TJPR - 0007985-45.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO MAXIMIANO

CPF *76.***.*55-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 16:02

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/02/2024 12:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/02/2024 12:10

    Processo Reativado

  • 10/07/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 15:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/03/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:31

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007985-45.2020.8.16.0148   Processo:   0007985-45.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   27/12/2020 Vítima(s):   Zeneide Mendes Santana Autor do Fato(s):   LUCIANO MAXIMIANO DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de LUCIANO MAXIMIANO, por ter cometido, em tese, delitos de dano e lesão corporal, tipificados nos artigos 163 e 129 do Código Penal, tendo como vítima Zeneide Mendes Santana.

    Instada, a representante do Ministério Público requereu a remessa do feito à Vara Criminal Local considerando que os crimes enquadram-se na Lei 11.340/2006, motivo pelo qual, devem lá ser processados (mov. 35.1). É o que merece registro.   Verifica-se que no presente termo circunstanciado a vítima informou que seu cunhado danificou o seu veículo e a empurrou, ocasionando lesões, condutas estas tipificadas na Lei 11.340/2006.

    Assim, considerando que o art. 33 da Lei 11.340/2006 prevê que as Varas Criminais acumularão as competências cíveis e criminais para conhecer e julgar as causas em que houver prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, acolho a promoção Ministerial e ainda com amparo nos artigos 69, III, 70 e seus parágrafos c/c 95, II e 108 e 109, todos do Código de Processo Penal, declino da competência, determinando a remessa destes autos à Justiça Criminal Local, competente para processamento e julgamento do feito.

    Procedam-se as necessárias anotações e comunicações.

    Diligências Necessárias.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 09/03/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/03/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 08:34

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 11:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/02/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 10:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/02/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/01/2021 12:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 21/01/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 19:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2020 17:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/12/2020 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2020 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2020 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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