TJPR - 0000643-32.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI METZ

CPF *43.***.*04-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 06/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 06/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 30/06/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2023

  • 30/06/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 02/06/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2023 11:47

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:12

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI METZ

  • 01/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 17:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 22/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI METZ

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2022 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI METZ

  • 24/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 12/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI METZ

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:10

    Juntada de LAUDO

  • 29/07/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI METZ

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI METZ

  • 12/07/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/07/2022 12:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/07/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 05/07/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/07/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 02/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 15/06/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 20:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/06/2022 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 20:30

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 20:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2022 20:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/06/2022 08:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:11

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 00:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 00:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 04:00

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:27

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/04/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-32.2021.8.16.0088 Inicialmente consigne-se que a preliminar arguida, que visa a desclassificação da conduta do réu é, na verdade, questão se depende da análise de provas e, portanto, será apreciada oportunamente.

    Não houve arguição de preliminar que exija a manifestação do Ministério Público e, ainda examinando a resposta escrita à acusação não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, a autorizar a absolvição sumária do réu.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2022, às 13h30min.

    Eventuais testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas por videoconferência ficando designada para as suas oitivas, preferencialmente, a data da audiência de instrução e julgamento.   Diligências necessárias.

    Guaratuba, 06 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito  

  • 06/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/04/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 16:56

    REVOGADA A PRISÃO

  • 06/04/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:13

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2021 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/02/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 11:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 19/02/2021 11:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 19:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/02/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 18:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-32.2021.8.16.0088   Processo:   0000643-32.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   28/01/2021 Vítima(s):   FRANCIANE DA SILVA Flagranteado(s):   SIDNEI METZ Inicialmente registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, em razão do agravamento da situação da pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Tendo em vista a decisão proferida nos autos de Habeas Corpus nº 188.88 da lavra do Ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal, e visto que não houve representação da Autoridade Policial, sobre a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, abra-se vista ao Ministério Público.

    Guaratuba, 29 de janeiro de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 30/01/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 16:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2021 16:42

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 29/01/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 12:31

    BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 07:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/01/2021 07:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 01:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 01:41

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 01:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 01:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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