TJPR - 0002399-68.2017.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PITANGA/PR

CNPJ: 76.172.907/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO FRANCISCA CAETANO PINTO

CPF *37.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2024 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2024

  • 27/08/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 21:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/07/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 16:22

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 09:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/04/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 13/03/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 10:07

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 01/03/2024 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2024 13:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/09/2023 21:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/09/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 11:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/07/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 11:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 11:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/10/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002399-68.2017.8.16.0136   Processo:   0002399-68.2017.8.16.0136 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.671,74 Exequente(s):   Município de Pitanga/PR Executado(s):   ESPÓLIO FRANCISCA CAETANO PINTO Decisão É cediço que a Execução Fiscal é o meio judicial pelo qual a Fazenda Pública procede à cobrança aos contribuintes de créditos tributários ou não tributários devidamente inscritos em dívida ativa, sendo regida pelas disposições contidas na Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

    De tal modo, o interesse de agir da Fazenda Pública surge em decorrência do não pagamento dos tributos pelo contribuinte, desde que haja o competente lançamento em dívida ativa.

    Com efeito, o título executivo constitui pressuposto de admissibilidade do processo executivo e, portanto, na hipótese de execução fiscal, é imprescindível que conste na CDA o nome do devedor, co-responsáveis e demais requisitos previstos no art. 202 do CTN.

    Lado outro, a omissão de quaisquer requisitos na CDA ou erro, constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, consoante art. 203 do CTN.

    Logo, se não houve a inclusão do possuidor, como co-responsável pelo pagamento do tributo, resulta inviável sua inclusão no polo passivo da ação, porquanto necessária a constituição do crédito tributário, in casu, por meio do lançamento com a identificação do devedor para que figure no polo passivo da execução fiscal (art. 201, CTN), o que, a priori, não se verifica nos autos.

    Ademais, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, a teor da Súmula 392 do STJ Pelo exposto, indefiro o requerimento retro porquanto a CDA que instrui a presente execução está em nome do ESPÓLIO DE FRANCISCA CAETANO PINTO, e não do atual possuidor.  Nessa linha, apesar de haver certidão dando conta de que Felisbino está na posse do imóvel, este não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, eis que os tributos foram lançados apenas em nome do ESPÓLIO FRANCISCA CAETANO PINTO.

    Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA CONTRA O ESPÓLIO.

    IPTU E TAXAS.

    INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DO HERDEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL, CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA ORIGINÁRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 202 E 203, CTN.

    SÚMULA 392 DO STJ.

    DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA. - De acordo com os arts. 202 e 203 do CTN, a regular inscrição do crédito tributário, com a indicação dos devedores e corresponsáveis, é condição inafastável para que o contribuinte seja compelido ao seu pagamento -É vedada a substituição da CDA para fins de inclusão no polo passivo da execução do atual possuidor do imóvel que deu origem ao crédito -Ajuizada a ação, a alteração do sujeito passivo não é permitida (Súmula 392/STJ), na medida em que nenhuma ação pode iniciar contra um réu e no meio dela prosseguir contra outro, mesmo quando se trata de herdeiro, razão pela qual fica mantida a decisão monocrática agravada. (TJ-MG - AGT: 10411140010785002 Matozinhos, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    IPTU E TAXA DE LIXO.

    LANÇAMENTO DO TRIBUTO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A MODIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

    REDIRECIONAMENTO AO ATUAL PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.

    MODIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE OCORRIDA ANTES DA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    CADASTRO DESATUALIZADO.

    IRRELEVÂNCIA.

    DEVER DO FISCO EM PROMOVER A CORRETA EXECUÇÃO.

    REGISTRO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0015484-86.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) Finalmente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 04/05/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R.

    Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002399-68.2017.8.16.0136   Processo:   0002399-68.2017.8.16.0136 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.671,74 Exequente(s):   Município de Pitanga/PR Executado(s):   ESPÓLIO FRANCISCA CAETANO PINTO Decisão

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal promovida em desfavor do ESPÓLIO DE FRANCISCA CAETANO PINTO.

    Compulsando os autos verifico que as diligências promovidas por este juízo evidenciam que o CPF indicado pela exequente para constrição de bens é de titularidade de JOSE CAETANO PINTO.

    Ante o exposto, indefiro o pedido retro.

    Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.   (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

  • 09/03/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 00:34

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 01/09/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/06/2020 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/05/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/05/2020 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/03/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 13:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/03/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2020 12:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2020 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2019 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/04/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 12:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/04/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 15:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2019 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 03/12/2018 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2018 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2018 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2018 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2018 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2018 10:15

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/06/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/06/2018 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/05/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 14:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/05/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2018 18:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2018 12:49

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2018 16:09

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2018 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/11/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/11/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/11/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/10/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/10/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/10/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 11/09/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/09/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2017 11:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2017 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2017 16:42

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2017 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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