TJPR - 0002024-13.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE BORGES DOS SANTOS

CPF *49.***.*31-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 15:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/11/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 20:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-13.2019.8.16.0196 Processo:   0002024-13.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   09/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL Réu(s):   ALEXANDRE BORGES DOS SANTOS  

    Vistos.   1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa.   2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Alexandre Borges dos Santos o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 106.1), de forma que restaria apenas o pagamento da pena de multa.

    Contudo, embora devidamente intimado por edital (mov. 160.1), o sentenciado não efetuou o pagamento dos boletos bancários emitidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 162.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.   Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal.   3.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.   Curitiba, 29 de janeiro de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito     [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 29/01/2021 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 12:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/01/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 16:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 01/09/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 09:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/09/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/08/2020 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 26/08/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 20:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2020 20:39

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/08/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 25/08/2020 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 25/08/2020 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 25/08/2020 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 12/03/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2020 13:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/03/2020 18:56

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 19:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/02/2020 19:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2020

  • 19/02/2020 20:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2020 20:03

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 12:24

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 18/02/2020 00:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2020 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE BORGES DOS SANTOS

  • 08/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/01/2020 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2020 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/01/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/12/2019 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2019 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2019 17:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/12/2019 17:33

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 17:32

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/11/2019 12:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/11/2019 00:05

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2019 14:14

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/11/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/11/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2019 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2019 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 17:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2019 17:33

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/10/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2019 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2019 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/09/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/09/2019 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/09/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 14:05

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 16/09/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 18:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2019 18:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2019 18:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 13:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/09/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/09/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/09/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 10/09/2019 17:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/09/2019 17:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/09/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REDESIGNADA

  • 10/09/2019 13:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/09/2019 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 12:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/09/2019 12:14

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/09/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 20:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/09/2019 20:40

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 20:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2019 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 20:40

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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