TJPR - 0002799-90.2000.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO VAL PARAISO LTDA

CNPJ: 80.565.914/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:42

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2021 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 07:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002799-90.2000.8.16.0035   Processo:   0002799-90.2000.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.903,11 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   POSTO VAL PARAISO LTDA Vistos, etc.

    A prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de se manifestar nos autos, paralisando o processo, sem justificativa, quando deveria dar prosseguimento a ele.

    In casu, trata-se o presente feito de execução de dívida ativa (mov. 1.1).

    Pois bem.

    O prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN prescreve em 5 anos.

    No mov. 24.1 a parte exequente informa o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito perseguido nesta execução.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao levantamento de penhoras eventualmente existentes nos autos.

    Condeno a exequente ao pagamento das custas judiciais.  Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

    Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO  

  • 15/03/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/03/2021 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2019 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2019 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2018 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2018 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/07/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO VAL PARAISO LTDA

  • 10/07/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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