26/06/2025 01:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
24/06/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2025 04:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 04:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 16:19

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:11

Expedição de Mandado
30/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 09:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/05/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
06/05/2025 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 15:13

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:10

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/04/2025 03:38

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
04/04/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
02/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2025 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 13:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/03/2025 08:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
26/02/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
24/02/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
20/02/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/02/2025 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
18/02/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
14/02/2025 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025
14/02/2025 15:44

Recebidos os autos
14/02/2025 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025
14/02/2025 15:44

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:44

Baixa Definitiva
14/02/2025 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2025 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2025 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2025 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2025 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
07/02/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 17:48

OUTRAS DECISÕES
06/02/2025 01:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:14

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
03/02/2025 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 03:55

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
27/01/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/01/2025 12:50

Recurso Especial não admitido
23/01/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2025 04:21

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
17/01/2025 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/12/2024 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
12/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
12/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
10/12/2024 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 14:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/12/2024 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2024 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/11/2024 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/11/2024 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/11/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/11/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/11/2024 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
19/11/2024 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:17

Recebidos os autos
18/11/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/11/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/11/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2024 13:17

Distribuído por dependência
18/11/2024 13:17

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 22:45

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2024 22:45

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:47

Recebidos os autos
13/11/2024 15:47

Juntada de CUSTAS
13/11/2024 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 01:07

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/11/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
07/11/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
04/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2024 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 15:17

Juntada de ACÓRDÃO
14/10/2024 13:24

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
14/10/2024 13:24

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
14/10/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:02

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
25/09/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/09/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 15:59

DEFERIDO O PEDIDO
05/09/2024 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 23:59
05/09/2024 11:10

Pedido de inclusão em pauta
05/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 01:04

Conclusos para decisão
29/08/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
28/08/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2024 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2024 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
15/08/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
14/08/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
30/07/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
22/07/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2024 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:46

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
09/07/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA
05/07/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 13:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 17:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/06/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/06/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 23:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 14:42

Conclusos para despacho INICIAL
13/06/2024 14:42

Recebidos os autos
13/06/2024 14:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/06/2024 14:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/06/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/06/2024 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
15/05/2024 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO
25/04/2024 01:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
30/03/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
13/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
28/02/2024 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
31/01/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/01/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 03:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANA CAROLINA ZAVATARO DO NASCIMENTO
29/01/2024 03:22

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
24/01/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2024 08:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 18:35

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2024 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2023 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2023 19:09

Juntada de Certidão
27/12/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2023 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
08/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
30/11/2023 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 14:08

MANDADO DEVOLVIDO
14/11/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
14/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
05/11/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 16:24

Expedição de Mandado
25/10/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:03

Expedição de Mandado
18/10/2023 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2023 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 01:04

Conclusos para decisão
15/09/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
29/08/2023 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/08/2023 07:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
11/08/2023 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
03/08/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 13:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/07/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 17:14

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
24/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 01:08

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VITOR LUIS DOS SANTOS
18/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 09:01

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2023 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 18:55

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 11:10

Expedição de Mandado
05/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
04/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2023 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 17:56

OUTRAS DECISÕES
01/06/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
29/05/2023 01:06

Conclusos para decisão
26/05/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
18/04/2023 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 19:13

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2023 01:08

Conclusos para despacho
27/03/2023 23:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
03/03/2023 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 01:05

Conclusos para decisão
11/02/2023 02:44

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
28/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
28/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
25/01/2023 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2023 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 10:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/01/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 17:26

OUTRAS DECISÕES
05/12/2022 01:08

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
24/11/2022 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
17/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
16/11/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 17:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/11/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 20:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 09:24

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:46

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:54

Expedição de Mandado
20/10/2022 14:29

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2022 14:13

Expedição de Mandado
18/10/2022 21:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/10/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 13:05

INDEFERIDO O PEDIDO
08/09/2022 01:08

Conclusos para decisão
05/09/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 09:07

Recebidos os autos
29/08/2022 09:07

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
25/08/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:56

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:43

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
30/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
28/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
28/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
22/07/2022 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
08/07/2022 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 10:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2022 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/06/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 14:41

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
07/06/2022 01:01

Conclusos para decisão
07/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
04/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
02/06/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/05/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/05/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
24/05/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
23/05/2022 01:06

