TJPR - 0003689-06.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DALL PEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E PAPEIS

CNPJ: 78.143.104/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAXINAL SISTEMAS ELETRICOS S.A

CNPJ: 78.143.104/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/01/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DALL PEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E PAPÉIS

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/11/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 18:46

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 19/06/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DALL PEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E PAPÉIS

  • 29/05/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/02/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DALL PEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E PAPÉIS

  • 06/02/2024 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 11:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/08/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 19:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 01:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DALL PEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E PAPÉIS

  • 23/03/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/08/2022 23:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FAXINAL SISTEMAS ELETRICOS S.A

  • 28/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:55

    Juntada de LAUDO

  • 29/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 20/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003689-06.2021.8.16.0031 Processo:   0003689-06.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$55.847,00 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.  Réu(s):   DALL PEL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E PAPÉIS  Terceiro(s):   FAXINAL SISTEMAS ELETRICOS S.A DECISÃO 1.

    Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil e artigo 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41, RECEBO a petição inicial. 2.

    Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse promovida por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A em face de DALL PEL S.A.

    INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E PAPÉIS.

    A parte autora informa que pretende implantar a linha de energia elétrica denominada LDAT 138 kV VILA CARLI – IBEMA PAPEL e, diante do interesse público envolvido, as áreas de terras correspondentes ao traçado e à respectiva faixa de segurança e espeço aéreo foram declaradas de utilidade pública, de acordo com a Resolução Autorizativa nº 8.532, emitida pelo Diretor-Geral da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, publicada em 21 de janeiro de 2020.

    Afirma que o traçado da rede passa sobre área de dois imóveis rurais que não possuem matrícula, sob a posse dos réus, situados no quinhão 23, na localidade de Campina das Palmeiras, área rural do Município de Turvo-PR, com área total de 650.000 m² e 670.000 m².

    Sustenta que a obra irá restringir a área de 25.831,07 m², sendo 22.894,94 m² do imóvel catalogado como PP-116 e 2.936,13 m² do imóvel catalogado como PP-124 e que o valor integral da indenização perfaz R$ 55.847,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais).

    Alega ter esgotado as tentativas de localização da matrícula e sustenta a legitimidade passiva dos possuidores.

    Requer a concessão de liminar para fins de imissão provisória na posse da área de 25.831,07 m².

    No mérito, pleiteia a procedência da demanda, para constituir a servidão de passagem sobre a área em questão (mov. 1).

    Nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 874 do CPC/2015, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

    No entanto, a autorização de imissão na posse mediante o simples depósito do valor apurado unilateralmente pela requerente, para fins de indenização, sem prévia avaliação judicial vulnera o direito constitucional à justa indenização prévia previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

    Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sua Súmula de nº 28: “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. 2.1.

    Isso posto, indefiro, por ora, a imissão provisória na posse e determino a realização de avaliação judicial prévia para apuração dos valores de indenização ao(s) réu (s). 2.1.1.

    Intime-se o Avaliador Judicial para avaliação da área objeto da servidão pretendida (25.831,07 m², do imóvel situada no quinhão 23, na localidade de Campina das Palmeiras, Zona rural do Município de Turvo/PR). 3.

    Após a realização da avaliação judicial prévia, e havendo, se for o caso, a complementação do depósito, diante da alegação de urgência, com fundamento no artigo 15, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/41, defiro, desde já, a imissão provisória do autor na posse do(s) imóvel(is) descrito(s) na petição inicial, com a expedição de mandado de imissão. 3.1.

    Deixo de determinar a averbação no Registro de Imóveis competente, haja vista a inexistência de matrícula ou transcrição imobiliária, conforme informado pela autora à mov. 1. 4.

    Após o cumprimento dos itens anteriores, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 16, 17 e 19 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) das. 4.1.

    Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015 ante a impossibilidade de transação da parte autora e do procedimento próprio adotado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. 4.2.

    Serve a presente decisão de CARTA DE CITAÇÃO ou, se houver requerimento da parte autora e nas demais hipóteses do art. 247 do NCPC, de MANDADO DE CITAÇÃO. 4.3.

    Caso a parte ré resida fora da Comarca de Guarapuava/PR e não seja possível a citação postal, por vedação do art. 247 do CPC ou por existir requerimento da parte autora, expeça-se carta precatória para citação.

    Intimações e diligências necessárias.    Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 04:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 09/04/2021 04:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 17:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/03/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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