TJPR - 0000693-54.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE APARECIDA PEREIRA

CPF *44.***.*92-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 16:25

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 17:41

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/05/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 18:20

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 02/05/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 16:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/04/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 15:36

    Declarada incompetência

  • 23/02/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 19:31

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 12/01/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 22:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 19:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 16:57

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 05/04/2022 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2022 18:05

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 14/03/2022 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2022 06:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 02/10/2021 17:47

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 02/10/2021 17:46

    AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA

  • 01/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/10/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 13:40

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 18/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2021 14:33

    AUDIÊNCIA INICIAL NÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 14/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:54

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000693-54.2020.8.16.0036   Processo:   0000693-54.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   26/03/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ELIANE APARECIDA PEREIRA 1.

    Designe-se audiência de suspensão condicional do processo na modalidade virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, conforme Decreto Judiciário 400/2020- D.M. 2.

    Intimem-se as partes para que para que participem do ato processual, com envio do link de acesso à respectiva audiência.

    Na mesma oportunidade, cientifique-se o denunciado da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, a fim de que seja apresentada resposta à acusação (artigo 81, caput, da lei nº 9.099/1995) e oferecida proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.

    Advirta-se que, na falta de advogado constituído será nomeado defensor dativo (art. 68 da Lei 9.099/95).

    Caso as partes não possuam condições técnicas de realizar a audiência na modalidade virtual deverá comunicar a Secretaria até a data da audiência. 3.

    A intimação das partes deve se dar preferencialmente via telefone cadastrado nos autos e por carta com aviso de recebimento.

    Na impossibilidade de se realizar a intimação pelos meios anteriormente citados, intimem-se por oficial de justiça, na forma do Decreto 400/2020. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 03/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 22:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 09:55

    Expedição de Certidão

  • 06/04/2021 19:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/04/2021 00:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2021 00:33

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 03/03/2021 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 02/02/2021 22:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 22:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/02/2021 15:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000693-54.2020.8.16.0036 Processo:   0000693-54.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   26/03/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   ELIANE APARECIDA PEREIRA (RG: 8518138 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RODOVIA PR DUZENTOS E OITENTA E UM, 12000 KM 12 - Xaxim - TIJUCAS DO SUL/PR - Telefone: 41 99503-9132         I.

    Acolho o pedido do Ministério Público (mov. 41.1).

    II.

    Paute-se nova data para realização de audiência preliminar na modalidade virtual, por meio do Sistema Microsoft Teams, conforme Decreto Judiciário 400/2020- D.M.

    Caso as partes não possuam condições técnicas de realizar a audiência na modalidade virtual deverá comunicar a Secretaria até a data da audiência.

    III.

    Outrossim, intime-se a noticiada para que participe da audiência por meio do telefone  (41) 99503-9132.

    IV.

    Caso a diligência determinada no item III reste negativa, intime-se a noticiada por oficial de justiça, conforme item 2.1.1, "e" do ANEXO IV – Protocolo de atividades – do Decreto Judiciário 401/2020- DM, para que participe do ato processual, com envio do link de acesso à respectiva audiência.

    V. Intimem-se.

    VI.

    Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema.   Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta 

  • 29/01/2021 13:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 09:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 09:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/09/2020 13:09

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2020 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/09/2020 14:16

    Despacho

  • 15/09/2020 10:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/09/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 19:48

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 10:32

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2020 14:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/08/2020 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/07/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 16/07/2020 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 13:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/07/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 11:19

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 00:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 00:33

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/04/2020 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 21:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/03/2020 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 20:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 20:38

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 20:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/03/2020 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2020 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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