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
17/05/2022 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 10:22

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
21/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
11/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 19:55

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
24/03/2022 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:30

OUTRAS DECISÕES
15/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
08/02/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
31/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
28/01/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
28/01/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
27/01/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
20/01/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 22:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 15:39

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
14/12/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:23

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
14/12/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 08:17

Recebidos os autos
14/12/2021 08:17

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/12/2021 08:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2021 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 19:01

DEFERIDO O PEDIDO
13/12/2021 01:03

Conclusos para despacho
13/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
10/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
16/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:10

Recebidos os autos
05/10/2021 17:10

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2021 10:32

Alterado o assunto processual
05/10/2021 10:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/10/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 21:58

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 07:02

Recebidos os autos
28/09/2021 07:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/09/2021 06:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
21/09/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
20/09/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:14

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:12

Recebidos os autos
30/08/2021 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
30/08/2021 15:12

Baixa Definitiva
30/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
20/08/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
20/08/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
20/08/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO BARBOSA DOS SANTOS
30/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 13:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2021 13:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 19:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
10/06/2021 12:35

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:36

Conclusos para despacho INICIAL
07/06/2021 15:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/06/2021 12:49

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/06/2021 11:20

Juntada de Certidão
11/05/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
26/04/2021 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
06/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/03/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0035076-61.2019.8.16.0014 Vistos, etc.

Robson Keiti Kawano e Reinaldo Barbosa dos Santos, ambos com completa qualificação, ajuizaram a presente ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos em face de Eduardo Ferraz Vilela Shroeder – MEI (Universal Franchising), igualmente qualificada, aduzindo, em resenha, que: a) em meados de 2014 decidiram abrir uma empresa em sociedade e se deparam com a franquia Depilrica, pertencente ao grupo TS Franquias Ltda ME, cujo sócio proprietário é Thiago Samuel Leme de Souza e sua empresa também era proprietária da Showbrancelhas, mas acabaram desistindo do negócio por falta de capital; b) em meados de 2016 voltaram a procurar a Depilrica no mesmo endereço e foram informados que essa marca foi alterada para a Depile-se – By Diamond, pertencente a empresa Es Consultoria de Redes MS, cujo sócio proprietário é Eduardo Ferraz Vilela Shroeder, mantendo as qualidades e os métodos da Depilrica, e logo seguiram com as negociações para aquisição da franquia; c) ao informarem para o dono da franquia que não tinham dinheiro suficiente para a implantação da unidade, este informou sobre a possibilidade de obtenção de financiamento junto a um banco credenciado à franquia, mas quando da contratação do empréstimo no valor de R$ 90.720,00, em 12/12/2016, não houve adequada informação; d) muito entusiasmados com a oferta apresentada pela franquia, que ofereceu lucros atrativos como o lucro líquido de R$ 19.620,00 e faturamento superior a dois milhões no 5º ano de atividades, e vendo que cobrava royalties de apenas R$ 1.000,00, 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL acreditaram que haviam realizado um excelente negócio e que logo conseguiriam usufruir de independência financeira; e) assinaram contrato com a Depile-se no dia 29/08/2016 e realizaram o pagamento de R$ 40.000,00, constando ao fim do contrato um empréstimo no valor de R$ 55.000,00, parcelados em 24 cheques de R$ 3.389,13, parcelamento este posteriormente renegociado em razão do atraso de algumas prestações; f) foram indicados a procurar por um ponto comercial onde houvesse grande trânsito de pessoas, e entre os lugares visitados estes encontraram um ponto para locação que gostaram, porém ao andarem pelas redondezas se depararam com uma unidade da Depilrica na mesma rua (Rua Pará), distante de uma quadra do ponto escolhido para a Depile-se, ao entrarem em contato com o Sr.

