TJPR - 0001618-64.2019.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILDETE APARECIDA BALDO DE SOUZA

CPF *17.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER JUNIOR DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*36-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2022 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 07:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 07:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 24/10/2022 07:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 23/09/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 03:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:18

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/08/2022 08:34

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 00:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 11:14

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2022 13:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:41

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/02/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 09:01

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:35

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/09/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 04:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 14:51

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-64.2019.8.16.0075   Processo:   0001618-64.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$5.193,40 Polo Ativo(s):   SILDETE APARECIDA BALDO DE SOUZA Polo Passivo(s):   EDER JUNIOR DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde a parte autora requer a penhora dos valores referente a restituição do imposto de renda. É breve relato, decido.

    O art. 43 do CTN prevê as hipóteses de tributação que o imposto recaíra: Art. 43.

    O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

    Logo, os valores relativos à restituição do imposto de renda são provenientes de várias fontes, não somente da importância salarial, esta protegida pelo art. 833, IV, do CPC.

    Dessa forma, a restituição trata-se da devolução do imposto pago a mais do que era devido, assim, pode-se concluir que é possível a penhora da restituição do imposto de renda.

    Nesse sentido: PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

    POSSIBILIDADE.

    A partir do momento em que o valor do imposto é retirado do patrimônio jurídico do contribuinte, ele passa a ostentar a natureza de tributo e não mais de salário.

    Caso a tributação venha a se mostrar excessiva no ajuste anual, gera para o contribuinte um crédito tributário junta à Receita Federal, ao qual não se pode reputar com possuidor de natureza salarial, até porque a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como o próprio nome sugere, é a renda do contribuinte, que é composta não apenas pelo salário, mas também por outras receitas, a exemplo do ganho de capital com aluguel e venda de imóveis, aplicações financeiras, lucros na negociação de ações etc.

    Segurança denegada. (TRT-7 - MS: 00800272320185070000, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 05/06/2018).

    EXECUÇÃO.

    PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

    POSSIBILIDADE.

    O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de renda -- assim entendida o produto do capital, trabalho ou combinação de ambos -- ou de proventos de qualquer natureza, decorrentes de acréscimos patrimoniais.

    Portanto, os valores relativos à restituição do imposto de renda podem ter várias fontes e não somente a importância indevidamente descontada do salário, esta sim protegida pela impenhorabilidade decorrente do artigo 833, IV, do CPC.

    Nesse trilhar, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade da execução, faculta-se ao agravante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal com vistas a apurar a existência de créditos provenientes da restituição do imposto de renda em favor dos sócios da executada.

    Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-2 01731002020035020063 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/09/2020).

    Assim, tendo em vista que restaram frustradas as diligências efetuadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens do devedor, defiro o pedido de mov. 102.1. À Secretaria, para que expeça ofício à Receita Federal a fim de localizar e penhorar os valores relativos à restituição do imposto de renda da parte executada.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 29/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0001618-64.2019.8.16.0075   Processo:   0001618-64.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$5.193,40 Polo Ativo(s):   SILDETE APARECIDA BALDO DE SOUZA Polo Passivo(s):   EDER JUNIOR DE OLIVEIRA 1.

    INDEFIRO o pedido formulado pela exequente para que seja intimada a parte executada para que indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, posto que, em regra, a indicação de bens para penhora se trata de ônus do credor, e a respectiva avaliação cabe aos oficiais de justiça.

    No mais, tal prática não se coaduna com o rito sumaríssimo, posto que a inexistência de bens é causa de extinção da execução, conforme art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

    Em contrapartida, no juízo comum, existe a possibilidade de suspensão dos autos em virtude da insolvência do executado. 2.

    Considerando-se que não houve a indicação de outros bens passíveis de penhora pela exequente, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 93.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 06/04/2021 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-64.2019.8.16.0075   Processo:   0001618-64.2019.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$5.193,40 Polo Ativo(s):   SILDETE APARECIDA BALDO DE SOUZA Polo Passivo(s):   EDER JUNIOR DE OLIVEIRA 1.

    Em atenção ao Decreto Judiciário 103/2021 que restabelece, no âmbito do poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da primeira fase em razão do agravamento da pandemia da COVID 19, não vislumbrando as hipóteses do item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto 401/20 – D.M. c/c art. 2º da Instrução Normativa nº 043/2021  CGJ, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem constrito no mov.  67.1, assim que retomadas as ordens de penhora, por meio de oficial de justiça. 2.

    A fim de possibilitar a satisfação da obrigação, faculto ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. 3.

    Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito, até que seja possível o cumprimento da diligência em comento. 4.

    Diligências e intimações necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 11/03/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 20:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 09:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/10/2020 08:47

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 16/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2020 10:12

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 29/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 12/02/2020 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/02/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2019 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2019 13:05

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 11:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 10:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 16:53

    Homologada a Transação

  • 03/07/2019 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/07/2019 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 05/06/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2019 15:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2019 14:26

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2019 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2019 12:55

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2019 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2019 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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