TJPR - 0001651-50.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERI ARAUJO LOPES

CPF *98.***.*57-62

Advogados

LUAN CARLOS MATTOS

OAB: 101933/PR

LUCAS LABARBA FORTE SPEZIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 18:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2025 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2024 19:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/06/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 20:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/05/2024 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 09/04/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 09/04/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 09/04/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 08/02/2024 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 18:27

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 18:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/05/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:30

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 17:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2022 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 08:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2022 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 08:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 17:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 09:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2022 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2022 09:01

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2022 17:57

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/09/2021 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/09/2021 19:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/09/2021 10:58

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 10:57

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001651-50.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALBERI ARAUJO LOPES   1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual imputa ao réu Alberi Araujo Lopes a autoria do delito previsto 14 da Lei nº 10.826/03.

    A denúncia foi recebida (mov. 57.1) e após ser citado pessoalmente (mov. 75.4), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 80.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrariedade ao mov. 84.1 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É breve o relatório.

    DECIDO. 2.

    Primeiramente, verifica-se que não se constata a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária contidas no art. 397, do CPP.

    Mais que isso, tudo quanto alegado se confunde com o mérito, a merecer larga instrução probatória, de modo que despicienda a extensão da fundamentação ora traçada.

    Em que pese os argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios veementes de autoria e prova da materialidade delitiva.

    Saliento que se há dúvidas, se há elementos que evidentemente merecem o devido esclarecimento e a devida instrução, é porque deve ser realizada audiência para tanto, colhendo as provas necessárias para o desate do feito, inclusive para verificar as teses sustentadas pela defesa. 3.

    Por conseguinte, nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de setembro de 2021, às 16h15min, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, todos do referido diploma normativo. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas na defesa, salvo daquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha (Policial Militar), seja requisitada. 5.

    Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando as testemunhas cientes que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. 6.

    Em sendo o caso, depreque-se. 7.

    Intime-se, também, o Ministério Público, à Defesa e o acusado, para comparecimento no ato.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, datado e assinado digitalmente.   Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto    

  • 09/03/2021 08:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/02/2021 12:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/12/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/11/2020 14:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 16:58

    Juntada de LAUDO

  • 03/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/09/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/09/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/09/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 14:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/09/2020 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/09/2020 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2020 15:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2020 18:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/08/2020 00:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/07/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 14:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/07/2020 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/07/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/07/2020 16:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2020 12:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/07/2020 12:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/07/2020 12:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/07/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 11:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/07/2020 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2020 08:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 19:54

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2020 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2020 19:41

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/07/2020 19:08

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2020 19:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2020 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 17:59

    APENSADO AO PROCESSO 0003431-05.2020.8.16.0104

  • 19/07/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/07/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2020 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2020 05:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2020 05:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2020 05:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2020 05:40

    Recebidos os autos

  • 19/07/2020 05:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2020 05:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

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R$ 0,00

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