TJPR - 0000241-29.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEMIAO DE MOURA

CPF *50.***.*57-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2025 15:20

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
27/06/2025 15:19

Processo Desarquivado
04/12/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 18:07

Recebidos os autos
04/12/2023 18:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/12/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
01/12/2023 16:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
30/11/2023 18:24

Recebidos os autos
30/11/2023 18:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2023 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2023 12:34

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
20/11/2023 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2023 15:56

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
09/10/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
22/09/2023 16:33

Juntada de INFORMAÇÃO
22/08/2023 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:48

Expedição de Mandado
21/08/2023 12:47

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
18/08/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
18/08/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2023 22:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 23:36

OUTRAS DECISÕES
30/05/2023 15:53

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
27/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2023 10:58

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 19:14

Expedição de Mandado
15/04/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 01:11

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 15:30

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/01/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:22

Juntada de REQUERIMENTO
10/01/2023 13:56

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/12/2022 17:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/12/2022 13:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/11/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/11/2022 17:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
21/10/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE SEI
17/10/2022 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
05/10/2022 18:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/09/2022 16:00

Recebidos os autos
30/09/2022 16:00

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/09/2022 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 17:36

Recebidos os autos
29/09/2022 17:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/09/2022 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/09/2022 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2022 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
28/09/2022 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
28/09/2022 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
28/09/2022 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022
27/09/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
27/09/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2022 16:28

Recebidos os autos
16/09/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:21

Expedição de Mandado
16/09/2022 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2022 09:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/09/2022 12:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
03/08/2022 12:32

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
04/07/2022 12:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/06/2022 12:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/06/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/05/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 15:12

Recebidos os autos
16/05/2022 15:12

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/05/2022 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 19:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/05/2022 19:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/05/2022 16:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/05/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 16:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 15:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
31/03/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
30/03/2022 17:32

Recebidos os autos
30/03/2022 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/03/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
30/03/2022 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 14:28

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
07/02/2022 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2022 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/01/2022 14:38

APENSADO AO PROCESSO 0000008-95.2022.8.16.0159
03/01/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
03/01/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
01/01/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:08

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
21/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE SEMIÃO DE MOURA
14/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 11:44

Recebidos os autos
04/08/2021 11:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:12

OUTRAS DECISÕES
02/08/2021 14:58

Conclusos para decisão
31/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:28

Recebidos os autos
20/07/2021 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 14:30

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE SEMIÃO DE MOURA
17/05/2021 03:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
15/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:17

Recebidos os autos
05/05/2021 18:17

Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
05/05/2021 18:16

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
05/05/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-29.2021.8.16.0159 Processo: 0000241-29.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SEMIÃO DE MOURA DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifico que o feito veio concluso para apreciação acerca da necessidade de prorrogação da medida cautelar de monitoração eletrônica.

O Ministério Público, no mov. 96.1, manifestou-se pela prorrogação da monitoração eletrônica. É o Relatório.

DECIDO. 2.

Inicialmente, destaco os ensinamentos de Eugênio Pacelli[1] acerca das medidas cautelares, especificamente acerca da necessidade de fundamentação para a sua imposição, manutenção ou revogação: (...) No que toca ao regramento geral de aplicação das medidas cautelares, alerta-se, à saída, para o fato de que a imposição de qualquer uma delas deve se reportar à respectiva fundamentação, tal como se encontra no art. 282, CPP.

Relativamente a todas elas, a necessidade da medida deverá estar presente, sob qualquer uma das cláusulas genéricas do citado dispositivo: “necessidade para a aplicação da lei penal e para a investigação ou a instrução”. (...) E tal como ocorre com a prisão preventiva, art. 316, CPP, também as medidas cautelares se submetem à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas, podendo o juiz, independentemente de provocação das partes, revogá-las, substituí-las, bem como voltar a decretá-las se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 282, § 5º, CPP). (...) In casu, verifico que o acusado foi preso em flagrante delito, tendo lhe sido concedida a liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas de prisão, dentre elas a de recolhimento domiciliar, no período noturno, de segunda a sexta-feira, e integralmente nos sábados, domingos e feriados, e de monitoração eletrônica (Decisão de mov. 31.1).

O mandado de monitoração eletrônica foi cumprido em 01/02/2021, conforme movs. 40.1, 42.1 e 56.

A Decisão de mov. 82.1 recebeu a denúncia, determinou a citação do acusado e designou audiência de instrução para o dia 13/05/2022 (art. 56, da Lei 11.343/2006).

Ocorre que a citação pessoal do réu ainda não foi procedida e – haja vista a data designada para a audiência – a instrução não foi sequer iniciada.

Soma-se a isso a gravidade concreta da conduta, tal como consignado na Decisão de mov. 31.1, a que remeto[2], de modo que tenho que se mantém as circunstâncias que ensejaram a imposição das medidas cautelares neste feito, motivo pelo qual entendo por renovar a monitoração eletrônica, por mais 90 dias, em atenção ao disposto na Instrução Normativa nº 44/2021, sobretudo o seu art. 4º. 3. Ante o exposto, determino a renovação da medida de monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 3.1. Expeça-se o competente mandado de monitoração.

Cumpra-se o disposto na IN nº 44/2021. 4. Cite-se o acusado, consoante determinado na Decisão de mov. 82.1. 5. Intime-se o patrono do denunciado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o devido instrumento de mandato, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 8.906/94[3], como já foi determinado no mov. 20.1. 6. No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada no mov. 82.1. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta [1] Pacelli, Eugênio.

Curso de Processo Penal. 24ª ed.

