TJPR - 0001097-63.2018.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE BARBOZA ZANE

CPF *57.***.*17-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BARBOZA ZANE

  • 21/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 14:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/09/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:03

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 18/07/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE BARBOZA ZANE

  • 15/07/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:24

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:46

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2021 16:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2021 16:42

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 22/02/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0001097-63.2018.8.16.0202 Processo:   0001097-63.2018.8.16.0202 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$ 3.135,00 Polo Ativo(s):   JOSE BARBOZA ZANE (RG: 9336036 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*17-68) Rua Padre Bittencourt, 530 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-490 Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-35) R PASSOS DE OLIVEIRA, 1101 prefeitura - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - Telefone: 33816936       I.

    Relatório Trata-se de ação de restituição de pagamento de adicional de insalubridade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por José Barboza Zane contra o Município de São José dos Pinhais, pela qual sustenta, em síntese, que é servidor público municipal, lotado no Departamentos de Promoção e Vigilância, e que teve o adicional de insalubridade suprimido, por força do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, e que tal documento não reflete as condições reais de trabalho.

    Assevera, igualmente, que trabalha em condições insalubres e que faz jus à vantagem, bem como que os equipamentos de proteção individual eram inadequados e que não eliminam os riscos das atividades.

    Propugna, por fim, pela procedência dos pedidos (movs. 1.1 a 1.3).

    A inicial veio acompanhada com documentos (movs. 1.4 a 1.77).

    Indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 6.1).

    Citado (mov. 7.1), o réu apresenta contestação e replica, em resumo, que o pagamento do adicional de insalubridade subordina-se à legislação municipal e que o inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal não tem eficácia plena.

    Destaca, nessa linha, que o art. 87, do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais, condiciona o referido adicional ao exame de perito.

    Afirma, adiante, que não há insalubridade, conforme análise dos expertos, e que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual.

    Acrescenta que a revogação do adicional não padece de vícios e que as atividades dos autores, na maior parte do tempo, são internas e administrativas.

    Pondera que cabe aos autores comunicar o vencimento dos equipamentos de proteção individual e que as imagens demonstram situações excepcionais.

    Refuta, por fim, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 14.10).

    Instrui a defesa com documentos (movs. 14.1 a 14.9).

    Sobreveio réplica (mov. 18.1).

    O Juízo da Vara da Fazenda Pública declinou de competência (mov. 27.1).

    Recebidos os autos (mov. 37.0), indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência e o pedido de prova oral (mov. 39.1).

    Em seguida, após as manifestações das partes (movs. 44.1 e 46.1), designou-se audiência de instrução (mov. 48.1).

    Adiante, decidiu-se que era necessária a prova técnica e intimaram-se as partes para se manifestar a respeito do ônus financeiro da prova (mov. 57.1).

    As partes apresentaram suas manifestações (movs. 66.1 e 76.1).

    Nomearam-se para a elaboração dos laudos peritas que atuam nas áreas da engenharia e da medicina do trabalho (movs. 78.1 e 78.2).

    A profissional da engenharia nomeada disse que aceita o encargo (mov. 90.1).

    As partes ofereceram quesitos (movs. 93.1 e 110.1).

    Em razão da inércia da perita médica nomeada, nomeou-se outra profissional da área para realizar os trabalhos (mov. 116.1).

    Com a recusa da profissional (mov. 122.1), nomeou-se outro perito (mov. 124.1).

    O perito nomeado, do mesmo modo, recusou o encargo (mov. 129.1).

    Em substituição, nomeou-se novo profissional (mov. 131.1).

    O profissional recusou o encargo e afirmou que a perita que aceitou o múnus, formada em engenharia do trabalho, basta para resolver a questão (mov. 136.1).

    Adiante, as partes dispensaram a perícia médica (movs. 142.1 e 144.1).

    Na sequência, a perita encartou o laudo elaborado (mov. 191.1).

    As partes, por fim, fizeram as suas considerações (movs. 198.1 e 199.1 a 199.2).

    II.

    Fundamentação II.

    I.

