TJPR - 0004372-43.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 16:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
-
31/03/2025 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2025 17:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/02/2025 01:49
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
30/01/2025 10:01
Recebidos os autos
-
30/01/2025 10:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/01/2025 14:57
Expedição de Certidão GERAL
-
21/01/2025 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2025 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2025 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 06:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
17/01/2025 05:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 17:07
OUTRAS DECISÕES
-
06/11/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2024 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
15/08/2024 16:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 16:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 16:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 15:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/08/2024 15:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/06/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2024 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 13:55
OUTRAS DECISÕES
-
23/01/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
03/01/2024 18:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/12/2023 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 18:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/10/2023 14:08
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/09/2023 14:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/09/2023 13:51
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
14/08/2023 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 12:02
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
-
27/07/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
15/06/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
06/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 11:19
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2023 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2023 02:10
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
25/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 13:13
Juntada de COMPROVANTE
-
14/12/2022 13:09
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
20/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
14/09/2022 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
23/06/2022 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
22/06/2022 20:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 20:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 15:20
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/02/2022 10:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/12/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 19:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 19:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 15:14
Homologada a Transação
-
25/10/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
13/09/2021 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/08/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 08:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
04/08/2021 14:37
Recebidos os autos
-
04/08/2021 14:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/07/2021 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 20:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 15:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
31/05/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/05/2021 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
02/05/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
29/04/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
20/04/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-43.2021.8.16.0031 Processo: 0004372-43.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$12.816,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Réu(s): ANDERSON APARECIDO BATISTA EMERSON JOSÉ BATISTA EVERTON BATISTA GISLAINE SASS BATISTA JOCELI FERREIRA MARCIA FOREKEVCZ Terceiro(s): FAXINAL SISTEMAS ELETRICOS S.A DECISÃO 1.
Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil e artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41, RECEBO a petição inicial. 2.
Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar para imissão provisória na posse, promovida por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A em face de ANDERSON APARECIDO BATISTA, EMERSON JOSÉ BATISTA, EVERTON BATISTA, GISLAINE SASS BATISTA, JOCELI FERREIRA e MARCIA FOREKEVCZ. A parte autora informa que pretende implantar a linha de energia elétrica denominada LDAT 138 kV VILA CARLI – IBEMA PAPEL e que, diante do interesse público envolvido, as áreas de terras correspondentes ao traçado e à respectiva faixa de segurança e espaço aéreo foram declaradas de utilidade pública, de acordo com a Resolução Autorizativa nº 8.532, emitida pelo Diretor-Geral da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, publicada em 21 de janeiro de 2020.
Afirma que o traçado da rede passa sobre área rural que não possui matrícula, sob a posse dos réus, situada na localidade conhecida como Marrecas, área rural de Turvo-PR, com 1.616.000,00 m².
Sustenta que a obra irá restringir a área de 19.267,83 m² e que o valor da indenização perfaz R$ 12.816,00 (doze mil, oitocentos e dezesseis reais).
Alega ter esgotado as tentativas de localização da matrícula e sustenta a legitimidade passiva dos possuidores.
Requer a concessão de liminar para fins de imissão provisória na posse da área de 19.267,83 m².
No mérito, pleiteia a procedência da demanda, para constituir a servidão de passagem sobre a área em questão. Nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 874 do CPC/2015, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.
No entanto, a autorização de imissão na posse mediante o simples depósito do valor apurado unilateralmente pela requerente, para fins de indenização, sem prévia avaliação judicial vulnera o direito constitucional à justa indenização prévia previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua Súmula de nº 28: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. 2.1.
Isso posto, indefiro, por ora, a imissão provisória na posse e determino a realização de avaliação judicial prévia para apuração dos valores de indenização ao(s) réu (s). 2.1.1.
Intime-se o Avaliador Judicial para avaliação da área objeto da servidão pretendida (19.267,83 m², do imóvel Fazenda Porta do Céu, localidade de Marrecas ou Cachoeira, s/n, zona rural do município de Turvo/PR). 3.
Após a realização da avaliação judicial prévia, e havendo, se for o caso, a complementação do depósito, diante da alegação de urgência, com fundamento no artigo 15, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/41, defiro, desde já, a imissão provisória do autor na posse do(s) imóvel(is) descrito(s) na petição inicial, com a expedição de mandado de imissão. 3.1.
Deixo de determinar a averbação no Registro de imóveis competente, haja vista a inexistência de matrícula ou transcrição imobiliária, conforme informado pela autora à mov. 1. 4.
Após o cumprimento dos itens anteriores, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 16, 17 e 19 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) das. 4.1.
Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015 ante a impossibilidade de transação da parte autora e do procedimento próprio adotado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. 4.2.
Serve a presente decisão de CARTA DE CITAÇÃO ou, se houver requerimento da parte autora e nas demais hipóteses do art. 247 do NCPC, de MANDADO DE CITAÇÃO. 4.3.
Caso a parte ré resida fora da Comarca de Guarapuava/PR e não seja possível a citação postal, por vedação do art. 247 do CPC ou por existir requerimento da parte autora, expeça-se carta precatória para citação.
Intimações e diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta -
09/04/2021 04:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
09/04/2021 04:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 17:00
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2021 13:25
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
07/04/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2021 14:14
Recebidos os autos
-
29/03/2021 14:14
Distribuído por sorteio
-
26/03/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/03/2021 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006849-23.2007.8.16.0001
Jose Luiz Firsst
Ubirajara Varella
Advogado: Marcos Alves da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/09/2015 14:16
Processo nº 0021884-18.2020.8.16.0017
Ministerio Publico do Estado do Parana
Bruno Rafael Vicente
Advogado: Luiz Eduardo Costa de Andrade Neto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/10/2020 14:21
Processo nº 0005761-98.2014.8.16.0131
Sd Industria e Comercio Eireli - em Recu...
Clinica de Diagnostico por Imagem do Sud...
Advogado: Mabel Aguilar Fuhrmann
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/07/2014 18:49
Processo nº 0002911-68.2015.8.16.0056
Cicero Matiolli
Antonio Carlos Carmona
Advogado: Antonia Maria da Costa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/03/2015 15:07
Processo nº 0046523-61.2014.8.16.0001
Schultz Lon Turismo LTDA
Cristina Mateus Bley
Advogado: Mauricio Carlos Bandeira Sedor
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/02/2015 11:27