TJPR - 0000530-18.2017.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

POLICIA CIVIL DE ALMIRANTE TAMANDARE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DJONATHAN FERREIRA INACIO

CPF *80.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2025 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:16

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2025 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2025 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 14:55

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 17:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/01/2025 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2025 21:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 17:53

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2025 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2024 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 01:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:21

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 18:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/09/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 12:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 02/02/2023 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:35

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/10/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 20:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2022 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 21:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 15/01/2022 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 08:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 11/08/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:14

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000530-18.2017.8.16.0024 Processo:   0000530-18.2017.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   20/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s):   DJONATHAN FERREIRA INACIO (RG: 124598559 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*46-00) RUA ANTONIO VENSKI, 280 - SAO BRAZ - CURITIBA/PR       Autos nº 0000530-18.2017.8.16.0024 1.

    RECEBO a denúncia oferecida (art. 396 do CPP) em face de DJONATHAN FERREIRA INACIO uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). 1.2.

    CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP - arts 396 e 396-A do CPP).

    Em sendo certificado que não possui condições de contratar defensor, ser-lhe-á nomeado(a) defensor dativo; Durante a vigência do Decreto Judiciário 400/2020, sem sendo cabível à espécie, cumpram-se as disposições pertinentes dos artigos 22 e. 24, mediante diligências necessárias. 2.

    Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público, somente se houver pedido de revogação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória ou equivalente; ou sendo levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP.

    Do contrário, encaminhar à conclusão.

    Não obstante a falta de previsão legal, a abertura de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia para que este defina sobre o prosseguimento da ação penal não acarreta nulidade. (STF, HC 105739/RJ, rel.

    Min.

    Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654). 3.

    Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, desde já DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/08/2021 às 14 horas, ocasião em que serão analisadas as questões levantadas na resposta à acusação, acaso ainda não o tenha feito; 3.1.

    O fechamento dos prédios do fórum, bem como a proibição de praticar atos presenciais, adotado pelo TJPR atendendo à determinação do CNJ para o enfrentamento à Pandemia do Covd-19, perdura há mais de sete meses.

    Por essa razão, houve a suspensão de atos e o alongamento involuntário da pauta de audiências, sobretudo dos processos sem prioridade legal.

    Recentemente, os Decretos Judiciários 400 e 401/2020 do TJPR estabeleceram medidas de transição, objetivando a retomada gradual das atividades presenciais (excepcionalmente) e semipresenciais, ocasião em que foi permitida a distribuição de mandados aos Oficiais de justiça, que estava suspensa. 3.2.

    Em não havendo a retomada das atividades presenciais até a data designada para o ato, desde já autorizo a realização, por meio do sistema semipresencial, já que está longe da realidade dos lares brasileiros acesso à internet e a equipamentos de informática ou de telefonia móveis, compatíveis com os aplicativos operacionais necessários à realização de videoconferências, sendo este fato notório. 3.3.

    De qualquer forma, a Secretaria deverá observar os regramentos e protocolos sanitários, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da   pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2). 3.4.

    Em sendo necessário, consigne a hipótese legal (Anexo IV, do Decreto Judiciário 401/2020 e subsequentes), que autoriza a distribuição e o cumprimento do mandado aos Oficiais de Justiça, comunicando-se a Direção do Fórum ou Central de Mandado. 3.5.

    Intime(m)-se.

    Requisite(m)-se.

    Depreque-se a citação/ou a intimação de eventual(is) testemunha(s) residente(s) fora da Comarca.

    Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu Preso); 3.6.

    Desde já as partes ficam intimadas de que, em não sendo localizada(s) a(s) testemunha(s) no endereço fornecido na denúncia ou resposta escrita, ser-lhe-á concedida única oportunidade para, querendo, substitui-la(s) ou para indicar todos os possíveis endereço(s), sob pena de preclusão. 4.

    Ao Ministério Público para que, querendo, informe o endereço atualizada da vítima, isso porque o depoimento foi prestado perante a autoridade policial há mais de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 20 da Portaria 03/2020 deste juízo. 5.

    Int.

    Diligências necessárias; Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA                           Juiz de Direito

  • 12/03/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 06:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 06:57

    Alterado o assunto processual

  • 12/03/2021 06:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2021 06:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 06:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2021 23:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 06:58

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/12/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2017 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2017 13:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/01/2017 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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