    Justiça gratuita Concedo ao autor, em virtude do vencimento modesto (mov. 14.6), o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

    II.

    II.

    Desnecessidade da audiência de instrução A prova oral é desnecessária no caso, tendo em vista que o exame técnico é o único meio hábil para se apreciar a pertinência ou não do adicional de insalubridade.

    II.

    III.

    Mérito Contendem as partes sobre a incidência ou não do adicional de insalubridade, previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República.

    A verba, de natureza salarial, tem fundamento remoto no princípio da dignidade da pessoa humana, já que as condições de trabalho se relacionam com a proteção do trabalhador.

    Ainda, a Resolução nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, prevê algumas diretrizes sobre o assunto [1].

    Também se aplica o adicional aos servidores públicos, por força do § 3º do art. 7º da Constituição Federal, com a ressalva de que a lei pode estabelecer condições diferenciadas quando o cargo o exigir.

    Deflui-se, portanto, que o art. 87, do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Pinhais, é aplicável para a resolução do caso.

    A propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal: Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

    Art. 7º, XXIII, da CF.

    O art. 39, § 2º, da CF apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista.

    Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que deles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a Federação” (RE 169.173, rel. min.

    Moreira Alves, j. 10-5-1996, 1ª T, DJ de 16-5-1997). À luz do julgado da Suprema Corte, os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relacionados pelos autores são impertinentes.

    Destinam-se tais disposições a regular relações de emprego e de trabalho entre particulares.

    Somente em casos excepcionais se admite o emprego por analogia daquela Consolidação em discussões como a presente.   Fixadas essas premissas, passa-se à análise do laudo pericial (mov. 191.1), prova de especial relevância para se investigar a incidência ou não do adicional de insalubridade.

    A perita nomeada fez as seguintes observações sobre a situação laboral do autor: (a) exerce a atividade de técnico de saneamento e realiza fiscalizações exigidas para se conceder ou não renovações de licenças sanitárias; (b) tais atividades consistem em vistorias em sociedades empresárias e em indústrias do ramo alimentício; (c) não recebe equipamentos de proteção individual do réu; (d) é insalubre em grau máximo para agentes biológicos; (e) insalubre em grau médio para a exposição ao frio; (e) salubre para ruídos; e (f) salubre para o calor (mov. 191.1).

    Em respostas aos quesitos, a perita enfatizou que a exposição ao frio, sem os equipamentos individuais de proteção, caracteriza insalubridade.

    A par disso, registrou o contato do autor com agentes biológicos (mov. 191.1).      Tais aspectos evidenciam que o laudo utilizado pelo réu para revogar o adicional de insalubridade não contempla todas as tarefas do autor.

    Realmente, as atividades exercidas o colocam em contato com agentes biológicos e físicos que são capazes de afetar integridade física, nos termos do art. 89, do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais.

    Anote-se, também, que o réu não comprovou o fornecimento dos equipamentos individuais de segurança, o que reforça o caráter insalubre do trabalho exercido pelo autor.

    Quanto ao tempo de exposição ao frio, cabe ressaltar que a falta desses equipamentos reclama o reconhecimento da insalubridade em grau médio.

    Já em relação aos agentes biológicos, a insalubridade independe do tempo de exposição.

    Conforme analisou a perita, “nas funções em que o perfil profissional expõe o trabalhador a possível exposição a agentes biológicos fica caracterizado o contato permanente, independente de tempo de exposição pois uma única exposição já é suficiente para que a pessoa exposta contraia uma doença na sua total e plena gravidade” (mov. 191.1).   Nesse contexto, impõe-se a restituição do adicional de insalubridade, observados os seguintes parâmetros (mov. 191.1): “Os fatos observados e relatados no presente laudo pericial, em decorrência de perícia realizada, permitem concluir que as atividades desempenhadas pela reclamante são: Insalubres em grau máximo, conforme determinado no Anexo número 14 da Norma Regulamentadora número 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, relativamente ao período que o reclamante atuou no Setor de Saneamento.

