TJPR - 0002047-33.2016.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 09:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/07/2024 13:06

    Processo Reativado

  • 23/07/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 08:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 14/05/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:24

    Extinto o processo por desistência

  • 06/05/2024 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:20

    Processo Desarquivado

  • 08/03/2023 07:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/03/2023 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/01/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 07:25

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2022 16:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:49

    Processo Desarquivado

  • 16/06/2021 21:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/06/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2021 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2021 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002047-33.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$8.642,62 Exequente(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s):   Carlos Henrique de Oliveira     DECISÃO     1.

    Defiro o pedido formulado pela parte exequente.   2.

    Providencie o cartório consulta ao sistema Infojud.   3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso.   4.

    Após, intime-se o exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.   5.

    Não havendo requerimentos no prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório.     Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito  

  • 11/03/2021 23:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 07:37

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/04/2019 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/03/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 14:40

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 23:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2019 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/01/2019 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/03/2017 00:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 27/02/2017 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2017 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

  • 07/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/09/2016 09:07

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2016 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 18:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2016 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2016 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

  • 14/07/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 22/06/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2016 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2016 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2016 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2016 02:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2016 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2016 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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