TJPR - 0007715-64.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DE OLIVEIRA MARCELINO

CPF *15.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE OLIVEIRA MARCELINO

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 20:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2023 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/02/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/01/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2022 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 22:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 08:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 21:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 16/05/2022 21:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 7715-64.2020 1.

    Trata-se de processo de conhecimento em que a parte autora pretendeu a declaração de inexigibilidade dos descontos incidentes sobre os proventos do seu benefício previdenciário, promovidos pela parte ré para pagamento da fatura do cartão de crédito com reserva de reserva de margem consignável (RMC).

    Citada, a parte ré contestou, quando apresentou termo de adesão ao cartão de crédito consignado e comprovante de TED ou DOC do crédito em conta do valor do saque do limite do cartão de crédito, em que consta como destinatária a parte autora.

    Ocorre que a titularidade dessa conta, ainda que de maneira tangencial, foi controvertida pela parte autora, pois nega ela a existência e a adesão ao contrato do cartão de crédito consignado e que o valor do saque creditado em conta foi revertido em seu benefício.

    Assim, não se faz presente a possibilidade de julgamento no estado em que se encontra, dependendo a lide da produção de prova. 2.

    A organização do processo se dá em dois espectros: um retrospectivo tendo por objeto óbices processuais à análise da lide e outro prospectivo, que tem por objeto a delimitação do tema a ser comprovado. 3.

    Quanto a organização retrospectiva, é oportuna a análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela jurisdicional de direito, notadamente dos pressupostos processuais e das questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual.

    Neste ponto, nada fora reclamado, pelo que declaro o processo saneado, ao passo que reafirmo a presença dos 2 pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 4.

    Pertencem a organização prospectiva a análise e ordenação de todas as matérias que visam a preparação da causa para a instrução processual e o respectivo julgamento, ou seja, delimitação e prova das alegações de fato e delimitação do direito relevante para a resolução da lide.

    Controvertem as partes quanto: (i) a pactuação, pelo autor, do Contrato de Cartão de Crédito Consignado junto à requerida; (ii) a reversão dos valores sacados em seu benefício; (iii) em caso de comprovação da pactuação pela autora, a existência de vício decorrente da ausência de formalidade imprescindível para a validade da contratação; (iv) em caso de comprovação da pactuação, porém viciada, a necessidade de reembolso da requerida, caso tenha efetivamente o capital emprestado revertido em prol da autora; (v) a existência de dano material; e (vi) a existência de dano moral e, em sendo o caso, seu quantum. 5.

    Para a resolução da controvérsia instalada imperiosa de proêmio a produção de prova documental consistente na expedição de ofício à instituição financeira destinatária da TED mencionada na contestação para que informe o juízo se a conta 3 ali indicada pertence ao autor e se de fato o valor fora creditado em seu benefício. 6.

    O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC).

    A distribuição pode seguir três modelos: a) o ônus legal (373, I e II); b) o ônus convencional (373, § 3º); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [quaisquer casos}.

    De começo, é irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois as partes se enquadram nas figuras de consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor/prestador de serviços (art. 3º, CDC).

    A matéria está, inclusive, pacificada na jurisprudência, consoante Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Esse entendimento também se encontra firmado perante o Pretório Excelso, na ADI 2591: ... 1.

    As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ... (ADI 2591, Relator: Min.

    CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão: Min.

    EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481).

    A partir daí abre-se a discussão quanto a inversão do ônus da prova, pontualidade cabível quando preenchidos os 1 requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC . 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL IVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ERRO MÉDICO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    POSSIBILIDADE.

    PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

    PERTINÊNCIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A responsabilidade subjetiva não é incompatível com a inversão do ônus da prova, pois apenas transfere ao profissional liberal o ônus de 4 O beneplácito processual mencionado tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de 2 hipossuficiência econômica ou técnica .

    Curial observar que a inversão do ônus da prova em relações de consumo é ope judicis, ou seja, realizada pelo Juiz, a seu critério e segundo as regras ordinárias de experiência, quando verificar a presença dos requisitos autorizadores, pendente, pois, de critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência, e dos 3 elementos contido nos autos .

    Neste específico caso, não se há falar em inversão do ônus da prova.

    Há indicativo da contratação, bem como da aparente liberação dos valores em prol da parte autora, razão pela qual a prova é da autora. comprovar ter agido de forma diligente.

    Evidenciada a utilidade, ao menos em tese, da prova oral, impõe-se produzi-la, ainda mais diante da manutenção da inversão do ônus probatório. (Agravo de Instrumento n. 497.128-6, Rel.

    Juiz Conv.

    Vitor Roberto Silva, D.J.: 02/12/2008). 2 “(...) A inversão do ônus da prova somente é possível se presentes um dos requisitos exigidos no artigo 6º, VIII, do CDC, circunstância ausente na espécie” TJPR – 10ª Câm.

    Cível, AC 347.148-1, rel.

    Vitor Roberto Silva, DJ 15/09/2006; “(...) Para inverter o ônus da prova com base em hipossuficiência – na sentença – deve concluir que o fato constitutivo é insuscetível de elucidação.

    E, finalmente para inverter o ônus da prova com base em verossimilhança, ou ainda para se fundar na idéia de verossimilhança preponderante, deve formar ao menos uma convicção de verossimilhança” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Manual do processo de conhecimento. 5.ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 281). “A inversão do ônus da prova é justamente a possibilidade de o juiz considerar provados os fatos alegados pelo consumidor, desde que as afirmações sejam verossímeis (coerentes, plausíveis, razoáveis) ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova (hipossuficiência)” BESSA, Leonardo Roscoe.

    O consumidor e seus direitos. 3.ed., Brasília : Brasília Jurídica, 2006, p. 42. 3 SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator, APELAÇÃO CÍVEL Nº 807.537-6, DA 9ª VARA CÍVEL, DA COMARCA DE LONDRINA. 5 De todo modo, isto pouco influenciará na lide, pois com a expedição do ofício a celeuma restará bem respondida. 7.

    Aponto como questões relevantes para a solução da lide as normas correlatas ao direito contratual. 8.

    Preclusa, oficie-se com prazo de 30 dias para resposta. 9.

    Com o ofício, manifestem-se as partes, em 15 dias, voltando os autos conclusos na sequência anotados para sentença.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 11/03/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2020 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 16:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/11/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 22:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2020 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/08/2020 17:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/08/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 11:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2020 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/08/2020 13:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056345-93.2018.8.16.0014

Anna Silvia Barbosa Ramalho Guarda

R &Amp; S Comercio de Combustiveis LTDA

Advogado: Adimas Andre Biguinati

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000133-31.2014.8.16.0131

Cooperativa Mista de Credito Sao Cristov...

Marli Teresinha Wolf

Advogado: Andrey Herget

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2014 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0046976-83.2019.8.16.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Altair de Souza

Advogado: Luiz Bresolin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000275-55.2002.8.16.0131

Geni Helena Goncalves

Valdenor Soares de Freitas

Advogado: Paulo Roberto Goncalves Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2014 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0006089-26.2019.8.16.0075

Leonilda Pardini de Oliveira

Municipio de Cornelio Procopio

Advogado: Meirielen do Rocio Rigon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2021 09:30

Exibir Processo