TJPR - 0001902-45.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILIAN RICARDO DOS SANTOS

CPF *42.***.*38-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 06/10/2022 16:45

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE WILIAN RICARDO DOS SANTOS

  • 29/09/2022 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/07/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 14/07/2022 18:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00

  • 11/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 15:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/09/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 18:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/03/2021 17:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2021 17:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/02/2021 17:23

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 12/02/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6.888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: 41 3312-6940 Autos nº. 0001902-45.2020.8.16.0202 Processo:   0001902-45.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$ 45.000,00 Polo Ativo(s):   WILIAN RICARDO DOS SANTOS (RG: 86569957 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*38-02) Avenida Rui Barbosa, 12232 - Aristocrata - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-010 Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900       I.

    Relatório Dispensado.

    II.

    Fundamentação O autor sustenta que, em 5.8.2019, adquiriu reboque, marca Carrecar, ano 2016, de placas BAK – 5109, com a finalidade de comercializar lanches.

    Afirma, também, que requereu, na data de 23.6.2019, a transferência do veículo, e que, no dia 16.9.2020, houve o indeferimento do pedido, com o argumento de que o modelo apresentando não corresponde ao fabricado.

    Assevera que o bem não sofreu modificações e que já possuía registro, bem como que o réu não pormenorizou qual parte do reboque está em desacordo com o modelo.

    Destaca, outrossim, que o reboque preenche todos os requisitos exigidos pelas Resoluções nº 87/1999, 228/2007, 259/2007 e 279/2007, expedidas pelo réu.

    Aponta, ainda, que sofreu danos morais (mov. 1.1).

    O réu, por seu turno, replica que as Portarias nº 159 e 160, do DENATRAN, proíbem o procedimento, e que os veículos de reboque e semirreboque não podem ter carroceria de comércio.

    Alega, adiante, que o próprio fabricante indica quais são as características do veículo.

    Refuta o pleito de compensação por danos morais (mov. 39.1).

    A revisão judicial de atos administrativos, sejam quais forem, concentra-se nos aspectos de legalidade e de moralidade administrativa [1].

    Portanto, a análise do indeferimento do pedido de transferência do reboque, espécie de ato administrativo, obedece a essa lógica.

    Com efeito, o réu negou o pedido do autor, com o argumento de que o veículo não confere com o modelo fabricado (mov. 1.3).

    Conforme se destacou por meio da contestação, o próprio fabricante é quem indica as características do automóvel (mov. 39.1).

    Embora o autor argumente que o veículo preenche os requisitos necessários à transferência, não comprova quais são as características originais do bem, nem aquelas referentes ao bem que anseia transferir.

    Portanto, o autor não teve êxito em demonstrar possíveis vícios do ato administrativo que demandem a sua anulação.

    Ou seja, a presunção de legitimidade do ato não pôde ser elidida pelos argumentos expostos.

    No entanto, cabe ressaltar que o autor pode realizar novo pedido administrativo, oportunidade em que deve comprovar a procedência do veículo, conforme salientou o réu em sua defesa (mov. 39.1).

    Assim, mantido o ato administrativo que indeferiu o pleito do autor, fica prejudicada a análise dos alegados danos.

    Por tais razões, rejeito a pretensão deduzida.

    III.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais nem honorários de advogado, consoante os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.

    Direito Administrativo. 31ª ed; Rio de Janeiro: Forense, 2018.

  • 29/01/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2020 10:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2020 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/07/2020 11:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 11:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/06/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 08:56

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/06/2020 08:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 09/06/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:39

    Declarada incompetência

  • 08/06/2020 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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