Eduardo este informou que resolveria a situação, porém nada foi feito e a Depilrica continua funcionamento no mesmo local; g) embora tivessem assinado contrato com a Depile-se, houve insistência para que o nome na fachada fosse Showbrancelhas, o que foi aceito, e logo se viram assinando um contrato de franquia em nome da Showbrancelhas também, no dia 12/12/2016; h) o réu sugeriu que o valor do empréstimo liberado seria administrado por eles, pois assim controlariam os gastos para a implantação da unidade e assim o imóvel seria entregue aos autores pronto, sendo que para tanto firmaram um contrato de confissão de dívida com a franquia no valor de R$ 90.720,00 divididos em 24 parcelas; i) houve atraso na entrega da obra pela franquia e alterações que visavam reduzir o custo do projeto não surtiram o pretendido efeito de redução de custos; j) tiveram de arcar com custos de enxoval, enquanto acreditaram que tudo estaria incluso no empréstimo; 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL k) com o passar dos meses, perceberam que a unidade estava dando prejuízo, então pegaram empréstimos com familiares e adquiriram uma nova linha de produtos sob a promessa de que quem vendesse mais ganharia totalmente de graça a visita de um técnico para dar aulas de maquiagem e consultoria de venda, mas depois de ficarem em primeiro lugar nas vendas, foram informados que teriam de pagar pelo treinamento; l) mesmo com todo o esforço, sempre acabavam o mês no vermelho, pois os gastos com material da franquia caríssimos, despesas fixas e variáveis e, principalmente, com funcionários, pois na localidade a legislação prevê acordo sindical com salários mais altos que em outros locais, chegaram ao ponto de não conseguir manter todos os funcionários, tendo que dispensá-los e gastar ainda mais com rescisões precisando até pedir mais dinheiro emprestado com bancos; m) eram proibidos de utilizar produtos de fora e da franquia estavam impedidos devido não conseguir pagar mais nada; n) do valor financiado de R$ 90.720,00, resta um saldo devedor de R$ 49.899,75, mas a franquia apresentou uma planilha de despesas efetivadas de apenas R$ 71.557,60; o) é nula a cláusula compromissória, bem como a cláusula de barreira estipulada no contrato, por violação à livre concorrência; p) a própria franquia incorreu em concorrência desleal com a franqueada, pois próximo funciona outras unidades que trabalham de forma semelhante; q) a Circular de Oferta de Franquia – COF não preencheu os requisitos legais, induzindo o franqueado a uma contratação fadada ao insucesso; r) teve de tirar dinheiro do capital de giro da empresa para custear enxoval, que deveria ter sido entregue pela franquia e ainda não foram ressarcidos; 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL s) o treinamento inicial foi um desastre e ineficaz, ficando os funcionários sem domínio da técnica que fazem parte do know-how, impedindo o pleno exercício das atividades durante meses até que foi enviado outro técnico para ministrar outro curso; t) a ré deu causa à rescisão do contrato, não podendo exigir multa, devendo ressarcir todo o valor investido de R$ 130.754,66; u) perderam a chance de se filiarem a uma franquia séria, devendo ser indenizados pelos lucros cessantes; v) sofreram danos morais; w) a multa deve ser revertida em desfavor da ré, fazendo jus os autores ao recebimento do valor de R$ 40.000,00.

Pediram, liminarmente, a anulação da cláusula de barreira; que possam retirar os elementos caracterizados da franquia; que sejam liberados para adquirir produtos de outros fornecedores; por fim, a suspensão das cobranças.

No mérito, requereram a confirmação da liminar; a rescisão do contrato por culpa da franquia; a devolução das folhas de cheque entregues em pagamento do empréstimo; a liquidação dos equipamentos e mobiliário; indenização por danos materiais no importe de R$ 130.754,33; indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00; seja a ré condenada ao pagamento da multa contratual no importe de R$ 40.000,00; por fim, indenização por lucros cessantes.

A liminar foi indeferida (seq. 9.1 e 53.1).

