 às 14:30 horas, oportunidade em que também proceder-se-á ao interrogatório do acusado.

Determino que a audiência seja realizada de forma virtual, através do sistema webex/CISCO, conforme Resolução 329/2020 do CNJ e Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Determino que eventuais citações e intimações observem o disposto nos artigos 22 a 29 do Decreto Judiciário nº 400/2020, e desde já determino, caso inexistentes dados para o cumprimento por meio eletrônico, a intimação das partes para o seu fornecimento, conforme as normativas citadas.

Mantenho as medidas cautelares fixadas no mov. 17.1, pelos próprios fundamentos.

Cite-se o denunciado.

Intime-se.

Requisite-se.

Ciência ao Ministério Público.

Dil.

Necessárias. [1] “Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ” [2] “Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. ” Cornélio Procópio, 28 de janeiro de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto
28/01/2021 18:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/01/2021 13:49

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:48

Juntada de Certidão
28/01/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:56

Recebidos os autos
26/01/2021 14:56

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
26/01/2021 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 01:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/01/2021 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 11:06

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/01/2021 10:27

Expedição de Mandado
13/01/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 09:36

Recebidos os autos
13/01/2021 09:36

Juntada de CIÊNCIA
13/01/2021 09:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 21:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2021 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2021 12:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/01/2021 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2021 16:47

BENS APREENDIDOS
11/01/2021 16:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 12:18

Conclusos para decisão
11/01/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 00:54

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
11/01/2021 00:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
11/01/2021 00:53

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 14:53

Recebidos os autos
09/01/2021 14:53

Juntada de DENÚNCIA
09/01/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 17:00

Recebidos os autos
07/01/2021 17:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/01/2021 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 12:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/01/2021 12:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/01/2021 11:22

Recebidos os autos
07/01/2021 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/01/2021 11:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/01/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 18:32

INDEFERIDO O PEDIDO
04/01/2021 16:48

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/01/2021 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/01/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/12/2020 00:31

Recebidos os autos
31/12/2020 00:31

Juntada de CIÊNCIA
30/12/2020 21:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2020 20:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/12/2020 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2020 20:55

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
30/12/2020 20:55

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
30/12/2020 16:52

OUTRAS DECISÕES
30/12/2020 16:32

Conclusos para despacho
30/12/2020 11:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
30/12/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2020 11:18

Recebidos os autos
30/12/2020 11:18

Juntada de CIÊNCIA
30/12/2020 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2020 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2020 08:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/12/2020 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 17:42

Conclusos para despacho
29/12/2020 17:41

Juntada de Certidão
29/12/2020 17:38

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REDESIGNADA
29/12/2020 16:14

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/12/2020 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 14:28

Recebidos os autos
29/12/2020 14:28

Juntada de CIÊNCIA
29/12/2020 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 11:41

Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)
29/12/2020 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/12/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 11:01

Conclusos para despacho
29/12/2020 11:01

Juntada de Certidão
29/12/2020 01:48

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
28/12/2020 19:02

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/12/2020 16:16

Recebidos os autos
28/12/2020 16:16

Juntada de CIÊNCIA
28/12/2020 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 13:41

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
28/12/2020 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
28/12/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/12/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 11:20

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REDESIGNADA
28/12/2020 08:42

Recebidos os autos
28/12/2020 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 07:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/12/2020 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 21:50

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
27/12/2020 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 17:33

Recebidos os autos
27/12/2020 17:33

Juntada de CIÊNCIA
27/12/2020 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 16:06

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/12/2020 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/12/2020 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 15:29

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
27/12/2020 14:39

Conclusos para decisão
27/12/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2020 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 10:50

Recebidos os autos
27/12/2020 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2020 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 08:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2020 08:54

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
27/12/2020 04:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/12/2020 04:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/12/2020 04:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/12/2020 04:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
27/12/2020 04:33

Recebidos os autos
27/12/2020 04:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/12/2020 04:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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