TJPR - 0001362-43.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

CPF *76.***.*80-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2023 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/07/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/04/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 20:15

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 09/11/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 13:42

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 09/11/2021 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 22:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 20:57

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/06/2021 11:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 07/06/2021 17:09

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA       Autos nº. 0001362-43.2019.8.16.0101   1.

    Constata-se que a parte requerente não foi intimada do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná no M. 117.1.

    Assim, intime-se o autor para, querendo, contra-arrazoar o recurso. 2.

    Após, voltem conclusos a esta Relatora.   Curitiba, 04 de maio de 2021.   LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

  • 05/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 03/04/2021 09:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001362-43.2019.8.16.0101 Processo:   0001362-43.2019.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$2.994,00 Autor(s):   Everton Thiago Chagas do Prado Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Vistos e examinados estes Autos nº 0001362-43.2019.8.16.0101 de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença, e alternativamente, Aposentadoria por Invalidez, e pedido sucessivo de Auxílio-Acidente proposta por EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados no caderno processual.   S E N T E N Ç A   1.

    RELATÓRIO: EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO propôs ação de restabelecimento de auxílio-doença, e alternativamente, aposentadoria por invalidez, e pedido sucessivo de auxílio-acidente, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando que a) em 05/12/2015, sofreu acidente de trabalho que lhe resultou em lesão corneana, tendo gozado de benefícios previdenciários em decorrência da debilidade acidentária (NB 1834665369 - DER 31/10/2017 e NB 1838699985 - DER 21/01/2018); b) requisitou o benefício de auxílio-doença (NB 6262076895), todavia, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de inexistência de incapacidade; c) diante das necessidades básicas, retornou ao trabalho para garantia de sua subsistência, devendo ser descontado o período respectivo no restabelecimento do benefício pleiteado.

    Por fim, requer a) liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela com a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 6262076895), desde 02/01/2019; b) a juntada dos processos administrativos sob o nº.

    NB 1834665369, 1838699985 e 6262076895; c) a condenação do réu à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 6262076895), ou de aposentadoria por invalidez, ambos desde a DER (02/01/2019), ou de auxílio-acidente a partir de 19/01/2018 (dia seguinte ao da cessação do benefício NB 1838699985; d) a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais; e) a concessão da justiça gratuita.

    A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.9.

    Na decisão do seq. 8.1, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela.

    O feito foi incluído na pauta do Programa Justiça no Bairro (seq. 44.1).

    Juntou-se laudo pericial no seq. 55.2, havendo manifestação do réu no seq. 58.1.

    O autor renunciou ao prazo para manifestação sobre o laudo (seq. 67).

    Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 76.1), as partes apresentaram alegações finais remissivas nos seqs. 81.1 e 82.1.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial.

    Fundamento e decido.     2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes.

    Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito.

    A controvérsia dos autos cinge-se na verificação da incapacidade da parte autora para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

    O benefício de auxílio-doença está previsto no art. 18, inciso I, alínea e, da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), e os seus pressupostos estão descritos no art. 59 do mesmo diploma.

    Vejamos: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Já o direito à aposentadoria por invalidez encontra-se regulamentado no art. 18, inciso I, alínea a, da Lei de Benefícios, e seus requisitos de concessão estão insertos no art. 42, que assim dispõe: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

    Nesse diapasão, são quatro os requisitos que devem ser concomitantes, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91), b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, com exceções), c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, e d) caráter permanente da incapacidade (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

    Com relação ao auxílio-acidente, este encontra amparo legal no art. 86 da Lei n. 8.213/91, cuja redação assim reza: Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Da leitura desse dispositivo, extrai-se que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado, b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, de sorte que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a concessão da reparação.

    Na hipótese de a incapacidade ser temporária, ainda que total ou parcial, admitir-se-á a concessão de auxílio-doença, que, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente; auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa; ou extinto, com a cura do segurado.

    Após discorrer sobre os benefícios pleiteados, ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.

    Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    TERMO INICIAL. 1.

    Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2.

    Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade.

    A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3.

    Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifei) Feitos esses breves apontamentos, avanço para a análise das provas produzidas no bojo dos autos.

    Sobressai do manancial probatório coligido que, no caso em apreço, não foi confirmada a incapacidade laboral da parte autora, o que impossibilita o acolhimento da pretensão deduzida nos autos.  Submetido o autor a exame pericial, foi confeccionado o laudo juntado no seq. 55.2, de lavra do Dr.

    Paulo Cesar Assunção (CRM 9.376).

    Extrai-se do laudo pericial que o Expert constatou que o autor é portador de cegueira em um olho (CID H54.4), porém, a perda da visão não o impediu em sua atividade de costureiro ou de auxiliar de serviços gerais, não havendo limitações para as atividades do dia a dia, tampouco incapacidade.

    Nessa toada, a prova pericial foi categórica e não deixou dúvidas quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade da parte autora para o exercício de atividade que habitualmente exercia.

    Dessarte, não presente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, outro não pode ser o desfecho da demanda senão a improcedência.

    Isso porque é necessária a demonstração inequívoca dos aludidos elementos, componentes em que se assenta a reparação acidentária.

    A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - TRABALHADOR CONSIDERADO APTO AO TRABALHO HABITUAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INALTERADO.

    SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002806-72.2017.8.16.0072 - Colorado -  Rel.: Renato Lopes de Paiva -  J. 04.09.2018) (grifei)   ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE.

    Perda parcial da capacidade laborativa decorrente de lesão no 4º dedo da mão esquerda.

    Inocorrência.

    Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade laborativa.

    Recurso improvido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Público - Diadema - Rel.: Nuncio Theophilo Neto - J. 17.05.2016) A conclusão estampada no laudo pericial deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme validamente sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo.

    Logo, fica mantida a conclusão da perícia, inclusive pela maior isenção em relação aos interesses das partes, nada havendo que desmereça o laudo do perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes.

    Portanto, não restando evidente o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse postulada, a pretensão formulada na inicial não merece prosperar.   3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO nos autos da ação que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.

    Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do NCPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, remanesce suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 8.1).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diante da improcedência da pretensão da parte autora e da gratuidade da justiça concedida em seu favor, condeno o ESTADO DO PARANÁ a ressarcir à autarquia previdenciária ré os honorários periciais que adiantou, consoante entendimento do c.

    STJ nos REsp 1.840.215/PR e REsp 1.666.788/SC.   Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 12/03/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 21:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2020 19:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 14:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/11/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 21:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2020 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 19:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2020 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/06/2020 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 15:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/06/2020 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 23:46

    Declarada incompetência

  • 15/05/2020 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2020 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 09/02/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 04/12/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 08:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 20/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 04/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 26/06/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 04/06/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EVERTON THIAGO CHAGAS DO PRADO

  • 13/05/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLORIVALDO ANDRÉ MARTELOZZO

  • 10/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/04/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 17:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2019 13:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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