TJPR - 0004970-39.2009.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO JOSE RIBEIRO

CPF *62.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2025 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/04/2025 14:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2025 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2025 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO JOSE RIBEIRO

  • 24/03/2025 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2025 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/02/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 23/01/2025 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2025 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

  • 24/11/2024 22:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 21:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2024 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 08:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 11:20

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 22:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 18/12/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 17:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 01:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 08:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 20:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/08/2022 17:16

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 04/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 04/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 04/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 30/11/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/10/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 28/09/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 28/09/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 28/09/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 10:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/07/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2021 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 13/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 13/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 13/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 27/04/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0004970-39.2009.8.16.0056 1.

    O artigo 7º da LC 46/2019, que alterou o Código Tributário do Município de Cambé, concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, § 6º, do mesmo Código, conforme informado e demonstrado pela entrega de cópia da referida Lei em Cartório.

    No caso, a CDA, que aparelha a execução contemplou todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa, da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.

    Tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN.

    Não há necessidade de emenda ou substituição da CDA quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculo aritmético, e a subtração de valores não maculará a liquidez do título, como ocorre no caso em tela.

    Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.

    RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    DECADÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO.

    TERMO INICIAL.

    ART. 173, I, DO CTN.

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

    PARCELA INDEVIDA.

    MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

    EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.

    DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    INCIDÊNCIA.

    I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

    II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

    Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

    III - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos - REsp 973.733/SC e Resp 1.115.501/SP, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, e, também, em relação à validade da CDA, sendo necessário mero cálculo aritmético, para expurgar a parcela indevida, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal.

    IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

    V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

    VI - Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015).   Assim, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública, de dispensa de apresentação de nova certidão de dívida ativa, porém, determino que apresente aos autos cálculo aritmético do valor da dívida atual, excluindo as multas revogadas, no prazo de 15 dias. 1.2.

    Após, retifique-se no cadastro do Projudi o valor da causa e remetam-se os autos ao Distribuidor para as retificações necessárias.

    Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanettim Juíza de Direito  

  • 11/03/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 08:14

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 02:09

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2019 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 10:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 07:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2019 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 10:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 08:37

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 09:17

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERCOMTEL

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 04/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 04/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/06/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/11/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 08:31

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 09:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 08:23

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 10:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2018 10:06

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 16:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/04/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2018 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 11:08

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 10:18

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2017 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2017 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 15:54

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2017 09:09

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2017 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 14:39

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2016 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 08:59

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2015 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2015 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 10:46

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2015 10:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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