TJPR - 0000921-14.2020.8.16.0138

1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

CPF *08.***.*47-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

CNPJ: 76.245.059/0001-01

FERNANDO CARLOS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 02/02/2024 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 02/02/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 02/02/2024 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/12/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/11/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 20/09/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/08/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 06:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/05/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 15/05/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 26/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 25/04/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/03/2023 09:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 01/02/2023 18:29

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 10/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2022 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2022 08:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/08/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 11:50

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2022 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/06/2022 11:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 09/05/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 11/04/2022 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 18/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 11:53

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 04/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/02/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/10/2021 17:12

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 20/10/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/10/2021 12:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/10/2021 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 20/10/2021 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 28/09/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:38

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 17/09/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/08/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 23/08/2021 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 09:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 21/07/2021 19:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 21/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 19/05/2021 18:53

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR

  • 16/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 03/05/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000921-14.2020.8.16.0138 Processo:   0000921-14.2020.8.16.0138 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA (RG: 136195727 SSP/PR e CPF/CNPJ: *08.***.*47-13) Rua João Batista Molina Calvo, 25 - CENTRO - PRIMEIRO DE MAIO/PR Réu(s):   FERNANDO CARLOS DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua quinze, 276 HOSPITAL MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO/PR - centro - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 Município de Primeiro de Maio/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-01) RUA ONZE, 674 - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3235-1122       1.

    Ciente do agravo de instrumento interposto. 2.

    Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 3.

    Sobrevindo pedido de informações ou notícia de concessão de efeito suspensivo/antecipação tutela voltem conclusos. 4.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão anterior.

    Diligências necessárias.

    Primeiro de Maio, 19 de abril de 2021.   Julio Farah Neto Magistrado

  • 19/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA

  • 14/04/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Autos nº. 0000921-14.2020.8.16.0138   Processo:   0000921-14.2020.8.16.0138 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ANA LUIZA DAMASIO DE ALMEIDA Réu(s):   FERNANDO CARLOS DA SILVA Município de Primeiro de Maio/PR 1.

    Preliminarmente, há de se reconhecer a ilegitimidade do requerido FERNANDO CARLOS DA SILVA para figurar no polo passivo do feito.

    Como se depreende da inicial, este requerido é demandado na qualidade de agente público, como sendo o médico de plantão do hospital municipal de Primeiro de Maio no momento dos fatos que, em suposto descumprimento de dever de ofício, recusou-se a acompanhar a parte autora em seu transporte por ambulância.

    Estando o requerido FERNANDO no desempenho de função pública, aplica-se ao caso a tese [“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”], fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.027.633, sob o tema 940, em repercussão geral, vinculante, portanto, a este juízo.

    Desse modo, não se faculta à parte autora o direcionamento da lide ao requerido, o que incumbe tão somente ao Município de Primeiro de Maio, caso verificado o dolo ou culpa.

    Impõe-se, assim, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc.

    VI, CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerido FERNANDO CARLOS DA SILVA.

    Condeno a autora ao pagamento de custas relativas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa corrigido, na forma do art. 85, § 2º e incisos, CPC.

    Suspendo, todavia, sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (CPC, arts. 98 e ss.).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias, inclusive no Distribuidor.

    Sem outras preliminares. 2.

    A juntada de novos documentos deverá observar os pressupostos do art. 435, caput e § único, CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

    Parágrafo único.

    Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

    Caso inobservadas as condições acima, poderá ser determinada a exclusão do documento. 3.

    Defiro a produção da prova testemunhal postulada por ambas as partes.

    Rol já apresentado por ambas as partes (seqs. 42, 46).

    Paute-se audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Município (CPC, art. 455, § 4º, inc.

    III).

    Cientifique-se a parte autora de que deverá se fazer acompanhar das testemunhas arroladas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação expedida pelo juízo (art. 455, do CPC), devendo requerer expressamente caso queira que alguma(s) delas seja intimada, em até 10 dias contados da publicação desta decisão, comprovando sua necessidade nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 4.

    Indefiro,

    por outro lado, o depoimento pessoal da parte requerida, porquanto não se especificou qual o representante do Município de Primeiro de Maio seria o depoente, tampouco a necessidade de tal prova à instrução. 5.

    Fixo, como pontos controvertidos: a) ocorrência da conduta culposa ou dolosa do profissional na forma alegada; b) existência de omissão pelo Município de Primeiro de Maio e sua responsabilidade; c) existência dos danos alegados.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.     Primeiro de Maio, 10 de março de 2021.   Julio Farah Neto Juiz de Direito

  • 11/03/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/03/2021 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 18:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 14:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/02/2021 14:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 13:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/09/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 12:40

    Declarada incompetência

  • 03/09/2020 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2020 08:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Delegado da Policia Civil de Carambei

Edson Alexandre Galvao

Advogado: Anna Carolina Carneiro Leao Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2016 17:24

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Processo nº 0016219-51.2019.8.16.0083

Sonia de Fatima de Macedo Freitas

Iago Mello de Abrao

Advogado: Liliam Lopes Macagnan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2019 17:28

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