TJPR - 0001955-93.2013.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDECIR KURPEL

CPF *25.***.*00-25

JEFFERSON MORELLI

CPF *43.***.*89-05

LEANDRO DE CARVALHO GOIZ

CPF *45.***.*92-64

Advogados

FLAVIO LUIZ DA COSTA

OAB: 56725/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 15:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2024 17:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2024 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/01/2024 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DE CARVALHO GOIZ

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECIR KURPEL

  • 07/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON MORELLI

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 20:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 23/11/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 11:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2022 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 17:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 16:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 05:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 05:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/03/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/01/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:53

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-93.2013.8.16.0065 Processo:   0001955-93.2013.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   17/10/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CLAUDECIR KURPEL JEFFERSON MORELLI Leandro de Carvalho Goiz 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual é imputada aos réus Claudecir Kurpel, Leandro de Carvalho Goiz e Jeferson Morelli a autoria do crime tipificado no artigo 34, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.605/98.

    Os réus Claudecir e Jeferson foram absolvidos (seq. 65.1).

    Ao réu Leandro, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (seq. 1.33).

    Foi expedida Carta Precatória para formulação da proposta e fiscalização das condições impostas (seq. 13.1).

    O Ministério Público requereu a revogação do benefício (seq. 98.1), ante o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo, visto que o réu foi processado pela prática de novos crimes durante o período de prova.

    Pela decisão de seq. 109.1., foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo.

    O réu, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (seq. 116.1 e 116.2), onde reservou-se no direito de se manifestar sobre o mérito em fase de alegações finais.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 119.1). É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    Inexistem questões preliminares a serem analisadas.

    Não se verifica, também, a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, pelo que deixo de absolver sumariamente o acusado.

    Assevera-se, neste diapasão, que o artigo 397 do CPP exige, para a absolvição sumária, a presença de: manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, manifesta atipicidade ou que a punibilidade do agente esteja extinta.

    Nenhuma de tais hipóteses é verificada in casu.

    Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito, na forma do artigo 399 do CPP, com a designação de audiência de instrução e julgamento. 3.

    Entretanto, considerando que já foi realizada a instrução dos autos em relação aos corréus absolvidos, às partes para que se manifestem sobre o aproveitamento da prova produzida, limitando-se, pois, o prosseguimento ao interrogatório do réu Leandro.

    Pondere-se, quanto ao arrolamento de testemunhas feito pelo réu Leandro, que corréus não podem ser ouvidos como testemunha, na esteira do entendimento firmado pelo STF na AP 923.

    Além disso, eles já foram interrogados nos autos. 4.

    Então, voltem.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 09/03/2021 07:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2020 09:43

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/08/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/05/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 15:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/07/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/07/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/07/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 20:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2019 20:15

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 16:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2019 14:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2018 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/10/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 11:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 18:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2018 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2018 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2017 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON MORELLI

  • 02/11/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECIR KURPEL

  • 22/10/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/10/2017 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2017 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 13:19

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/08/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 20:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2016 20:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2016 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2016 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 15:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/07/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2016 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2016 15:51

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2015 17:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2015 17:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2015 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2015 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2015 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2015 17:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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