Citado, compareceu aos autos Universal Franchising-Bussiness Network Ltda (Universal Franchising) e apresentou contestação com reconvenção, aduzindo, em resumo: 4 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL a) existência de convenção de arbitragem que deve conduzir a extinção do processo; b) em 29/08/2016, concordando com todos os termos constantes nas Circulares de Oferta de Franquia – COF, as partes assinaram contratos de franquia para a exploração das marcas Depile-se e Showbrancelhas, pelo prazo de cinco anos; c) visando a obtenção do know-how da franqueadora, os autores realizaram o pagamento da taxa inicial no importe de R$ 40.000,00 à vista; d) após informação de inexistência de capital suficiente para a realização das reformas devidas do ponto comercial escolhido, a ré, imbuída de boa-fé e com o intuito de colaborar com o sonho de seus futuros franqueados, arcou com todos os custos de implantação, no valor de R$ 90.720,00, a serem pagos em 24 parcelas de R$ 3.780,00; e) os autores sempre se mostraram plenamente satisfeitos; f) os autores se encontram inadimplentes com a taxa de royalties, cujo valor mensal é de R$ 1.000,00, referente aos meses de dezembro/2018 a janeiro/2019, perfazendo o débito de R$ 17.000,00, bem como em relação a produtos adquiridos e utilizados, no total de R$ 9.778,19; g) a Circular de Oferta de Franquia – COF cumpre todos os requisitos; h) não há que se falar em concorrência desleal em unidades franqueadas de empresas diferentes, já que a outra rede de franquias da marca Depilrica pertence à TS Franquias Ltda; i) as reformas do imóvel eram de responsabilidade dos franqueados, apenas visando auxiliar os autores é que concordou em auxiliar nas reformas, sendo que o singelo atraso de 30 dias não foi causa determinante para o insucesso da unidade; 5 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL j) o sucesso de uma unidade franqueada não se apoia somente no nome que a marca carrega, ou no know-how transferido, como todo e qualquer negócio comercial, é necessária boa gerência e noção de administração para o sucesso; k) o estabelecimento de lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, não se admitindo uma eventual presunção de lucro; l) não há que se falar em danos morais, nem em rescisão contratual por culpa da ré, muito menos em inversão da multa contratual; m) considerando que não houve motivo plausível para o encerramento antecipado e abrupto da unidade, devida a aplicação da multa contratual no importe de R$ 43.333,00; n) os autores devem o montante de R$ 20.712,61, atualizados, a título de royalties do período de março/2018 a julho/2019, além de R$ 18.000,00 referente aos cinco cheques restantes emitidos e R$ 9.778,19 referentes a produtos.

Arrematou postulando, preliminarmente, a extinção do feito em razão da convenção de arbitragem; no mérito, a improcedência da ação; em sede de reconvenção, a condenação dos autores ao pagamento da multa contratual, dos royalties, cheques e produtos inadimplidos.

Em réplica e contestação à reconvenção (seq. 70.1), os autores refutaram as teses apresentadas e reiteraram, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial.

Instadas as partes a especificarem provas (seq. 98.1), apenas os autores se manifestaram requerendo a produção de prova oral (seq. 102.1).

A reconvenção também foi proposta em face de Kawano e Barbosa Ltda ME, mas a ré/reconvinte manifestou desistência neste particular (seq. 136.1). 6 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL É o relatório.

A hipótese de extinção prematura do feito ante a existência de convenção de arbitragem.

A validade do compromisso arbitral depende da existência de cláusula compromissória escrita em documento anexo ou em negrito com assinatura específica, consoante art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.307/1996, in verbis: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ” No caso, conforme se observa dos contratos anexos à seq. 65.7 e 65.8, a cláusula de compromisso arbitral veio redigida em negrito e com letras maiúsculas, em amplo destaque, em parte específica do contrato, de fácil visualização e compreensão, contando com assinatura das partes logo na sequência dando conta do total entendimento do teor da página em que inserida.

Não é demais ressaltar que se trata de cláusula apontada em destaque praticamente na última página do contrato, onde, além da rubrica, há assinatura das partes, 7 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL não havendo qualquer justificativa para que o aderente alegue desconhecimento, é dizer, existe declaração inequívoca de vontade das partes contratantes.

Recentemente, o eg.

TJPR teve oportunidade de enfrentar a questão em contrato de adesão semelhante, com IDÊNTICA cláusula compromissória, referente às franquias Depilrica e Showbrancelha, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VII, do CPC.

Confira-se: “Apelação Cível.

Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Acolhimento do compromisso arbitral convencionado entre as partes.

Recurso do autor.

Arguição de nulidade da cláusula compromissória.

Inocorrência.

Redação em negrito e com assinaturas das partes especificamente para a referida cláusula.

Observância das exigências do § 2º do art. 4º da lei nº9.307/96.

Sentença mantida.

Apelo não provido. 1. “ Pela livre convenção entre os interessados, é possível desviar a matéria litigiosa da esfera do Poder Judiciário, afetando-a ao conhecimento de pessoa ou organismo não vinculados à Administração Oficial da Justiça.

