TJPR - 0014653-54.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE MARIA SILVA MULLER

CPF *33.***.*56-14

VALDEIR BRAS MULLER

CPF *25.***.*47-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 15:35

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2025 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 23:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 10:56

    Declarada incompetência

  • 24/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/04/2025 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2025 07:40

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2025 21:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2025 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2025 09:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 08:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2024 14:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/11/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 07:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 17:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/08/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 21:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 00:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/05/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2024 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 22:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/03/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 11:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/02/2024 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 12:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/01/2024 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 08:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/12/2023 18:11

    Processo Reativado

  • 26/12/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/10/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:22

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 27/10/2023 13:21

    Processo Reativado

  • 18/10/2023 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/10/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2023 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2023 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2023 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2023 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 06:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2022 10:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 06:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2022 16:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 19:18

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2022 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/02/2022 07:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2021 11:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2021 14:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2021 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2021 06:42

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 07:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014653-54.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.886,26 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   MARLENE MARIA SILVA MULLER ESPÓLIO DE VALDEIR BRAS MULLER       DECISÃO       1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente.

    Expeça-se alvará na forma postulada.   2. Após, intime-se o exequente a, no prazo de dez dias, dizer acerca da satisfação do débito ou de eventual diferença a justificar o prosseguimento da execução.     Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014653-54.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.886,26 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   MARLENE MARIA SILVA MULLER ESPÓLIO DE VALDEIR BRAS MULLER       DESPACHO       1.

    MARLENE MARIA SILVA MULLER pleiteou a concessão de gratuidade processual.   2.

    Em relação à pessoa física, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da suficiência da declaração de impossibilidade de pagamento dos consectários de sucumbência, dotada que é de presunção juris tantum de veracidade.

    Assim, e inexistindo nos autos prova de que a parte executada possua situação financeira incompatível com o benefício postulado, é de se acolher o pedido.   3.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, com efeitos ex nunc.

    Anote-se.   4.

    Intimem-se, devendo o exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.       Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito  

  • 12/03/2021 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 23:07

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/03/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 18:18

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDEIR BRAS MULLER

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE MARIA SILVA MULLER

  • 10/02/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 09:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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