TJPR - 0001672-27.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESCARLA PEREIRA

CPF *27.***.*74-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2025 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/05/2025 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:46

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 31/03/2025 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2025 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2025 22:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/03/2025 22:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/01/2025 17:18

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2024 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESCARLA PEREIRA

  • 25/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 10:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 23:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESCARLA PEREIRA

  • 18/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESCARLA PEREIRA

  • 26/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/09/2022 14:18

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 05/09/2022 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 12:38

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESCARLA PEREIRA

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 20:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 16:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 25/02/2021 21:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/02/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001672-27.2017.8.16.0131   Recurso:   0001672-27.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   ESCARLA PEREIRA Apelado(s):   Município de Pato Branco/PR Vistos,   1.

    Cuida-se de recurso de apelação interposto Escarla Pereira contra a sentença proferida em ação indenizatória por ela movida contra o Município de Pato Branco.   Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município de Pato Branco, ocupando o cargo de zeladora por 20 anos.

    Sustenta que começou a ter diversos problemas de saúde, apresentando os atestados ao requerido, mas não foi readaptada de forma adequada com sua capacidade laboral.

    Aduz que realizou perícia em 2015 e sofre de dores na região lombar e ombro direito desde 2011, sendo que a Administração Pública a remanejou para qualquer função em outras escolas diversas, bem como que o laudo do fisioterapeuta concluiu pela incapacidade física funcional grave de 50% a 95% dos padrões de movimento periciados.

    Sustenta que existe relação do nexo entre o grau de incapacidade físico funcional e sua atividade laboral.

    Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos morais e de pensão vitalícia.   Na r. sentença, o MM.

    Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que não houve conduta culposa por parte do ente municipal, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.   Após, vieram os autos a este e.

    TJPR e foram distribuídos a esta 5ª Câmara Cível, sob a especialização “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes à matéria previdenciária”.   É o relatório.   2.

    O feito em questão envolve controvérsia relativa ao cabimento de danos morais e pensão vitalícia, decorrentes de doença ocupacional da servidora.   Em que pese este órgão julgador deter competência para a análise da matéria relativa a servidor público, não possui especialização para o exame da responsabilidade civil do ente municipal.   Em verdade, a competência para a análise do presente recurso, abrangendo toda a demanda, é das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, conforme se passa a expor.   2.1. É sabido que, nos termos do RITJPR, as matérias atinentes a servidores públicos, excluída a matéria previdenciária, é de especialização de todas as Câmaras de Direito Público, ou seja, da 1ª a 5ª Câmaras Cíveis:   Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: [...] c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; (Redação dada pela Res. 27/2015, do Tribunal Pleno, publicada no e-DJ n. 1701, de 30/11/2015) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: [...] III- Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. (Res. 27/2015, do Tribunal Pleno, publicada no e-DJ n. 1701, de 30/11/2015) (destacou-se)   Já a matéria de especialização de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público incumbe às 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, consoante a alínea “b” do inciso I do art. 90 (“ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”)   Nesse sentido, as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis acumulam ambas as competências envolvidas no caso comento e, assim, figuram-se mais especializadas para o exame da causa.   Aliás, vale destacar que os referidos órgãos julgadores são competentes para o exame de demandas de responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, conforme se vê da jurisprudência abaixo colacionada, que é proveniente de recursos que foram distribuídos sob a especialização “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público [...]”:   ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PROFESSORA ACOMETIDA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E GONARTROSE.

    DOENÇAS DE ORIGEM OCUPACIONAL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

    APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE CASCAVEL).

    RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DE DECIDIR NELA POSTAS.

    DEFESA CONTENDO EXCERTO SOBRE CONDENAÇÃO NÃO EXISTENTE.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, III).

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    APELAÇÃO 1 (ILDA PASQUALI PERINI). (I) PENSÃO MENSAL.

    CABIMENTO.

    DOENÇA OCUPACIONAL.

    RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

    PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À REPARAÇÃO MATERIAL PELA RESTRIÇÃO À SAÚDE E À CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA EM RAZÃO DA DOENÇA DO TRABALHO.

