TJPR - 0013299-29.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NAGIBE GERALDO DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*76-68

Advogados

SEBASTIAO ANTONIO BONAFINI

TIAGO LOPES DANTAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB: 75763/PR

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB: 28635/PR

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

CPF *32.***.*90-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 08:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/12/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 01/12/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2022 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 11:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/09/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 08:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 01/09/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 21:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 18:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/03/2022 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2021 09:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/12/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2021 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/11/2021 07:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 11:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 18:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 18:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/10/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 20:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/10/2021 08:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 17:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2021 14:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013299-29.2020.8.16.0129   Processo:   0013299-29.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$63.350,47 Polo Ativo(s):   NAGIBE GERALDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Paranaguá/PR   DESPACHO 1.

    Designe-se data para audiência de instrução e julgamento virtual, intimando-se as partes para participarem do ato.

    Na intimação deverá constar que nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e esclarecer acerca da audiência virtual, dispensando-se a intimação do juízo, bem como de que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo certo que a parte pode informar-lhe o procedimento de acesso ao ato virtual, independentemente da intimação por AR, presumindo-se, caso a testemunha não entre na sala virtual, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.

    Advirta-se que a não manifestação e ou participação do reclamante à audiência de instrução virtual acarretará na extinção do processo (art. 51, inciso I da Lei n°. 9.099/95).

    E a não manifestação e ou participação da parte reclamada, ser-lhe-ão aplicados os efeitos da revelia (art. 20 da Lei n°. 9.099/95). 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 08:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013299-29.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Intime-se a ré para que se manifeste sobre a petição do mov. 48.1, em 05 (cinco) dias, esclarecendo ainda se o autor laborava na condição de periculosidade, se lhe era pago o importe correspondente no art. 96 e eram oportunizados os exames do art. 97, ambos da Lei Municipal Complementar n° 46/2006. 2.

    Dil. necessárias.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 15/03/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2021 06:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/02/2021 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/02/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 06:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 23:03

    Declarada incompetência

  • 19/10/2020 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2020 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 12:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2020 13:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2020 18:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/04/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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