TJPR - 0001967-56.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

CPF *82.***.*27-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO MARCIANO SOARES

CPF *59.***.*51-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 19:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2025 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 11:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 14/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 20:56

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 17/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 04/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2024 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 18/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2024 08:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2024 10:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2024 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/05/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/05/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2024 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/04/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 19:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 04/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/04/2023 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 22/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 10:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/03/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:00

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 07/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 11/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN

  • 13/08/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 10:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 11:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400   Autos nº. 0001967-56.2021.8.16.0056   Processo:   0001967-56.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$3.785,15 Autor(s):   BRUNA MAYARA RODRIGUES PEREZ BAZAN Réu(s):   ALESSANDRO MARCIANO SOARES Nota-se que o feito em tela não fora preparado com as devidas custas iniciais, de modo que seu processamento fica prejudicado.

    Não obstante, observa-se, também, que há pedido de gratuidade de justiça; todavia, o mesmo não viera acompanhado com documentos que pudessem aludir ao estado de hipossuficiência da parte autora.

    Com efeito, é necessário ressaltar que o custo da máquina judiciária não permite a concessão das benesses da gratuidade de justiça a todos que a requerem, sob pena de torná-la inviável aos que realmente necessitam.

    A concessão irrestrita do referido benefício pode ensejar externalidades que atingirão seja o sistema em si, seja a prestação de outros serviços indispensáveis.

    Isto porque, as custas processuais revertem-se à benefício do próprio Poder Judiciário, e, por consequência, a todos os jurisdicionados.

    Pois bem.

    O mérito da discussão ainda abre margem a controvérsias doutrinárias e jurisprudências; contudo, este juízo firmou o entendimento de que a norma infraconstitucional deve ser lida à luz da Constituição Federal.

    Assim, tem-se que a interpretação da norma infraconstitucional está restrita à hermenêutica constitucional.

    Nesse passe, buscando aproximar a legislação infraconstitucional da própria norma constitucional, o legislador revogou, através da lei n° 13.105/15, o art. 4° da Lei n° 1.060/50, vez que este colidia diretamente com o art. 5° LXXIV da CF/88.

    Destarte, com o advindo da Lei n° 13.105/15, a fenda entre legislação infraconstitucional e constitucional estreitou-se, contudo, ainda mantêm-se, em partes, conflitantes.

    Isto, pois, a Constituição prevê que a assistência judiciária gratuita só abarca aqueles que definitivamente comprovem sua hipossuficiência.

    Conclui-se, portanto, que se a própria Constituição prevê expressamente a necessidade de tal prova, não poderia o legislador, e tampouco o Magistrado, aplicar-lhe entendimento divergente, sob pena de criar latente estado de inconstitucionalidade.

    Dito isso, é importante salientar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as custas judiciais possuem natureza de tributo, o que faz com que sua concessão (ou não) impacte no interesse coletivo “latu sensu”.

    Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem exarado entendimento de que é possível ser indeferida a pretensão de gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte.

    Veja-se: (...) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009). (grifou-se). (...) A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

    Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009), Partilhando do mesmo entendimento, a quarta e quinta Câmara Cível do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dissertou o enunciado n° 35, que assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

    A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (grifou-se).

    Noutro giro, é imprescindível salientar que a garantia quanto à justiça gratuita tem o condão de trazer efetividade a outros princípios acolhidos pela Carta Magna, tais como igualdade, equidade, devido processo legal, contraditório e ampla-defesa e, sobretudo, o próprio acesso à justiça.

    Assim, como a pretensão ora almejada respalda-se nos princípios básicos do próprio Estado democrático de direito, não pode este ser indeferido de plano.

    Nesse diapasão, determino que a autora junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação de sua hipossuficiência.

    Elucido, por fim, que tal comprovação deve ser buscada através de documentos simples e de fácil acesso, como holerites (cópia dos três últimos meses), declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais declarados (últimos três anos do I.R), últimos extratos bancários; e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, 05 de abril de 2021.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de DireitoB

  • 09/04/2021 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 11:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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