    NATUREZAS DISTINTAS.

    PAGAMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME O GRAU DE LESÃO APURADO NOS AUTOS (CC, ART. 950).

    LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL NO PERCENTUAL DE 75% (INTENSO).

    VERBA FIXADA NO EQUIVALENTE AO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA.

    PENSIONAMENTO DEVIDO A CONTAR DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA LESÃO ATÉ O IMPLEMENTO DOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PELA AUTORA, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO RETROATIVAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (II) DANO MORAL.

    QUANTUM.

    ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00.

    PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

    ACOLHIMENTO.

    FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM R$ 20.000,00.

    MONTANTE ADEQUADO (SUFICIENTE E NECESSÁRIO) PARA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, SERENAR O MAL IMPOSTO À AUTORA E FAZER REAGIR O RÉU, ENTE PÚBLICO, DIANTE DO MAL CONSTATADO EM RAZÃO DA FALHA NOS PROCESSOS DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR.

    IMPORTÂNCIA QUE, ADEMAIS, MELHOR COMPENSA A AUTORA PELO LONGO PERÍODO DE SOBRE-ESFORÇO FÍSICO E PSICOLÓGICO A QUE EXPOSTA E MAIS SE APROXIMA DO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024451-88.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 20.07.2020). (Destacou-se)   APELAÇÃO CÍVEL Nº 1553357-2, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE-1: UNIVERSIDADE DE LONDRINA APELANTE-2: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA APELADA: IZABEL CRISRINA DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

    RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.APELAÇÃO CÍVEL -1: RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DOENÇA OCUPACIONAL - PROFISSÃO DIGITADORA - DOENÇA DEGENERATIVA RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA DESENVOLVIDA E A ATIVIDADE LABORAL - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NOS TERMOS DA LEI - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELA AUSÊNCIA DO ACOMETIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL OU RESPONSABILIDADE DO APELANTE - TESE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL-2: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ACOLHIDO - VALOR FIXADO NOS TERMOS DA LEI E DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para caracterizar a responsabilidade civil subjetiva do Estado é necessário que tenha ocorrido um evento danoso, seja ele material e/ou moral, decorrente de uma ação ou omissão praticada pelo Estado, a comprovação da culpa do ente público na ocorrência do evento e que esteja caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação estatal. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1553357-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 23.08.2016). (Destacou-se)   Nessa linha intelectiva, como no caso em comento há dois pedidos principais que são de competência das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, o feito deve ser redistribuído a um desses órgãos julgadores, por força do princípio da especialização, cujos ditames regem a distribuição de competências entre as Câmaras deste E.

    TJPR.   3.

    Destarte, determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras especializadas competentes (1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis), com a máxima urgência.   Curitiba, 27 de janeiro de 2021.

    DES.

    CARLOS MANSUR ARIDA                   Relator  

  • 29/01/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 29/01/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2021 14:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 29/01/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/01/2021 10:02

    Declarada incompetência

  • 26/01/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2021 22:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2020 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 23:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/09/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/08/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 07:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 21:03

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 20:37

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:16

    Juntada de LAUDO

  • 20/05/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIVAIR PELIN DAMACENO

  • 15/04/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RIVAIR PELIN DAMACENO

  • 16/03/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/03/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 28/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/01/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 09:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/12/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2019 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 10/09/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 25/07/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 03/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/06/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 19/03/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 15/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/10/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 28/08/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/08/2018 17:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 16:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESCARLA PEREIRA

  • 30/07/2018 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:18

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 17:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2018 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 08/06/2018 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2018 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2018 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OLGA MITIKO YOSHIHARA

  • 26/03/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2018 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OLGA MITIKO YOSHIHARA

  • 19/02/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OLGA MITIKO YOSHIHARA

  • 02/02/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 08:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELO WILSON VASCO

  • 18/09/2017 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2017 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2017 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2017 22:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2017 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/09/2017 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2017 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 18:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2017 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/07/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 20:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2017 11:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 11:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2017 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2017 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2017 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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