01/11/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:36

Recebidos os autos
30/10/2023 09:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2023 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
29/09/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
14/09/2023 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/08/2023 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 16:46

Recebidos os autos
15/08/2023 16:46

Baixa Definitiva
15/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:43

Processo Reativado
15/08/2023 16:42

Recebidos os autos
18/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
18/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
09/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 17:28

Recebidos os autos
28/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
28/06/2023 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 16:54

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
22/06/2023 08:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
22/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
23/05/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
16/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 18:47

INDEFERIDO O PEDIDO
30/01/2023 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 01:06

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/11/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 15:19

Recebidos os autos
29/11/2022 15:19

Juntada de CUSTAS
29/11/2022 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/11/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2022 18:44

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
23/06/2022 01:02

Conclusos para decisão
27/05/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
23/02/2022 09:08

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
12/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/02/2022 13:10

Recebidos os autos
01/02/2022 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
28/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
26/01/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
10/12/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:55

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2021 08:56

Conclusos para decisão
12/08/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 09:55

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
27/07/2021 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
29/06/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
24/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
24/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
21/06/2021 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 09:13

Conclusos para decisão
15/06/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 14:51

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:37

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:34

Processo Desarquivado
10/06/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:23

Recebidos os autos
09/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

1 Autos nº 665-17.2002 ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de seq. 155.1 e requereu a reconsideração da decisão, no intuito de alcançar a procedência da exceção de pré- executividade e a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.

Sopesadas as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e não identificada alteração na exposição do fato e do direito capaz de ensejar o acolhimento da pretensão, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, dos quais me valho por referência.

Anoto, ainda, que o egrégio TJPR não conheceu do recurso, tendo em vista a competência para processamento e julgamento da Justiça Federal, e determinou sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, providência ainda pendente de cumprimento: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Aguarde-se a remessa do recurso ao tribunal competente e a comunicação pelo egrégio TRF4 de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal.

Com a informação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
21/05/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/05/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
14/05/2021 09:21

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:50

Conclusos para decisão
15/04/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:57

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
15/04/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 12:00

Conclusos para despacho INICIAL
15/04/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 12:00

Distribuído por sorteio
14/04/2021 19:09

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/04/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/03/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:00

Intimação

Autos nº 665-17.2002 1.

Reclamou o sócio da empresa executada de sua responsabilização por suposta prescrição do redirecionamento.

Exercitada o contraditório, decido. 2.

Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal.

O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF).

Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida.

Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux).

O tema trazido à baila envolve, como visto, a prescrição, questão sabidamente de ordem pública e que dispensa lastro de provas que não a documental, para o seu conhecimento, razão pela qual recebo a insurgência. 3.

A solução do problema advém das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 444, assim assentadas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Da leitura acima, colhe-se que qualquer que seja a situação, a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular da empresa devedora, firme na teoria da actio nata (AgRg no AREsp 81.267/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 22/5/2012).

Daí partindo-se, é fácil de se perceber o equívoco da interpretação proposta pelo terceiro, afinal o conhecimento da credora quanto a irregular dissolução se deu quando de sua intimação, nos idos de 2011, quanto ao retorno do mandado de constatação que apurou o encerramento das atividades da empresa.

Assim, e como pretendida a responsabilização do insurgente antes de 5 anos contados daquela data, não se há falar em prescrição.

Por fim, é de se ressaltar a inadequação da utilização da certidão estadual como forma de se impingir o termo inicial pra fins de termo inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento, pois os dados que constam do sistema SINTEGRA são baseados em informações fornecidas pelo próprio contribuinte cadastrado.

Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não, portanto, oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com ele ajustadas.

Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

CONSULTA AO SINTEGRA.

PRECEDENTE DA TURMA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência de dissolução irregular da empresa está embasada no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que sua revisão esbarra no óbice constante na Súmula 7/STJ. 2.

O entendimento do aresto recorrido no sentido de que a consulta cadastral do SINTEGRA não se presta a comprovar o encerramento irregular da pessoa jurídica, está em harmonia com a orientação firmada nesta Primeira Turma no julgamento do REsp 945.499/PR (Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ e 30.4.2008). 3.

Agravo regimental desprovido". (grifo nosso) (STJ, AgRg no REsp 841.860/PR, 1ª T., Rel.

Min.

Denise Arruda, j. 24/06/2008, DJe 01/08/2008).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.608.465-6, DA COMARCA DE UMUARAMA - 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELANTE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA.APELADA: MARIA APARECIDA RODRIGUES & CIA LTDA - ME.RELATOR: DES.

RUBENS OLIVEIRA FONTOURA.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011 - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA COM BASE EM DADOS CONSTANTES NO SINTEGRA - IMPOSSIBILIDADE - DADOS DO SINTEGRA QUE SÃO BASEADOS EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E NÃO CERTIFICAM SUA EXISTÊNCIA DE FATO E DIREITO - PAGAMENTO DEVIDO DAS TAXAS COBRADAS NOS ANOS DE 2010 E 2011 - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1608465-6 - Umuarama - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 07.03.2017). 4.

Ante o exposto, conheço da exceção de pré- executividade, ao passo em que, pelos argumentos, acima, a rejeito. 5.

Prossiga-se na forma do que antes determinado. 6.

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito
12/03/2021 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO
27/11/2020 17:11

Conclusos para decisão
27/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:38

Conclusos para decisão
28/08/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 16:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/07/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
06/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
05/03/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/01/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 10:55

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2019 08:39

Conclusos para decisão
08/10/2019 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 00:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2019 09:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2019 16:15

Expedição de Mandado
27/08/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 09:51

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
01/08/2019 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 16:08

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
22/07/2019 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:06

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2019 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
14/06/2019 14:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2019 15:26

Expedição de Mandado
06/06/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 12:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 17:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
07/05/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 13:23

Juntada de Certidão
26/04/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 13:15

Juntada de Certidão
26/03/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/03/2019 15:06

Juntada de Certidão
05/02/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
05/02/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
29/01/2019 13:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019 15:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/01/2019 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
28/11/2018 17:11

Juntada de Certidão
28/11/2018 08:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
19/11/2018 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 09:40

CONCEDIDO O PEDIDO
11/09/2018 13:07

Conclusos para decisão
16/08/2018 18:14

Juntada de Certidão
01/08/2018 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS BIZERRA SILVA
22/05/2018 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
27/04/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
06/04/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 10:53

Juntada de Certidão
03/04/2018 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
03/04/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
26/03/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
23/03/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
21/03/2018 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2018 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 17:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 17:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/03/2018 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2018 13:26

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
10/01/2018 14:53

Juntada de Certidão
13/12/2017 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/12/2017 17:39

Conclusos para despacho
24/11/2017 15:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/11/2017 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
22/11/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
05/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2017 13:48

Conclusos para decisão
19/07/2017 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 16:41

Juntada de Certidão
11/01/2017 10:45

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
01/12/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2016 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 14:51

Juntada de Certidão
26/01/2016 08:56

CONCEDIDO O PEDIDO
09/12/2015 14:58

Conclusos para despacho
02/10/2015 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2015 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2015 09:43

Juntada de Certidão
09/06/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
02/06/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON NOGUEIRA DE BITENCOURT
02/06/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IND. DE FARINHA DE MANDIOCA SÃO TOMÉ LTDA
25/05/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2015 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 13:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2002

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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