TJPR - 0007715-11.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROGERIO DOS SANTOS

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO

Advogados

RAFAEL MIRANDA SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 16/07/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 16/07/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 16/07/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2024

  • 16/07/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2024 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 16/07/2024 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 16/07/2024 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 16/07/2024 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2024

  • 16/07/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2024 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 21:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2024 21:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/03/2024 19:01

    PRESCRIÇÃO

  • 01/03/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 14/02/2024 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2023 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 21:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:25

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 19:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2023 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2023 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/08/2023 13:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 13:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/04/2023 12:49

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 11:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/01/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:07

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/12/2022 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/12/2022 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/12/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/12/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/12/2022 10:07

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2022 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/03/2022 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2021 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/07/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:07

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/07/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007715-11.2018.8.16.0174 Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Paulo Henrique dos Santos Pacheco.

    A resposta à acusação foi apresentada no mov. 120.1, através da Defensoria Pública.

    Restam superadas as fases dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.

    Não há exceções ou questões que possam evidenciar a ausência de justa causa para a acusação.

    Estão presentes todas as condições da ação penal.

    Além disso, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo necessária a instrução processual. 3.

    Designo o dia 9 de agosto de 2021, às 17h00min para realização de audiência de instrução (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas a vítima Patrícia Pereirea Alves e as testemunhas Jackson Czezeski e Daniel Zimolong, realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se façam pertinentes até lá. 4.

    Intime-se o acusado e a vítima Patrícia Pereira Alves. 5.

    Requisitem-se as testemunhas Jackson Czezeski e Daniel Zimolong. 6.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________            União da Vitória, 25 de janeiro de 2021.                                                   Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)  

  • 25/01/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/01/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2020 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2020 09:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/07/2020 19:14

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2020 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2020 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/06/2020 15:38

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2020 15:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 20:55

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 12:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/06/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 17:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2020 17:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2020 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2020 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2020 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2020

  • 28/05/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 17:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 17:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 14:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/11/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2019 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/11/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/11/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 15:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 14:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/09/2019 14:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/09/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/09/2019 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2019 15:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 13:32

    Juntada de PARECER

  • 10/07/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/04/2019 18:32

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 13:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 22/03/2019 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 21:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2018 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2018 13:59

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2018 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/11/2018 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/11/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 18:28

    Juntada de PARECER

  • 14/11/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2018 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/08/2018 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 08/08/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2018 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/08/2018 14:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/08/2018 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2018 14:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2018 13:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2018 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2018 11:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/07/2018 02:05

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 02:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2018 02:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2018 02:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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