Essa convenção abrange duas modalidades de negócio jurídico, ambas com força vinculante para as partes e com plena eficácia de eliminar a sujeição do litígio à Justiça estatal.

São elas: a) a cláusula compromissória; e b) o compromisso arbitral (Lei 9.307, art. 3º)” . (THEODORO JUNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos especiais.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 344) 2.

Diante da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia, é de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/2015.

Por outro lado, caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, nos termos do art. 8º., parágrafo único da Lei de Arbitragem.

E, no caso, independentemente de o contrato de franquia celebrado ser enquadrado como de adesão, há inequívoca e expressa anuência da franqueada ao conteúdo da cláusula compromissória, atendendo, assim, os 8 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL requisitos do §2º. do art. 4º. da Lei 9.307/96. 3.

Recurso conhecido e não provido. ” (TJPR - 11ª C.Cível - 0005806-91.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 21.03.2019) Ressalto que não há flagrante ilegalidade na contratação a justificar a atuação do Poder Judiciário, de sorte que caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem Anote-se que o contrato de franquia não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas vem regido por legislação específica (Lei nº 8.955/1994), não envolvendo partes hipossuficientes na relação.

Dispositivo.

Frente ao exposto, com fundamento no art. 485, inc.

VII, do CPC, acolho a alegação de existência de convenção de arbitragem e julgo extinto o processo sem resolver o mérito.

Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e sua extinção prematura, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data e hora de inserção no sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 9 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito
11/03/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 18:17

EXTINTO O PROCESSO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
09/03/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
09/03/2021 01:04

Conclusos para despacho
03/03/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 01:03

Conclusos para despacho
22/01/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
12/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
01/12/2020 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 12:12

Juntada de Certidão
01/12/2020 00:22

Recebidos os autos
01/12/2020 00:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020
01/12/2020 00:22

Baixa Definitiva
01/12/2020 00:22

Juntada de Certidão
27/11/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
21/11/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO BARBOSA DOS SANTOS
21/11/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
11/11/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
06/11/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 18:38

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
22/10/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 12:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/10/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
20/10/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 01:02

Conclusos para despacho
27/09/2020 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
16/09/2020 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:00

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2020 18:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/09/2020 17:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/09/2020 17:13

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 01:02

Conclusos para despacho
28/07/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
19/07/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2020 19:56

Juntada de Certidão
04/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
29/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/05/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
18/05/2020 01:02

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 01:58

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER
26/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 18:14

Recebidos os autos
14/04/2020 18:14

Juntada de CUSTAS
14/04/2020 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2020 17:14

Recebidos os autos
27/03/2020 17:14

Juntada de CUSTAS
27/03/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 21:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2020 17:56

Recebidos os autos
12/03/2020 17:56

Juntada de Certidão
11/03/2020 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/03/2020 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2020 15:46

Juntada de Petição de contestação
26/02/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 14:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/02/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2019 22:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 12:27

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:23

Recebidos os autos
28/11/2019 12:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2019
28/11/2019 12:23

Baixa Definitiva
28/11/2019 12:23

Juntada de Certidão
28/11/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
28/11/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO BARBOSA DOS SANTOS
01/11/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 11:53

Juntada de ACÓRDÃO
29/10/2019 16:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/10/2019 16:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/10/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/10/2019 13:30
08/10/2019 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2019 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 17:26

Juntada de Certidão
30/09/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2019 17:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/09/2019 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/09/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 20:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/09/2019 20:00

Juntada de Certidão
10/09/2019 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 18:32

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/08/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 10:53

Conclusos para despacho
11/08/2019 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2019 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON KEITON KAWANO
06/08/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO BARBOSA DOS SANTOS
05/08/2019 11:02

Conclusos para despacho
01/08/2019 17:42

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2019 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/07/2019 16:14

CONCEDIDO O PEDIDO
03/07/2019 15:27

Conclusos para decisão
03/07/2019 15:00

Conclusos para despacho INICIAL
03/07/2019 15:00

Distribuído por sorteio
03/07/2019 12:39

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2019 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/07/2019 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2019 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2019 20:23

Conclusos para despacho
05/06/2019 20:22

Juntada de Certidão
05/06/2019 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 13:40

Recebidos os autos
04/06/2019 13:40

Distribuído por sorteio
03/06/2019 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2019 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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