TJPR - 0006706-67.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *29.***.*56-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 01:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2022 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 16:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/09/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/09/2021 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 18/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/03/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    1 Autos nº 6706-67.2020 1.

    A parte ré apresentou termo de adesão ao cartão de crédito consignado e comprovante de TED ou DOC do crédito em conta do valor do saque do limite do cartão de crédito, em que consta como destinatária a parte autora.

    Ocorre que a titularidade dessa conta, ainda que de maneira tangencial, foi controvertida pela parte autora, pois nega a existência e a adesão ao contrato do cartão de crédito consignado e que o valor do saque creditado em conta foi revertido em seu benefício.

    Diante do impasse, tenho por necessária a adoção de providências complementares dirigidas à identificação do titular da conta em questão.

    Calha dizer, o colendo STJ tem compreendido que dados cadastrais bancários, como o número da conta, não estão protegidos por sigilo, de maneira que não vislumbro qualquer prejuízo às partes ou a terceiros na autorização da consulta: RECURSO ESPECIAL.

    ARTS. 155, § 4º, II, E 288 DO CP, E ART. 10 DA LC 105/2001.

    DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS.

    SIGILO.

    PROTEÇÃO.

    AUSÊNCIA.

    NULIDADE DA PROVA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO.

    RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.

    Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc).

    Precedente. 2.

    Fornecidos à investigação tão somente os dados 2 cadastrais dos titulares das contas bancárias beneficiárias das transferências que se apontam fraudulentas, não há falar em nulidade da prova por ausência de autorização judicial, cujo desmembramento da cadeia dos posteriores lançamentos bancários tiveram suporte em decisão judicial, nos autos do pedido de quebra de sigilo bancário e telemático. 4.

    Recurso especial improvido. (REsp 1.795.908-PB.

    Relator: Ministro Nefi Cordeiro.

    Data do julgamento: 21/05/2019).

    Dito isto, expeça-se ofício à agência local (sede, acaso não houver) da CEF, a fim de indicar se a conta corrente 677-4, agência 3851 pertence à parte requerente e se ela, em 21/12/2015, 17/05/2018 e 23/04/2019 teve valores disponibilizados para saque feitos pela ré.

    Na hipótese de modificação da titularidade da conta deverão ser indicados todos os titulares e os respectivos períodos. 2.

    Decorrido o prazo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

    Apresentados por quaisquer das partes argumentos ainda não debatidos ou novos documentos, oportunize-se contraditório à parte contrária. 4.

    Decorridos os prazos, retornem conclusos para sentença.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 11/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/12/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/11/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 22/10/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 19:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/09/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2020 15:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 17/07/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2020 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 10:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/07/2020 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2020 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/07/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/06/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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