São Paulo: Atlas, 2020. [2] “(...) Ademais, considerando a gravidade concreta da conduta do autuado que foi preso em flagrante quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0000152-41.2021.8.16.0115, com apreensão de considerável quantidade de substâncias entorpecentes (57 buchas de cocaína) que estavam, aparentemente, preparadas e acondicionadas individualmente, prontas para comercialização (...)” – Decisão de mov. 31.1. [3] Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. §1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
04/05/2021 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 18:15

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:12

Recebidos os autos
04/05/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
03/05/2021 21:52

OUTRAS DECISÕES
03/05/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:30

Conclusos para decisão
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-29.2021.8.16.0159 Processo: 0000241-29.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SEMIÃO DE MOURA DESPACHO 1.

Dê-se vista ao Ministério Público e ao acusado para manifestação acerca da necessidade da manutenção da medida de monitoração eletrônica, no prazo comum de 48 horas. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, com urgência. 3. Intimações e diligências necessárias.

São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta
20/04/2021 14:54

Recebidos os autos
20/04/2021 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 18:20

Conclusos para despacho
19/04/2021 18:19

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:42

Recebidos os autos
12/04/2021 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-29.2021.8.16.0159 Processo: 0000241-29.2021.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SEMIÃO DE MOURA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu presentante, ofertou denúncia imputando ao acusado SEMIÃO DE MOURA, imputando-lhe a prática de fato que, a priori, se amolda ao tipo penal extraído do art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006.

Por meio de procurador constituído, o acusado apresentou resposta aos termos da denúncia (mov. 80.1).

Nessa ocasião, a defesa deixou de suscitar quaisquer das questões preliminares ou, em relação ao mérito, das enumeradas no art. 397 do CPP, remetendo a análise do mérito da demanda para as alegações finais. É o relatório.

DECIDO.

A Lei 11.343/06 prevê em seu art. 55 a possibilidade de se apresentar defesa prévia aos termos da denúncia oferecida.

Apenas depois de apresentadas as teses defensivas é que poderá dar-se o recebimento da denúncia.

Nessa defesa prévia, poderão ser arguidas preliminares, bem como todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

As preliminares são questões prévias (à análise do mérito) e que merecem ser analisadas para que se possa ou não adentrar na análise do mérito.

Trata-se de questões de ordem material (prescrição, decadência...), ou processual (pressupostos processuais e condições da ação) que não influenciam propriamente o resultado do julgamento do mérito.

Mas apenas desautorizam o seu julgamento.

No caso em comento, não foram suscitadas questões dessa natureza.

Também é possível apresentarem-se todas as razões de defesa.

Essa expressão é bastante ampla, podendo mesmo abarcar a hipótese supra descrita.

Mas, em verdade, quis o legislador fazer referência às exceções substanciais – ou defesa de mérito.

Mais uma vez, não se teceu qualquer consideração acerca dessas.

Assim, não deduzida ou reconhecida qualquer questão preliminar, RECEBO a denúncia, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06.

CITE-SE o acusado sobre os termos da acusação.

Em seguimento a jurisprudência recente do STJ (e.g.

HC 340766/SP e HC 445299/SP) determino a observância do art. 400 do CPP no tocante a ordem de produção de provas na instrução.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2022, às 15h00min.

Expeçam-se mandados regionalizados para intimação das testemunhas de acusação, a fim de que compareçam diretamente ao ato, por videoconferência.

Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral.

Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta
11/04/2021 23:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/04/2021 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 23:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/04/2021 23:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/04/2021 23:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2021 16:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
05/04/2021 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
19/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
08/03/2021 10:17

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/03/2021 10:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/03/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:14

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/03/2021 21:00

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:48

Conclusos para decisão
05/03/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
05/03/2021 14:24

Recebidos os autos
05/03/2021 14:24

Juntada de DENÚNCIA
19/02/2021 10:39

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
15/02/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2021 12:42

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
09/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 14:59

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
01/02/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2021 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 12:31

BENS APREENDIDOS
01/02/2021 12:28

BENS APREENDIDOS
01/02/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 12:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
01/02/2021 11:06

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
01/02/2021 11:06

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (045)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000241-29.2021.8.16.0159 Processo: 0000241-29.2021.8.16.0159 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 28/01/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): SEMIÃO DE MOURA DESPACHO Considerando que o mandado de busca e apreensão que ensejou a ocorrência deste feito foi acostado no mov.19.1 – e não estava juntado nos autos no momento da audiência de custódia, conforme se extrai da manifestação oral do Ministério Público e da ata de audiência retro - dê-se vista à defesa (cuja habilitação já foi deferida nos autos) e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 04 horas, a contar da intimação, tendo em vista a urgência do caso.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos para apreciação flagrante São Miguel do Iguaçu, 28 de janeiro de 2021. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta
29/01/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 13:12

Recebidos os autos
29/01/2021 13:12

Juntada de Ofício - DEPEN
29/01/2021 11:28

Juntada de MENSAGEIRO
29/01/2021 10:57

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
29/01/2021 10:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2021 10:37

Recebidos os autos
29/01/2021 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 08:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 07:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2021 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 07:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
28/01/2021 23:35

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
28/01/2021 23:18

Conclusos para despacho
28/01/2021 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 21:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 20:03

Recebidos os autos
28/01/2021 20:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2021 19:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 19:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 18:51

Conclusos para decisão
28/01/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/01/2021 18:49

Juntada de BUSCA E APREENSÃO REALIZADA
28/01/2021 18:44

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
28/01/2021 18:33

Recebidos os autos
28/01/2021 18:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/01/2021 15:13

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/01/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 14:45

Recebidos os autos
28/01/2021 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/01/2021 14:40

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
28/01/2021 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 14:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/01/2021 13:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/01/2021 13:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/01/2021 13:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/01/2021 13:57

Recebidos os autos
28/01/2021 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2021 13:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/01/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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