TJPR - 0012106-70.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDERLAN CASSIO DA CONCEICAO

CPF *27.***.*30-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 12:44

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 01/08/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012106-70.2019.8.16.0013   Processo:   0012106-70.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALDERLAN CASSIO DA CONCEIÇÃO  

    Vistos.   1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa.   2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Alderlan Cassio da Conceição o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 99.1), de forma que restaria apenas o pagamento da pena de multa.

    Contudo, verifica-se que embora devidamente intimado (mov. 142.1), o sentenciado não efetuou o pagamento dos boletos bancários emitidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 152.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.   Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal.   3.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.   Curitiba, 29 de janeiro de 2021.   Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito   [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 29/01/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 12:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:10

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/10/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/09/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/09/2020 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/07/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CONESD

  • 21/05/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 12:39

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/03/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 12:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 17/02/2020 17:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 17/02/2020 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2019

  • 15/02/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2019 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 15:04

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/10/2019 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2019

  • 29/10/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2019 18:58

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 21:53

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/10/2019 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2019 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/10/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 09:19

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 09:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/09/2019 14:32

    Juntada de LAUDO

  • 09/09/2019 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/09/2019 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/09/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/09/2019 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/08/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/07/2019 16:26

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 17:16

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/07/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2019 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2019 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/07/2019 07:59

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/07/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 18:56

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/06/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/06/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2019 15:47

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/05/2019 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/05/2019 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO

  • 07/05/2019 16:19

    Despacho

  • 07/05/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 13:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2019 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/05/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:23

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2019 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 14:33

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2019 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2019 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2019 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2019 21:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2019 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2019 20:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/05/2019 17:34

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2019 17:33

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2019 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2019 12:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/05/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2019 12:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2019 12:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2019 12:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2019 12:43

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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