TJPR - 0000419-60.2016.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CANDIDO DE ABREU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUNIO CESAR GRONDZIAK

CPF *90.***.*76-13

JOANES MATYAK

CPF *54.***.*74-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2023 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/06/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 26/06/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 26/06/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 26/06/2023 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 26/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 20:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2022 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/08/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/06/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIO CESAR GRONDZIAK

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:22

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 19:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2022 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:27

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIO CESAR GRONDZIAK

  • 16/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIO CESAR GRONDZIAK

  • 18/09/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2021 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 20:38

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 20:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2021

  • 20/07/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 20/07/2021 17:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2021

  • 20/07/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2021

  • 19/06/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/03/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIO CESAR GRONDZIAK

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 Autos nº. 0000419-60.2016.8.16.0059 Processo:   0000419-60.2016.8.16.0059 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   21/05/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Centro - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 - Telefone: 43 3476-1431 Réu(s):   JOANES MATYAK (RG: 90237900 SSP/PR e CPF/CNPJ: *54.***.*74-50) RUa Manoel M.

    Lacerda, 33 - Centro - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 JUNIO CESAR GRONDZIAK (RG: 130826962 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*76-13) Ubazinho II - Zona Rural, s/nº - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000       SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JUNIOR CESAR GRONDZIAK e JOANES MATYAK pela prática em tese do crime e art. 180, caput, do Código Penal 1.1.

    A denúncia foi apresentada em 23 de novembro de 2017, seq. 29.7, e recebida em 06 de dezembro de 2017, seq. 34.1. 1.2.

    Devidamente citados, seq. 64 e 66, os acusados apresentaram respostas à acusação por meio de defensores dativo, seq. 80.1 e 81.1. 1.3.

    Afastadas a causas de absolvição sumária e designada data para oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo e/ou realização de audiência de instrução e julgamento, seq. 87.1. 1.4.

    Realizada a audiência em 24 de maio de 2018, seq. 116.1, o Parquet ofertou proposta de suspensão condicional do processo, a qual fora integralmente aceita pelos acusados os termos propostos. 1.5.

    O Parquet manifestou pela extinção da punibilidade da conduta delituosa do acusado Joanes Matyak, ante o cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo, bem como requereu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação para aferir sobre o cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo acusado Junior Cesar Grondziak, seq. 163.1. 1.6.

    Os autos vieram conclusos. 1.7. É o relatório.

    Decido. 2.

    Diante a Recomendação de nº 62 de 17/03/2020 do CNJ e Portaria 16/2020 deste Juízo que abonou “as medidas de comparecimento mensal/bimestral dos meses de ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO, devendo ser prorrogado o abono, independente de despacho, até 31/12/2020”, entendo que as condições impostas para a concessão da suspensão condicional do processo foram integralmente cumpridas pelo acusado Joanes Matyak. 2.1.

    Desse modo, acolho o parecer ministerial de seq. 163.1 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOANES MATYAK, com relação aos fatos denunciados, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 3.

    A comarca não é atendida pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em claro descompasso ao que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Também é certo que o processo penal não se desenvolve sem a presença de advogado, figura essencial à preservação das garantias e direitos das acusadas, tornando patente, pois, a necessidade de remunerar-se os defensores dativos que atuaram neste processo, recebendo a justa contraprestação pelo seu trabalho.

    Verifico que foi editada a tabela a que se refere a Lei Estadual nº 18664/15, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, assim, diante os itens “1.11” e “ 1.7”da citada resolução, fixo honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do defensor dativo, o Dr.

    JOAO PAULO HILLESHEIM SALAMAIA, a serem custeados pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se certidão comprobatória, para fins de eventual recebimento dos honorários. 4.

    Transitada em julgado realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com a observância das formalidades legais em relação ao acusado Joanes Matyak. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Considerando que o feito deve prosseguir em relação ao acusado JUNIO CESAR GRONDZIAK, expeça-se ofício para a Secretaria Municipal de Educação de Cândido de Abreu/PR, solicitando as informações requeridas pelo Parquet no item “b” da manifestação de seq. 163.1.

    Prazo de resposta: 15 dias 6.1.

    Com a resposta, abra-se nova vista dos autos ao Parquet. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 09/03/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 07:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 16:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/02/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/03/2020 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/10/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2019 11:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/08/2019 11:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2019 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/07/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2019 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2019 17:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/12/2018 15:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2018 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/10/2018 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 18:18

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2018 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2018 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2018 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2018 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/05/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2018 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2018 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIO CESAR GRONDZIAK

  • 02/04/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/03/2018 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2018 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOANES MATYAK

  • 24/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 23:15

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:39

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2018 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2018 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2018 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2018 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 10:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 11:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 11:55

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 11/02/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/01/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JUNIO CESAR GRONDZIAK

  • 21/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/01/2018 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2017 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2017 12:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 09/12/2017 08:23

    Recebidos os autos

  • 09/12/2017 08:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 13:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2017 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/12/2017 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2017 13:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 13:00

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2017 12:59

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2017 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2017 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/12/2017 12:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2017 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 11:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2017 11:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/12/2017 11:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/12/2017 19:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 16:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/09/2016 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2016 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2016 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2016 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2016 12:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2016 12:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/09/2016 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2016 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2016 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/06/2016 12:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/05/2016 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2016 10:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2016 12:50

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2016 23:10

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/05/2016 23:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2016 22:15

    Recebidos os autos

  • 22/05/2016 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2016 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2016 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2016 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/05/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2016 17:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2016 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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