    Insalubres em grau médio, conforme determinado no Anexo número 9 da Norma Regulamentadora número 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, relativamente ao período que o reclamante atuou no Departamento de Vigilância”.

    Esclareça-se que os adicionais de insalubridade para os graus máximo e médio, de acordo com o § 3º do art. 88 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, são de 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente.

    Entretanto, o autor, expressamente, pede a fixação de adicional de insalubridade na ordem de 20% (vinte por cento) (mov. 1.1), o que impede que se extrapole o referido limite, por força da regra da adstrição, prevista no art. 492, do Código de Processo Civil.

    No que toca aos efeitos do laudo pericial, cabe a reflexão de que o autor recebia o adicional de insalubridade e que o réu revogou a vantagem.

    Portanto, não se trata de reconhecer, pela primeira vez, a pertinência dos valores pagos a maior em virtude das condições especiais de trabalho.

    Assim, como as informações sobre os períodos em que o autor exerceu as funções no Setor de Saneamento e no Departamento de Vigilância são acessíveis, é possível conferir efeitos retroativos ao laudo pericial elaborado.

    Deveras, o ato administrativo que revogou a vantagem é nulo porque os motivos que levaram à sua edição – ausência de condições insalubres de trabalho – são inexistentes.

    Como o ato nulo não produz efeitos, importa restaurar a situação que existia antes do seu advento.

    Saliente-se que o vício quanto ao motivo do ato administrativo é passível de anulação, conforme a alínea “d” do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717/1965.    Daí por que é inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto  (AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).

    Indo em frente, os juros moratórios são idênticos os da poupança e incidem desde a citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09.

    Honorários da perita Vencido, o réu fica encarregado de arcar com os honorários da perita nomeada.

    Assim, por força da gratuidade processual, os honorários da profissional devem seguir as diretrizes da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabelece os parâmetros para a definição do montante remuneratório.

    Para pericias na área da medicina, o § 2º do art. 2º do referido ato normativo fixa a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com a possibilidade de multiplicação desse valor por 5 (cinco), mediante decisão fundamentada.

    Ao apreciar a complexidade da matéria, a especialização da experta, o local da prestação do serviço e as peculiaridades regionais, como prevê o art. 2º, da aludida Resolução, concluo que a quantia máxima prevista na tabela, multiplicada por 5 (cinco), é adequada para remunerar os trabalhos a serem realizados.

    Diante desse panorama, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) pela realização dos trabalhos, a ser atualizado pelo INPCA-E.

    Por tais razões, acolho a pretensão deduzida.

    III.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, a fim de: (a) anular o ato administrativo que revogou o adicional de insalubridade; (b) condenar o réu implementar o adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento), conforme a fundamentação exarada, com os reflexos cabíveis; e (c) a condenar o réu ao pagamento do adicional e insalubridade, na importância de 20% (vinte por cento), durante o período da cessação, com os reflexos adequados, o qual deve ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios da caderneta de poupança.

    Tais vantagens somente devem ser aplicadas depois do trânsito em julgado, como determina o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997.

    Dispensado o reexame necessário, na forma do art. 11, da Lei nº 12.153/2009.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta            [1] MALLET, Estêvão; FAVA, Marcos; et al.

    Comentários à Constituição do Brasil. 1ª ed; São Paulo: Saraiva, 2013.

    Versão Eletrônica.

  • 29/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 20:04

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 07/10/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCELISA REBESCO ANTUNES

  • 25/09/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/08/2020 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCELISA REBESCO ANTUNES

  • 28/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 17/07/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCELISA REBESCO ANTUNES

  • 08/07/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 14:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 15:34

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/06/2020 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 11:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI BERALDI

  • 22/02/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/02/2020 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE FERNANDES PIETROVSKI BERALDI

  • 07/02/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/02/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCELISA REBESCO ANTUNES

  • 01/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 15:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2019 13:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/11/2019 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2019 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:16

    Declarada incompetência

  • 10/07/2019 13:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/05/2019 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 12:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2018 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2018 15:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2018 12:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/07/2018 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2018 13:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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