TJPR - 0019143-10.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ACTION ACADEMIA LTDA

CNPJ: 03.507.371/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/01/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 24/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2023

  • 28/09/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 06/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 11/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 03/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 05/10/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 05/10/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 30/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 14/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

    Av.

    Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected]   Processo:   0019143-10.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$48.664,22 Autor (s):   ACTION ACADEMIA LTDA Réu(s):   TIM CELULAR S.A. sqp\by Converto o julgamento em diligência.

    O contrato mais recente acostado aos autos é o de mov. 54.2, datado de 20.08.2015.

    Depreende-se da cláusula 3.3 que, caso o cliente migre de plano dentro do período de permanência, estará sujeito ao pagamento de multa, exceto se a migração for para uma franquia superior, da mesma família, com vínculo de permanência.

    Ainda, consoante cláusula 3.1.1, para o cálculo do valor devido em caso de cancelamento, deve ser multiplicado o valor da multa pela quantidade de meses faltantes.

    Consta do termo de contratação de mov. 51.5, da mesma data, que foi contratado o plano Liberty Empresa – Oferta Ilimitado VIP, todavia, não é possível verificar qual o valor da multa que incidiria no presente caso, já que tal plano não se enquadra em nenhum dos indicados nos quadros de movs. 54.2.

    Além disso, aduz a requerente na inicial que não recebeu cópia do contrato firmado em outubro de 2015, oportunidade em que realizou a mudança de plano para outro CNPJ, mantendo 14 linhas do plano anterior.

    Não é possível, portanto, que forneça tal documento, o que, inclusive, foi objeto de pedido liminar.   Ante o exposto, para possibilitar a este Juízo a análise da cláusula de fidelidade e a legalidade da cobrança da multa, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça exatamente em qual dos planos indicados nos quadros de mov. 54 se encaixa tal contrato, bem como junte aos autos o contrato firmado com a requerente em outubro de 2015, ainda que sob outro CNPJ, sob a pena do art. 400 do CPC.

    Sucessivamente, dê-se ciência à requerente por outros 15 dias.

    Intimem-se.

    Maringá, 01 de março de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 04/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 16/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 13:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/06/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 26/05/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/05/2020 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2020 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 13/05/2020 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 12/05/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 08:36

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/03/2020 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/02/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 21/01/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 26/11/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2019 10:31

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/11/2019 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/08/2019 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 03/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/06/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 19/06/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/04/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/04/2019 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/04/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 01/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:28

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/03/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 20/03/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 12/02/2019 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/02/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 22/01/2019 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 07/12/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 12:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/12/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2018

  • 04/12/2018 13:25

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 28/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/11/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/11/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 17/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 22/10/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 20/10/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/10/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 13:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/10/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2018 13:31

  • 27/09/2018 15:44

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/09/2018 13:31

  • 04/09/2018 05:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/09/2018 05:19

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 29/08/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/08/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 10:03

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 07/08/2018 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/08/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 03/08/2018 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 13:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/07/2018 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/06/2018 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/06/2018 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 10/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 08/06/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/05/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/05/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 22/05/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2018 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2018 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2018 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2018 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2018 13:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2018 17:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2018 21:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/04/2018 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 17:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2018 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2018 17:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/04/2018 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/04/2018 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2018 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/04/2018 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/04/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/04/2018 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OCEANO DE OLIVEIRA CARVALHO

  • 03/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 08:19

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 22/03/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2018 11:40

    EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

  • 02/03/2018 09:21

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/02/2018 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/02/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 11/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 22:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2018 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

  • 23/01/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/01/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 24/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2017 13:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2017 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2017 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 09:12

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 16:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/09/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 26/09/2017 10:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 08:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2017 16:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ACTION ACADEMIA LTDA

  • 13/09/2017 16:11

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 13/09/2017 13:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2017 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 17:56

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 14:17

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/08/2017 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2017 09:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/08/2017 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/08/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2017 15:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2017 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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