TJPR - 0002336-69.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA FABIANA DE SOUZA

CPF *05.***.*67-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/08/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 16/08/2023 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 06/06/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:40

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 15/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/11/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:56

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/09/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 19:58

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 19:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 21:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 10:46

    Alterado o assunto processual

  • 01/12/2021 10:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/06/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 20/05/2021 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 18:35

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 17/05/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0002336-69.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Recorrente(s):   MARIA FABIANA DE SOUZA Recorrido(s):   TIM S/A   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA.

    INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

    SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.

    AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

    PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

    ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.          Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.

    A reclamante alega que foram cobrados valores de forma indevida, aduzindo que não teve seu pedido de cancelamento de linha atendido e que, em tentativa de resolução da problemática, obteve atendimento ineficiente por via de call center.

    Contudo, na hipótese em apreço, não há indícios de que as cobranças efetuadas tenham gerado maiores reflexos.

    A reclamante não alega que houve inscrição em cadastros de proteção ao crédito e não relata outra consequência extraordinária.

    Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência da presente Turma Recursal sobre o caso em apreço, entendendo-se que a mera cobrança indevida não possui o condão de causar dano moral.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    COBRANÇA DUPLICADA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.

    DANO MATERIAL COMPROVADO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.

    DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000351-70.2019.8.16.0103 - Lapa -  Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -  J. 27.07.2020).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    CONTATOS TELEFÔNICOS.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

    PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002178-84.2019.8.16.0049 - Astorga -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 27.07.2020).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    DÉBITO JÁ PAGO.

    AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES.

    MERA COBRANÇA.

    SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.

    DANO MORAL IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003247-11.2019.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 27.07.2020).   Não está mais vigente o Enunciado 1.6 das Turmas Recursais do Paraná.

    Enunciados de turmas isoladas não vinculam outras Turmas Recursais.

    Não transparecendo a situação excepcional no caso em discussão, não deve ser majorada a indenização fixada na sentença. 3.

    Em conclusão, conheço do recurso e a ele nego provimento, nos termos da fundamentação.

    Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).

    A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante o pedido da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual se defere.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

  • 15/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-69.2019.8.16.0137   Processo:   0002336-69.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA FABIANA DE SOUZA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO proposta por MARIA FABIANA DE SOUZA, em face de TIM CELULAR S.A., no âmbito deste Juizado Especial Cível.

    O processo foi julgado parcialmente procedente .

    A parte autora interpôs recurso inominado.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo, conforme certidão retro.

    Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer.

    Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente.

    Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2.

    A parte contrária apresentou contrarrazões. 3.

    Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4.

    O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado, pela Instrução Normativa nº 1/2017, de 6 de março de 2017, retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente".

    Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto.

    Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem).

    Assim, em atendimento ao princípio da celeridade processual, o E.

    Relator do recurso na E.

    Turma Recursal é o juiz competente para apreciação definitiva da gratuita judiciária.

    Corroborando com o narrado, colaciono o seguinte julgado: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002520-77.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.08.2020) (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

    JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE AO RELATOR.

    ORDEM CONCEDIDA.O juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo, ao qual não cabe obstar a remessa dos autos à instância recursal.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002526-84.2020.8.16.9000 - Ibaiti - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020) (destaquei) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    OMISSÃO VERIFICADA.

    PEDIDO NÃO ANALISADO.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE SERÁ APRECIADO PELO RELATOR RECURSAL EM SEDE DE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

    ARTIGO 99, § 7º, CPC; CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

    ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO.

    Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004181-28.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020) (destaquei) Dessa feita, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias, se inexistente no feito, cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o comprovante de isenção, que pode ser obtido junto ao site da Secretaria da Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos.

    Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 11/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 07:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/01/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/01/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/09/2020 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2020 09:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2020 09:12

    Despacho

  • 15/07/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:43

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2020 14:43

    Despacho

  • 12/03/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 09:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FABIANA DE SOUZA

  • 09/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2019 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 12:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2019 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2019 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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