TJPR - 0001347-25.2019.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ARIZA VEIGA SOBRINHO

CPF *64.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/10/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 16:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 12:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2024 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 27/08/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/08/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/08/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 18/07/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 03/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2022 11:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/11/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/10/2022 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2022 15:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/10/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 19:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/12/2021 16:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0001347-25.2019.8.16.0085 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   JOSE ARIZA VEIGA SOBRINHO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Com fulcro no artigo 9 e 10 ambos do CPC, intime-se o INSS, com urgência, para que, manifeste-se sobre a petição de mov. 69.1. 2.

    Após, voltem conclusos para análise do requerimento.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias pela Escrivania.

    Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI.   MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 29/04/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/03/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Grandes Rios/PR - Fone: (43) 3474-1224 Processo:   0001347-25.2019.8.16.0085 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   JOSE ARIZA VEIGA SOBRINHO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1)- INSS opôs Embargos de Declaração, por entender existir contradição em face da decisão prolatada no mov. 37, a qual determinou a reabertura da instrução processual e realização de justificação administrativa. É o breve relato.

    Fundamento e decido 2)- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

    Entretanto, da análise de seus argumentos, infere-se que não comportam acolhimento.

    Isso porque, nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão ou da sentença, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.

    Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord).

    Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol.

    I, 6ª ed.

    SP: RT, 2003, p.628).

    Entretanto, o acolhimento dos embargos, nos termos postulados, não é possível, posto que resultaria em inevitável alteração da sentença proferida e do entendimento firmado por este Juízo, o que não é possível na hipótese dos autos, haja vista que não foi identificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença objurgada, em que pese as alegações do embargante.

    Portanto, há manifesto caráter infringente nos embargos, o que não é cabível nesta via recursal.

    Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO.

    PRERROGATIVA DE FORO.

    PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02).

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA.

    EFEITO INTERRUPTIVO ENCARTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    INOCORRÊNCIA.) 1.

    O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. (...) 3. (...) 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 805.278 - PR (2005/0203876-6) Rel.

    Min.

    Luiz Fux).

    Assim sendo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade da sentença outrora proferida.

    Veja-se que a decisão de mov. 37, encontra-se devidamente fundamentada, e a decisão determina que a autarquia faculte a parte autora o recolhimento administrativo das referidas contribuições, como apontado no item 4 (página 56 de mov. 1.4), uma vez que não há óbice para que seja autorizado o recolhimento administrativo das referidas contribuições.

    Ocasião que foi pontuado sobre  à incidência de juros de mora e multa, a exigência somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. 2)- Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal qual proferida. 3)- Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 4)- Diligências necessárias.

    Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI.   Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

  • 29/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/01/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2020 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2020 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2020 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/07/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 17:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2020 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2020 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/12/2019 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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